LEI Nº 4.293, DE 09 DE JUNHO DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 60, § 2º e § 7º da Lei Orgânica de Mossoró, promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica reconhecido o Beach Tennis como modalidade esportiva no âmbito do Município de Mossoró. Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ou órgão competente: I - Incluir o Beach Tennis no calendário oficial de eventos esportivos do Município; II - Implantar núcleos de iniciação esportiva da modalidade em espaços públicos e escolas municipais;III - Estimular a formação e capacitação de professores, técnicos e árbitros da modalidade; IV - Apoiar a realização de campeonatos, torneios, festivais e clínicas de Beach Tennis; V- Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, federativas e esportivas, visando à promoção e ao desenvolvimento do Beach Tennis; VI - Viabilizar a construção, adaptação e manutenção de quadras públicas adequadas para a prática da modalidade.Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 09 de junho de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró