Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º Ficam alterados os valores do salário-base e das verbas de representação dos cargos atingidos pelos critérios estabelecidos nesta Lei, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 157/2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 211/2024, para adequar ao salário mínimo constitucional vigente.Art. 2º Os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal 157/201...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 195, de 26 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3° ..........................................................................................I - ...................................................................................................c) (Revogado)............................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° .........................................................................................................................................................................................................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Mossoró para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 1.382.977.000,00 (um bilhão trezentos e oitenta e dois milhões novecentos e setenta e sete mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso XII do art....
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.174, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica denominada de Arlon Welington Américo da Silva a Praça, implantada no bairro Aeroporto II, município de Mossoró.Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação da placa alusiva à presente denominação, afixando-a na entrada principal daquela Praça.Art. 3º (Vetado).
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.173, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Mossoró/RN a Companhia Pão Doce de Teatro, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 06.198.739/0001-36, sediada na rua Bodoca, n° 35, CEP: 59631- 120, Alto de São Manoel, Mossoró/RN.Art. 2° A Companhia Pão Doce de Teatro devidamente inserida no município de Mossoró-RN, passa a ter todos os benefícios concedidos às Institu...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono da Seguinte Lei Complementar:Art. 1° A Lei Complementar n° 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO IDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° ............................................................................................ CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 2° ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituído o Código de Vigilância Sanitária do Município de Mossoró, fundamentado nos princípios expressos da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, de 10 de dezembro de 2020, nas Lei Nacional nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei Nacional nº 8.142 , de 28 de dezembro de ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 47, de 16 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° ..........................................................................................................................................................................................................................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoLEI Nº 4.168, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 3.875, de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° São Símbolos Municipais: I - a Bandeira Municipal;II - as Armas Municipais;III - o Hino Municipal;IV - a Faixa Prefeital.CAPÍTULO IIDA FORMA DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS Seção I Dos Símbolos em Geral Art. 2° ...........................................
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