Leis
LEI Nº 4.258, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Alfredo Evaristo dos Reis, s/n, bairro Monsenhor Americo, com área de 750,75 m² (setecentos e cinquenta metros e setenta e cinco centímetros quadrados), à Paróquia Nossa Senhora de Fátima, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 08.264.111/0011-99, com natureza jurídica de organiza...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.253, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES INICIAISArt. 1º Fica instituído o Programa “Investe Saúde”, com a finalidade de promover a transferência de recursos financeiros em favor das unidades de saúde integrantes da estrutura organizacional da Secretaria responsável pela gestão da Saúde no Município de Mossoró, visando à melhoria contínua da qualidade da assistência prestada aos usuários do ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, o Festival Mossoroense de Arte e Cultura (FestArte), a ser realizado anualmente em todas as unidades escolares, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais.Art. 2° O FestArte tem como objetivos:I - valorizar as...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.264, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, a obrigatoriedade de inserção e abordagem, de forma interdisciplinar, no currículo da educação básica ofertada pelo Município, dos conteúdos relativos à História e à Geografia do Município de Mossoró, em conformidade com a legislação educacional vigente.Parág...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOSArt. 1º Esta Lei Complementar estabelece a política municipal de desafetação e alienação de bens imóveis públicos municipais para fins de permuta ou doação com encargo, com o objetivo de viabilizar a construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos ou de infraestrutura urbana e comunitária por particulares, em atendimento ao relevant...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, a obrigatoriedade do ensino, de forma interdisciplinar, de Educação Constitucional, abrangendo o Ensino Fundamental.Parágrafo único. Os conteúdos referidos no caput deverão ser desenvolvidos de forma transversal, integrada às práticas pedagógicas já existentes...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ: Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE – FMDJ Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude (FMDJ), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria responsável pela gestão da Juventude no Município de Mossoró, com a finalidade de captar e aplicar recursos na execução do Programa “Jovem do Futuro”, instituído...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Maria Ortiga Rosado, s/n, Loteamento Três Vinténs, bairro Monsenhor Américo com área de 1.002,00 m² (mil e duzentos e dois metros quadrados), ao Centro Modelo de Ajuda e Proteção dos Animais/Abrigo Mossoró – CEMAPA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 22.705.881/...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Nossa Senhora de Fátima, s/n, bairro Abolição, Conjunto Abolição IV, com área de 750,34 m² (setecentos e cinquenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados) à Igreja do Nazareno Filadélfia, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 49.977.269/0001-11, com naturez...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, o Prêmio Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a reconhecer, valorizar e disseminar experiências pedagógicas inovadoras desenvolvidas por docentes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.Art. 2º O Prêmio tem como...
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