Leis
LEI Nº 4.297, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Disponibilização de Pranchas de Comunicação em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços no Município de Mossoró. Art. 2º São objetivos do Programa: I - incentivar estabelecimentos comerciais, restaurantes, instituições de ensino, órgãos públicos e prestadores de serviços a d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.298, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estabelece a obrigação da concessionária Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) de proceder, no prazo estipulado pelo art. 3º do presente diploma legal, ao reparo e à recomposição de toda e qualquer escavação, buraco ou vala em vias e logradouros públicos do município de Mossoró, ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.293, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Município de Mossoró. Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou órgão competente: I - Incluir o Beach Tennis no calendário oficial de eventos esportivos do Município; II - Implantar núcle...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.296, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declarados Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Mossoró os saberes, conhecimentos e práticas tradicionais de saúde popular e de cura religiosa das benzedeiras e dos benzedeiros, em consonância com os arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 2º O Poder Executivo Municipal permitirá o l...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.294, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os organizadores de corridas de rua e eventos esportivos similares, públicos ou privados, realizados em vias públicas do Município de Mossoró, obrigados a realizar a limpeza completa e imediata das áreas utilizadas, incluindo vias, calçadas, praças e demais espaços afetados pelo evento. Art. 2º Para os fins de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.295, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, §2º e §7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, destinado a reconhecer e valorizar empresas que adotem práticas de inclusão e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 2º O Selo será concedido às empresas que comprovadamente contribuam para a inserção, perma...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.291, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecida a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA CORDÃO DE SOMBRA I, CNPJ: 01.506.904/0001-56, situada na Fazenda Mulungu Cordão de Sombra I, Zona Rural CEP: 59.649-899, Mossoró/RN. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.290, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Escolinha de Futebol Corinthians Sumaré, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o n° 54.141.617/0001-56. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.292, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Mossoró, o Dia Municipal da Corrida de Rua, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de junho. Art. 2°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover e incentivar, anualmente, atividades relacionadas à prática da corrida de rua, podendo incluir: I – pal...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 28 DE MAIO DE 2026
TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO IDO OBJETO DE ABRANGÊNCIA Art. 1° Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor de Mossoró, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, integrando as dimensões social, econômica e ambiental, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, a promoção do desenvolvimento sustentável, a preservação do equilíbrio ambiental, a garantia do bem-estar de seus habitantes, a promoção da justiç...
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