Leis
LEI Nº 4.181, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 185.297.207,79 (cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e sete reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação, em igual val...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.180, DE 09 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Peixe Popular, com a finalidade de viabilizar a comercialização de pescado durante o período da Semana Santa a preços inferiores ao de mercado, pelo Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A - AFIM, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Seadru.Art. 2° São princípios do Pr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.178, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 78, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Mossoroense de Tênis de Mesa (AMTM), devidamente inscrita no CNPJ sob o N°: 57.773.023/0001-56, sediada na rua Manoel Freire, N°462, CEP: 59605- 150,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.179, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover a inclusão e a assistência a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA, em caso de comprovada necessidade no contexto escolar, por meio da seleção de auxiliares voluntários para atuar na Educação Especial na perspectiva inclusiva.Art. 2º São obje...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.176, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Ficam denominadas os logradouros públicos projetados sem denominação situadas no Loteamento Carlos Jerônimo Xavier, Zona Urbana desse município, com as seguintes denominações: I - A Rua Projetada A do loteamento Carlos Jerônimo Xavier passa a denominar-se de: Maria Maurilia de Freitas, que apresenta largura de 8,00 m e 457,00 m de extensão, com início na Rua Genésio Xavier de Me...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.177, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O caput dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.044, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° Fica oficializado o Polo Arraiá do Povo "Poeta Zé Lima", de forma permanente, dentro do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado anualmente pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.""Art. 2º São objetivos do Polo Arraiá...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam alterados os valores do salário-base e das verbas de representação dos cargos atingidos pelos critérios estabelecidos nesta Lei, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 157/2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 211/2024, para adequar ao salário mínimo constitucional vigente.Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal 157/201...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° .........................................................................................................................................................................................................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 195, de 26 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3° ..........................................................................................I - ...................................................................................................c) (Revogado)............................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 1.382.977.000,00 (um bilhão trezentos e oitenta e dois milhões novecentos e setenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso XII do art....
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