Leis
LEI Nº 4.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Arlon Welington Américo da Silva a Praça, implantada no bairro Aeroporto II, município de Mossoró.Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa alusiva à presente denominação, afixando-a na entrada principal daquela Praça.Art. 3º (Vetado).
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Companhia Pão Doce de Teatro, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 06.198.739/0001-36, sediada na rua Bodoca, n° 35, CEP: 59631- 120, Alto de São Manoel, Mossoró/RN.Art. 2° A Companhia Pão Doce de Teatro devidamente inserida no município de Mossoró-RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às Institu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 47, de 16 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono da Seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ............................................................................................ CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 2° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituído o Código de Vigilância Sanitária do Município de Mossoró, fundamentado nos princípios expressos da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 10 de dezembro de 2020, nas Lei Nacional nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Nacional nº 8.142 , de 28 de dezembro de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 4.155, de 16 de julho de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° ..................................................................... Art. 10 Para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária para o exercício de 2025, o total da despesa do Poder Legislativo municipal será de até 5% (cinco por cento) relativo ao somatório da receita tributária, da Cont...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.171, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado de Centro Comercial Ademar Dantas de Lira, o Centro Comercial localizado no bairro Centro, zona urbana do Município de Mossoró/RN.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.169, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, a partir do 1º ano, conforme estabelece os incisos do parágrafo 3º, do art. 26 da Lei Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 2º O componente curricular Educação Física será ministrado em consonância com o disposto nas matrizes curriculares das respecti...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.168, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 3.875, de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São Símbolos Municipais: I - a Bandeira Municipal;II - as Armas Municipais;III - o Hino Municipal;IV - a Faixa Prefeital.CAPÍTULO IIDA FORMA DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS Seção I Dos Símbolos em Geral Art. 2° ...........................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.172, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Praça Perci Martins de Oliveira, a praça localizada na Rua Mestre Alpiniano - Alto de São Manoel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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