Leis
LEI Nº 4.190, DE 30 DE MAIO DE 2025
O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação de Assent Reforma Agrária de São Romão, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sub o nº 04.804.956/0001-05.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 23 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sancino a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O artigo 9° Lei Complementar n° 222, de 6 de maio de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9° Passam a integrar a Lei Complementar n° 115, de 22 de julho de 2015, os seguintes anexos:Anexo 1: Quadro de Cargos em Comissão da Fundação Vereador Aldenor Nogueira:Anexo II: Quadro de Cargos Celetistas da Fundação Vereador Aldenor Nogueira”.Art. 2° Es...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.188, DE 23 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Feira de Empreendedorismo das Pessoas com Deficiência e Familiares no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mossoró/RN.Parágrafo único. (Vetado)Art. 2º A realização do evento observará programação anual definida pelo Poder Executivo Municipal podendo ser articulada com entidades da sociedade civil, movimentos sociais e iniciativas que promovem a inclusão produt...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.187, DE 19 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° Fica denominada de Cicera Nogueira de Carvalho, a Unidade Básica de Saúde, localizada na Picada, Zona Rural de Mossoró/RN.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 06 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam reestruturados os vencimentos dos cargos da Fundação Vereador Aldenor Nogueira, vinculada à Câmara Municipal de Mossoró, com base na estrutura remuneratória composta por salário-base e verba de representação, conforme os Anexos I e II desta Lei Complementar.Art. 2º O valor do salário-base de todos os cargos não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no p...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.184, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado de Unidade Básica de Saúde Francisco Quirino de Souza, a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada na Comunidade de Sussuarana, zona rural do município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.185, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominado de Unidade Básica de Saúde Francisco Torquato Silvério, a Unidade Básica de Saúde - UBS localizada no Sítio Pau Branco, zona rural do município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.183, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço sabe que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais e Promoção do Turismo no Rio Grande do Norte, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o n° 53.030.530/0001-49.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.186, DE 05 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetado do rol de bens de uso comum do povo pertencente ao Município de Mossoró, passando a integrar a categoria dos bens de uso especial, a Rua Bezerra Mendes, conforme Anexo I desta Lei, e a Rua Terezinha da Costa Fernandes, conforme Anexo II desta Lei, criadas, respectivamente, pela Lei nº 2.089, de 14 de outubro de 2005 e pela Lei n° 3.656, de 9 de novembro de 2018, ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Os valores de salário base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Mossoró, definidos no Anexo I da Lei Complementar Municipal n° 046, de 2010, receberão reajuste de 7% (sete por cento). Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos financeiros retroagirão a partir de 1° de janeiro de 2025.
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