Decretos
DECRETO Nº 7.622, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, nos termos dos arts. 6º e 205 da Constituição Federal;CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);CONSIDERANDO as metas e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.621, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.455.000,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decret...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.619, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021,DECRETA:Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de imóveis do patrimônio imobiliário do Município de Mossoró e de outros imóveis que o Município tenha interesse em locar ou afetados nas modalidades de intervenção estatal na propriedade privada.Art. 2º Compete à Comissão designa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.620, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas disposições contidas na Lei Complementar nº 229, de 29 de outubro de 2025,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Este Decreto regulamenta os critérios, procedimentos e normas operacionais para a aplicação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos efetivos do Quadro de Servidores da Agricultura do Município d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.618, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.226.761,90 (um milhão e duzentos e vinte e seis mil e setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos) às dotações e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.617, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor deR$ 2.504.515,28 (dois milhões e quinhentos e quatro mil e quinhentos e quinze reais e vinte e oito centavos)às dotações especi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.616, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.348, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 5° ...................................................................................................................................................XI - doze Coordenadores, símbolo CC11, sendo:................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.615, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica determinada a Ocupação Temporária, no período de 06 a 20 de agosto de 2026, do imóvel situado na Rua Laurence Rosado da Escóssia, Bairro Costa e Silva, no Município de Mossoró/RN, conforme descrição constante do Anexo Único deste Decreto.Parágrafo único. A ocupação temporária de que trata o caput deste artigo visa atender ao interesse púb...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.614, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementarno valor de R$1.561.657,03(um milhão e quinhentos e sessenta e um mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e três centavos) às dotações e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.613, DE 31 DE JULHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.336, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4º .....................................IX - dez Coordenadores, símbolo CC11, sendo:.................................................j) um Coordenador de Gestão Financeira e Contratual...................................................§ 22 São...
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