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  • Data: 16/11/2026

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  • DOM Nº: 946

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Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 205/2026 – GP/CMM

Designa servidores para atuar como Gestor e Fiscal do Contrato entre a Câmara Municipal de Mossoró e a empresa F. Fernandes de Souza & CIA LTDA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ BORGES DOS SANTOS NETO, matrícula nº 034669-1, para atuar como GESTOR DO CONTRATO oriundo da Dispensa Simplificada de Licitação nº MDISP21/2026, firmado com a empresa F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.345.621/0001-1.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JÉFESSON MEDEIROS DE MELO, matrícula nº 034491-3, para atuar como FISCAL DO CONTRATO oriundo da Dispensa Simplificada de Licitação nº MDISP21/2026, firmado com a empresa F. FERNANDES DE SOUZA & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.345.621/0001-1.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 195/2026 – DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a senhora MARIA CECÍLIA PEREIRA DE SOUZA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador FRANCISCO LEDIVALDO RODRIGUES.

Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 196/2026 – DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o senhor DIEGO LOPES PINHEIRO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉNICO LEGISLATIVO, a ser lotado no Gabinete do Vereador JAILSON RÉGIS NOGUEIRA.

Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 197/2026 – DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a dispensa da Função Gratifi-cada III, símbolo FG III, da Câmara Munici-pal de Mossoró.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar o servidor JAIRO PAIVA CAVALCANTI da Função Gratificada III, símbolo FG III, destinada ao desempenho das atribuições relativas à assessoria legislativa, exercidas junto à Diretoria Legislativa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 198/2026 – DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a designação para a Função Gratifi-cada II, símbolo FG II, da Câmara Municipal de Mossoró.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor JAIRO PAIVA CAVALCANTI, mat. 72-8, para exercer a FUNÇÃO GRATIFICADA II – FG II, destinada ao desempenho de atribuições de assessoria legislativa no âmbito da Diretoria Legislativa, nos termos dos arts. 9º e 15 da Lei Complementar nº 224/2025, fazendo jus à gratificação prevista no Anexo III da referida Lei.

Art. 2º - A função gratificada de que trata esta Portaria possui natureza de atribuição funcional, não constituindo cargo autônomo, sendo exercida em caráter de confiança e vinculada às atividades de apoio à Diretoria Legislativa.

Art. 3º - Compete ao servidor desempenhar atividades de supervisão e apoio aos trabalhos legislativos, especialmente quanto à organização e ao registro dos trabalhos realizados em Plenário e nas Comissões, ao acompanhamento da tramitação das matérias legislativas e à guarda dos documentos oficiais, bem como outras atribuições correlatas, no âmbito da Diretoria Legislativa.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 199/2026 - DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a exoneração do cargo de Assistente Consultivo I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora ANTÔNIA JESSYCA NASCIMENTO SOARES, do cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

PORTARIA Nº 200/2026 - DGP/DGA/DG/GP/CMM

Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente Consultivo I.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o senhor RAFAEL PEREIRA DA SILVA, para ocupar o cargo de ASSISTENTE CONSULTIVO I, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

PORTARIA Nº 03, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - CONSELHO CURADOR

Dispõe sobre a destituição de Usuário Gerenciador da unidade jurisdicionada Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira junto ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Destituir a pessoa abaixo da atribuição de “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE: JOÉSIA OLIVEIRA FREIRE, CPF: 010.XXX.XXX-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho Curador da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

PORTARIA Nº 04, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 - CONSELHO CURADOR

Designa Usuário Gerenciador da unidade jurisdicionada Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira junto ao Portal do Gestor do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a pessoa abaixo qualificada como “Usuário Gerenciador” da unidade jurisdicionada FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, na operação do Portal do Gestor do TCE-RN, conforme Portaria nº 229/2021-GP/TCE: SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO, Cargo: DIRETORA EXECUTIVA, CPF: 024.XXX.XXX-22

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho Curador da Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 4.332,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre reconhecer como Patrimônio Histórico Cultural Imaterial o Projeto "Estação Natal" no Município de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica reconhecido como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Mossoró o "Estação Natal", evento de caráter público realizado anualmente no período natalino, que promove ações culturais, artísticas, recreativas, turísticas e de convivência social, fortalecendo a ocupação dos espaços públicos e a tradição cultural do Município. 

Art. 2º O “Estação Natal" integra o conjunto de bens de natureza imaterial que expressama identidade cultural, a memória coletiva, as manifestações artísticas, as práticas socioculturais e os modos de convivência característicos da população mossoroense. 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio dos órgãos competentes: 

I - desenvolver ações de preservação, valorização e fortalecimento das atividades culturais associadas ao "Estação Natal";

II - apoiar eventos, programações e iniciativas que assegurem a continuidade cultural, social e turística do evento:

III - promover estudos, registros, inventários e documentação destinados à salvaguarda do bem imaterial reconhecido por esta Lei;

IV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para garantir a realização, a difusão e o aprimoramento das atividades culturais vinculadas ao "Estação Natal". 

Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não impede futuras adequações administrativas, logísticas ou programáticas do "Estação Natal", desde que preservada sua essência cultural, simbólica, social e comunitária. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

LEI Nº 4.333,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Reconhecimento da Cavalgada da Luz como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mossoró, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica reconhecida a Cavalgada da Luz como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mossoró, conforme artigo 179 da Lei Orgânica deste Município. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

LEI Nº 4.334,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Reconhecimento como Utilidade Pública a Associação Tiago Vasconcelos (ATIVAS).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica reconhecida como Utilidade Pública a Associação Tiago Vasconcelos - Ativas, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 61.345.119/0001-90. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

LEI Nº 4.335,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Denomina as Vias Projetadas que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1° Fica denominada de Rua Roberta Chancelleia a Rua Projetada 32: Início (E 686205,538 / N 9433406,762) na rua Ipiranga Futebol Clube e término (686272,485 / N 9433510,188) na Rua Esporte Naútico Mossoroense, com 10,0 de largura, e no mínimo 2,0m de passeio de cada lado, e extensão de 123,19 m, localizada no Loteamento Nova Mossoró, anteriormente Bairro Santa Júlia doravante Nova Mossoró, na Zona Urbana de Mossoró. Coordenadas geográficas: DATUM Sirgas 2000 e projeção UTM 24S. 

Art. 2º Fica denominada de Rua Rodrigo Ravo, Rua Projetada 33: Início (E 686247,676 / N 9433379,888) na rua Ipiranga Futebol Clube e término (686314,173 / N 9433482,753) na Rua Esporte Naútico Mossoroense, com 10,0 de largura, e no mínimo 2,0m de passeio de cada lado, e extensão de 122,48 m, localizada no Loteamento Nova Mossoró, anteriormente Bairro Santa Júlia doravante Nova Mossoró, na Zona Urbana de Mossoró. Coordenadas geográficas: DATUM Sirgas 2000 e projeção UTM 24S. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.671,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 208.726,93 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025 e no artigo 43, § 3º da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 208.726,93 (duzentos e oito mil e setecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I deste Decreto, em conformidade com o art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, inciso V, da mesma Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.672,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$ 725.951,13 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 725.951,13 (setecentos e vinte e cinco mil e novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I deste Decreto, em conformidade com o art. 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, inciso IV, da mesma Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.673,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.978.633,45 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.978.633,45 (três milhões e novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite estabelecido no art. 9º, inciso II da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.674,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.762.669,82 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.762.669,82 (seis milhões e setecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.675,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite estabelecido no art. 9º, inciso III da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 965,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora JOYCE LARISSA DE OLIVEIRA BATISTA do cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE V, símbolo CC1 3, na função de DIRETOR ESCOLAR, com lotação na E. M. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 966,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados e classificados no Processo de Seleção para Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Mossoró, regido pelo Edital nº 05/2026-SME, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mossoró e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 4.311, de 15 de julho de 2026, que dispõe sobre a gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Mossoró e regulamenta o processo de seleção, nomeação e exercício da função de Diretor de Unidade Escolar;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 4.311/2026, a nomeação para a função de Diretor de Unidade Escolar depende de prévia aprovação em processo seletivo realizado na forma da legislação vigente;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 4.311/2026 estabelece que a nomeação dos candidatos aprovados no processo seletivo será realizada por ato do Prefeito, observada a ordem de classificação e as disposições legais aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto no Edital nº 05/2026-SME, que estabeleceu as normas do Processo de Seleção para Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Mossoró;

CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas previstas no Edital nº 05/2026-SME e a publicação do resultado final do certame;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo de Seleção e a classificação dos candidatos, observada a ordem de classificação estabelecida pela Comissão Especial de Seleção;

CONSIDERANDO a inexistência de candidatos aprovados para as unidades de ensino e a possibilidade prevista no Item 19.1, I e II do Edital nº 05/2026 – SME de convocação segundo a ordem geral de classificação;

CONSIDERANDO a desistência de candidatos aprovados e a, consequente, assunção do segundo colocado;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o adequado funcionamento da gestão administrativa, pedagógica e financeira das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam NOMEADOS os candidatos aprovados e classificados no Processo de Seleção para Diretores das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Mossoró, regido pelo Edital nº 05/2026-SME, para exercerem a função de Diretor de Unidade de Ensino, nas respectivas unidades, conforme relação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A nomeação de que trata esta Portaria observará a inexistência de candidato classificado para as unidades de ensino elencadas no Anexo Único desta Portaria, bem como a ordem geral de classificação, nos termos da Lei Municipal nº 4.311/2026 e do Edital nº 05/2026-SME.

Art. 3º O mandato dos Diretores nomeados por esta Portaria será de 03 (três) anos, contado a partir da respectiva posse, permitida uma recondução consecutiva mediante novo Processo de Seleção, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Os Diretores nomeados ficam sujeitos aos deveres, responsabilidades, impedimentos e demais disposições aplicáveis ao exercício da função, observada a legislação municipal vigente e as normas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º A nomeação de que trata esta Portaria fica condicionada à comprovação, pelo candidato, do atendimento aos requisitos legais e editalícios exigidos para o exercício da função, bem como à inexistência de impedimentos previstos na Lei Municipal nº 4.311/2026.

