Leis
LEI Nº 4.317, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominados os logradouros públicos projetados sem dominação situados no Loteamento Vila do Sol, no bairro Abolição V, zona urbanizável deste município, com as seguintes denominações:I- A Rua Projetada “A” do Loteamento Vila do Sol passa a dominar-se de: Rua João Jacob de Medeiros, com início na Rua Expedicion...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida a Igreja de Cristo de Mossoró como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Mossoró, em razão de sua relevância espiritual, social, educacional e comunitária, bem como por sua contribuição para a preservação da fé cristã e a promoção da cidadania.Art. 2º O reconhecimento de que tra...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 4.288, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: Fica reconhecida como Utilidade Pública a Igreja Ortodoxa Oriental do Brasil – IOOB, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 53.103.277/0001-06.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.314, DE 27 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica reconhecida a “Festa do Bode”, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial de Mossoró, conforme o art. 179 da Lei Orgânica Municipal.Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a preservação, promoção e divulgação da “Festa do Bode”, garantindo sua continuidade e valorização como expressão da identidade cultural e hi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.313, DE 27 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Professora Maria do Rosário Fagundes Silva a quadra de esportes da Escola Municipal Dinarte Mariz, localizada no Município de Mossoró/RN.Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação oficial do espaço público ora denominado, mediante afixação de placa ou outro meio adequado, observadas as normas pertinen...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam criados 10 (dez) novos cargos de Analista da Procuradoria-Geral do Município - Área Direito, passando o quantitativo previsto no Anexo I da Lei Complementar n° 195, de 26 de junho de 2023, a vigorar acrescido do quantitativo de cargos constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.Art. 2º As atribuições, as competências, os requisitos para investid...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.309, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1° Esta Lei institui o Código de Ética e Conduta da Administração Pública do Município de Mossoró, submetendo-se às suas normas os servidores públicos municipais e demais agentes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.Parágrafo único. Sujeitam-se a este Código todos aqueles que exerçam atividade pública municipal, a...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo dos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde, criados pelas Leis Complementares nº 15, de 06 de junho de 2007, n° 20, de 21 de dezembro de 2007, n° 22, de 16 de abril de 2008, n° 24, de 18 de junho de 2008, nº 204, de 23 de novembro de 2023 e n° 230, de 19 de dezembro de 2025,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.308, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.453, de 23 de agosto de 2000, que vigora com a redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.255, de 28 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do § 5º:"Art.1º............................................................................ ....................................................................................... ............
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.307, DE 15 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O art. 3º, I, k, da Lei nº 4.212, de 11 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º...........................................................................I -....................................................................................k) não ter sido selecionado, nos últimos dois anos anteriores ao Edital, para a Fase II do programa pre...
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