PORTARIA Nº 472, DE 28 DE JUNHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, os trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da Portaria n° 218 de 12 de maio de 2023, que apura indícios de autoria de materialidade de responsáveis pela continuidade de prestação de serviço da empresa diante da inexistência de contrato.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12/06/2023.
Mossoró-RN, 28 de junho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração