Decretos
DECRETO Nº 7.377, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, no dia 17 de abril de 2025, quinta-feira. Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possa...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.376, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,RESOLVE:Art. 1° Ficam nomeados, nos termos do art. 14 da Lei n° 3.914, de 29 de dezembro de 2021, os membros para compor o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, assim dispostos:I - dois servidores indicados pelo Prefeito de Mossoró:a) titular: Jacqueline Morgana Dantas Montenegro;b) titular: Adler Lincoln Severiano da Silva;c) suplente: Faviano...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.375, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c Lei n° 4.180, de 09 de abril de 2025,DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Programa Peixe Popular, instituído pela Lei n° 4.180, de 09 de abril de 2025, com a finalidade garantir a comercialização de pescado a preços acessíveis durante a Semana Santa, mediante subvenção econômica ao Abatedouro Frigorífico Industrial de Mossoró S/A - AFIM, conforme as condiç...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.374, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 10.779.470,82 (dez milhões e setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e setenta reais e oit...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.372, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1° O Decreto n° 7.063, de 11 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1° .................................................................................................................................................................................................Art. 3° ........................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.373, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; nos arts. 6, 7, icn. II e art 9, inc. IV da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) às dotações especificadas no Anexo...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.371, DE 09 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.992, de 22 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1° O Decreto n° 6.878, de 17 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ................................................................................................................................................................
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.370, DE 07 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.155, de 16 de julho de 2024; no art. 6º, da Lei nº. 4.175, de 27 de dezembro de 2024,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2º Constitui fonte de recurso...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.369, DE 04 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 2.949, de 29 de abril de 2009, Lei n° 3.547, de 17 de maio de 2017, Lei n° 4.043, de 26 de julho de 2023 e Lei n° 4.044, de 26 de julho de 2023. DECRETA:Capítulo IDas Disposições Preliminares Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação destinada à realização do Mossoró Cidade Junina 2025 para:I - estabelecer o período e...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.368, DE 02 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VIII e IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:Art. 1º Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Benício Filho, nº 152, Bairro Ilha de Santa Luzia, Mossoró/RN, delimitado pela poligonal descrita na forma do Anexo Único deste Decreto.Art. 2º A área referida no art. 1º deste Decreto se destina à obra de construção de Unidade de Educação I...
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