Leis
LEI Nº 4.274, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete de Vereador no exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos.§1º A...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores de salário base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mossoró, definidos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n°. 046, de 2010, receberão reajuste de 7% (sete por cento).Paragrafo Único. O Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 046/2010 passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta L...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.273, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Programa Mossoró Digital Capítulo IDisposições Gerais Seção IDa Instituição e Abrangência do Programa Mossoró DigitalArt. 1° Fica instituído, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo municipal, o Programa Mossoró Digital, como política municipal de governo digital, destinada a orientar a atuação administrativa mediante a transforma...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.272, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do município de Mossoró, o evento ético-cultural espírita denominado “Semana Espírita de Mossoró”, a ser realizado, anualmente, na última semana do mês de outubro.Parágrafo único. Para os efeitos dessa Lei, ficam reconhecidas como manifestação cultural as expressões de arte ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.271, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a notificação compulsória, aplicável às instituições de ensino situadas no Município de Mossoró, cujo objeto é promover a apuração de fatos relacionados ao bullying e ao cyberbullying que envolvam menores no ambiente escolar. § 1º Para efeitos desta lei, considerar-se-ão bullying e cyberbullying as condutas ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 1.489.087.000,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e nove milhões, oitenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do § 5° do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso XII do art. 78 e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara do Município de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 47, de 16 de dezembro de 2010 - Código de obras, posturas e edificações do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 221.........................................................................................................................................................................III – embargo prev...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 096, de 12 de dezembro de 2013, passa a vigorar da seguinte forma:Art. 4º ..................................................................I - .........................................................................“d) sobre Bens e Serviços (IBS), na forma da lei complementar nacional que o institui, observadas as alíquotas a serem ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO IDAS NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO IDA APLICAÇÃO DA LEI Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regulamento Disciplinar – RDI da Guarda Civil Municipal de Mossoró, definindo seu campo de abrangência e disciplinando: I - os princípios, a hierarquia, a disciplina, os valores e os deveres institucionais; II - as condutas proibidas, as transgressões discipl...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DA SUA ESTRUTURACAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar institui e regulamenta a Guarda Civil Municipal - GCM, bem como o seu Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica Municipal e da legislação nacional sobre o tema.Art. 2° A Gua...
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