Decretos
DECRETO Nº 7.395, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Mossoró, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com fundamento na Lei 3.298 de 04 de agosto de 2015.Art. 2º A Educação Integral, de que trata este Decreto, tem como finalidade a formação plena e integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, emocio...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.394, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fon...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.393, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.150.000,00 (onze milhões e cento e cinquenta mil reais) às dotaçõ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.391, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Terezinha Costa, s/n, centro, Município de Mossoró, delimitado pela poligonal descrita na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º A desapropriação referida no presente Decreto objetiva preservar bem imóvel de valor histórico, artístico e cultural, i...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.392, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida Alberto Maranhão, n. 1.326, Centro, Município de Mossoró, delimitado pela poligonal descrita na formado Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A área referida no art. 1º deste Decreto destina-se a preservar o bem imóvel de valor histórico, artístico e c...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.390, DE 16 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no dia 20 de junho de 2025, sexta-feira. Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.389, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei n° 3.951, de 13 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 6.804, de 9 de maio de 2023 e conforme o relatório final apresentado pela Comissão instituída através da Portaria nº 1.143, de 28 de maio de 2025, para apresentar nomes aptos a receber a Medalha Rodolfo Fernandes, concedida à personalidade que tenha se destacado com relevantes ser...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado na Rua Laumir Moreira da Costa com a Rua Alfredo Fernandes, no Município de Mossoró, entre os dias 3 de junho de 2025 a 3 de julho de 2025, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á para atend...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.388, DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Augusto Severo, no Município de Mossoró, entre os dias 3 de junho de 2025 a 28 de julho de 2025, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á par...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.386, DE 03 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária do imóvel situado na Avenida Augusto Severo, no Município de Mossoró, entre os dias 3 de junho de 2025 a 3 de julho de 2025, na forma da poligonal descrita Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo dar-se-á para atendimento ao interesse público e sa...
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