Decretos
DECRETO Nº 7.398, DE 08 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei n° 3.997, de 23 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º Para os fins de credenciamento no “Mossoró Sal & Luz 2025” será cobrada a Taxa de Licença para Utilização do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, com valor de R$ 18,74 (dezoito reais e setenta e quatro centavos) por metro quadrado, prevista no art. 152 da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.397, DE 08 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.326, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° .................................................................................................................................................................................................Art. 5° .......................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.396, DE 03 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 250.946,44 (duzentos e cinquenta mil e novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) às dotações especi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.395, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Mossoró, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com fundamento na Lei 3.298 de 04 de agosto de 2015.Art. 2º A Educação Integral, de que trata este Decreto, tem como finalidade a formação plena e integral dos estudantes nas dimensões cognitiva, emocio...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.394, DE 27 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fon...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.393, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 11.150.000,00 (onze milhões e cento e cinquenta mil reais) às dotaçõ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.391, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Rua Terezinha Costa, s/n, centro, Município de Mossoró, delimitado pela poligonal descrita na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º A desapropriação referida no presente Decreto objetiva preservar bem imóvel de valor histórico, artístico e cultural, i...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.392, DE 17 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel localizado na Avenida Alberto Maranhão, n. 1.326, Centro, Município de Mossoró, delimitado pela poligonal descrita na formado Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A área referida no art. 1º deste Decreto destina-se a preservar o bem imóvel de valor histórico, artístico e c...
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no dia 20 de junho de 2025, sexta-feira. Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.389, DE 13 DE JUNHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei n° 3.951, de 13 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto n° 6.804, de 9 de maio de 2023 e conforme o relatório final apresentado pela Comissão instituída através da Portaria nº 1.143, de 28 de maio de 2025, para apresentar nomes aptos a receber a Medalha Rodolfo Fernandes, concedida à personalidade que tenha se destacado com relevantes ser...
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