Leis
LEI Nº 4.256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, o Festival Mossoroense de Arte e Cultura (FestArte), a ser realizado anualmente em todas as unidades escolares, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais.Art. 2° O FestArte tem como objetivos:I - valorizar as...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliado o quantitativo de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo dos integrantes do Quadro de Pessoal da Saúde, criados pela Lei Complementar nº 15/2007 e pela Lei Complementar 204/2023.Parágrafo único. Ficam acrescidos ao quantitativo previsto no Anexo de cargos e vagas da Lei Complementar nº 15/2007 e na Lei Complementar 204/2023 os números de vagas constantes n...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.261, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a doar terreno do seu patrimônio, localizado à Rua Marieta Miranda, S/N, Bairro Abolição, Conjunto Abolição II, com área de 1.001,85 m² (mil e um reais vírgula oitenta e seis metros quadrados), com matrícula n° 36.374, do Cartório da Segunda Zona Imobiliária, ao Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Vigilantes em Empresas de Vigi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mossoró, o Programa Municipal de Educação Fiscal e Financeira - PMEFF, com a finalidade de promover a conscientização da sociedade sobre a função social dos tributos, os princípios da educação financeira, o processo orçamentário e a aplicação dos recursos públicos, estimulando o consumo r...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DO PROGRAMA Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Mossoró, o Prêmio Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado a reconhecer, valorizar e disseminar experiências pedagógicas inovadoras desenvolvidas por docentes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.Art. 2º O Prêmio tem como...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.254, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei nº 4.109, de 22 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º...........................................................................................§ 1º A descrição georreferenciada do imóvel objeto de doação no caput deste artigo inicia no vértice V0, de coordenadas N 9421830.25 m e E 685645.54 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ: Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE – FMDJ Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Juventude (FMDJ), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria responsável pela gestão da Juventude no Município de Mossoró, com a finalidade de captar e aplicar recursos na execução do Programa “Jovem do Futuro”, instituído...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.251, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica denominado de "Hospital Municipal Francisca Conceição da Silva" o Hospital Municipal de Mossoró, situado na Avenida Francisco Mota, Bairro Presidente Costa e Silva, zona urbana do município de Mossoró.Parágrafo único. A poligonal do imóvel de que trata o caput deste artigo fica descrita nos termos do Anexo Único desta Lei.Art. 2° Esta Lei entra em vig...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.252, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica revogada a Lei n°4.216, de 25 de agosto de 2025.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.248, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública a Comunidade Obra de Maria –OPUS MARIAE inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 00.303.435/0001-05.Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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