Leis
LEI Nº 4.184, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado de Unidade Básica de Saúde Francisco Quirino de Souza, a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada na Comunidade de Sussuarana, zona rural do município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.186, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar a categoria dos bens de uso especial, a Rua Bezerra Mendes, conforme Anexo I desta Lei, e a Rua Terezinha da Costa Fernandes, conforme Anexo II desta Lei, criadas, respectivamente, pela Lei nº 2.089, de 14 de outubro de 2005 e pela Lei n° 3.656, de 9 de novembro de 2018, ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.182, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 11.935.135,53 (onze milhões e novecentos e trinta e cinco mil e cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação de igual valor das dotações or...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.181, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 185.297.207,79 (cento e oitenta e cinco milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e sete reais e setenta e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1° desta Lei, a anulação, em igual val...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Os valores de salário base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mossoró, definidos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 046, de 2010, receberão reajuste de 7% (sete por cento). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a partir de 1° de janeiro de 2025.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.180, DE 09 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Peixe Popular, com a finalidade de viabilizar a comercialização de pescado durante o período da Semana Santa a preços inferiores ao de mercado, pelo Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A - AFIM, sociedade de economia mista vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - Seadru.Art. 2° São princípios do Pr...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.179, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de promover a inclusão e a assistência a estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista - TEA, em caso de comprovada necessidade no contexto escolar, por meio da seleção de auxiliares voluntários para atuar na Educação Especial na perspectiva inclusiva.Art. 2º São obje...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.178, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 78, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Associação Mossoroense de Tênis de Mesa (AMTM), devidamente inscrita no CNPJ sob o N°: 57.773.023/0001-56, sediada na rua Manoel Freire, N°462, CEP: 59605- 150,...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.177, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O caput dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.044, de 26 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1° Fica oficializado o Polo Arraiá do Povo "Poeta Zé Lima", de forma permanente, dentro do Mossoró Cidade Junina - MCJ, devendo ser realizado anualmente pelo Poder Executivo, conforme calendário oficial.""Art. 2º São objetivos do Polo Arraiá...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.176, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Ficam denominadas os logradouros públicos projetados sem denominação situadas no Loteamento Carlos Jerônimo Xavier, Zona Urbana desse município, com as seguintes denominações: I - A Rua Projetada A do loteamento Carlos Jerônimo Xavier passa a denominar-se de: Maria Maurilia de Freitas, que apresenta largura de 8,00 m e 457,00 m de extensão, com início na Rua Genésio Xavier de Me...
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