Decretos
DECRETO Nº 7.380, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 22 Lei Nacional n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 c/c art. 17 da Lei n° 4.095, de 20 de dezembro de 2023,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° Fica regulamentada a Lei n° 4.095, de 20 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Mossoró.CAPÍTU...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.379, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 78, da Lei Orgânica do Município c/c Lei nº 4.179, de 2 de abril de 2025,DECRETA:CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 4.179, de 2 de abril de 2025, que institui o Programa Incluir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Mossoró.Art. 2º O Programa Incluir tem como objetivo geral promover a inclusão e a assistência a estudantes com de...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.378, DE 20 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c o inciso VI do art. 8°, o caput do art. 10 e o inciso I do art. 13 da Lei n°3.875, de 8 de abril de 2021,DECRETA:Art. 1° Fica declarado luto oficial no Município de Mossoró, sem prejuízo das atividades administrativas, pelo período de três dias, contados da data da publicação deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do servidor da prefeitura d...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.377, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira. Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.375, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c Lei n° 4.180, de 09 de abril de 2025,DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Programa Peixe Popular, instituído pela Lei n° 4.180, de 09 de abril de 2025, com a finalidade garantir a comercialização de pescado a preços acessíveis durante a Semana Santa, mediante subvenção econômica ao Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A - AFIM, conforme as condiç...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.376, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,RESOLVE:Art. 1° Ficam nomeados, nos termos do art. 14 da Lei n° 3.914, de 29 de dezembro de 2021, os membros para compor o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, assim dispostos:I - dois servidores indicados pelo Prefeito de Mossoró:a) titular: Jacqueline Morgana Dantas Montenegro;b) titular: Adler Lincoln Severiano da Silva;c) suplente: Faviano...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.374, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 10.779.470,82 (dez milhões e setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais e oit...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.372, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1° O Decreto n° 7.063, de 11 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° .................................................................................................................................................................................................Art. 3° ........................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.373, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às dotações especificadas no Anexo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.371, DE 09 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.992, de 22 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1° O Decreto n° 6.878, de 17 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ................................................................................................................................................................
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