Art. 6º O exercício da função de Diretor de Unidade de Ensino observará a natureza de cargo em comissão prevista na legislação municipal, sem prejuízo das regras específicas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.311/2026 e pelo Edital nº 05/2026-SME.

Art. 7º Ficam cessadas, a partir da posse dos Diretores nomeados por esta Portaria, as designações de Diretores Interinos eventualmente existentes nas respectivas Unidades de Ensino, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 967,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Governo, com lotação na Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 968,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Comunicação Social, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 969,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear VONÚVIO GOUVEIA PRAXEDES JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Comunicação Social, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 970,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS  do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Programas Sociais, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 971,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de servidora da Prefeitura Municipal de Mossoró/RN e a Prefeitura Municipal de Assú/RN.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, incisos IX e XI, da Lei Orgânica do Município e art. 109 da Lei Complementar nº 029, de 16 de dezembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a permuta da servidora KARLA CIBELLE DA SILVA VIRGINIO, matrícula nº 511068101, professora, servidora do Município de Mossoró/RN, recebendo a servidora KRYSLANIA KATARYNA DOS SANTOS GAMA, matrícula nº 142777-6, professora, servidora do Município de Assu/RN, pelo prazo de 2 (dois) anos, de forma que cada ente arcará com ônus do seu servidor.

Art. 2º Cumpre ao Cessionário comunicar até o 5º (quinto) dia do mês subsequente a frequência do servidor ao Cedente.

Art. 3º Caberá ao Cessionário efetivar a apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 972,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear TALITA BEZERRA TORRES para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 973,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANTONIO LOPES DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC8, na função de Assessor Jurídico, com lotação na Procuradoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 974,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 930, publicada no Diário Oficial de Mossoró do ia 05 de novembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 975,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor CÍCERO DE FRANÇA NETO do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Cultura, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 976,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Cultura, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 90,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2.5 (duas diárias e meia) diárias ao senhor WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA matricula n. 508314, ocupante do cargo/função de Secretário Municipal de Comunicação Social, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de São Paulo/SP, nos dias 16/11/2026 a 18/11/2026 participar como palestrante no evento Cidade CSC, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$2.343,75 (dois mil e trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

ETEVALDO ALMEIDA SILVA

Secretário Municipal de Governo em Exercício

PORTARIA Nº 91,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar n. 29, de 16 de dezembro de 2008, com o art. 31 da Lei Complementar n. 169, de 12 de agosto de 2021 e o Decreto n. 6.553 de 6 de junho de 2022,

 RESOLVE:

Art. 1º Conceder 0.5 (meia) diárias ao senhor VALERIA PEREIRA DOS SANTOS DE LIMA matricula n. 0508705, ocupante do cargo/função de Assessor Institucional, CC3, com lotação no Gabinete do Prefeito, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 16/11/2026, para assessorar o Chefe do Executivo no cumprimento de agenda institucional, conforme consta especificado na Requisição e Estimativa de Custos da Concessão.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 230,00 (duzentos e trinsta reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar comprovação do cumprimento dos objetivos constantes concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 34 do Decreto Municipal n. 6.553 de 6 de junho de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

ETEVALDO ALMEIDA SILVA

Secretário Municipal de Governo em Exercício

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 50,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

RESOLVE

Art. 1º - Alterar o valor de R$ 489.771,99 (quatrocentos e oitenta e nove mil e setecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o art. 8ºda Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - A alteração orçamentária aprovada por este Ato não será computada para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, caput, da mesma Lei.

Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

TATIANE PAULA LEITE

Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Secretaria Municipal de Cultura

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa nº 15/2026 -SMC

Com fundamentação no Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal n° 190/2023 e nas justificativas constantes no Processo Administrativo 08.000708/2026-15, RATIFICO a contratação direta por Dispensa ELETRÔNICA nº 15/2026 -SMC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização e controle de pragas urbanas, de forma preventiva e corretiva, nos equipamentos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Cultura de Mossoró/RN, incluindo teatros, museus, memoriais, bibliotecas, prédios administrativos e demais espaços sob sua responsabilidade, nos termos do resultado Adjudicado e Homologado por CÍCERO DE FRANÇA NETO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA  em 13/11/2026. Valor Global: R$ 16.857,94 (dezesseis mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Empresas: J X DE ALMEIDA (CNPJ: 53.318.621/0001-84). AUTORIZO a formalização contratual e a sua divulgação no PNCP, nos termos do art. 94, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos demais meios de comunicação oficial.

 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO

Secretário Municipal de Cultura

RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DE MÉRITO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026 – PRÊMIO DE INCENTIVO À CULTURA LEI MAURÍCIO DE OLIVEIRA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 89, inciso I,

TORNA PÚBLICO o Resultado Preliminar da Análise de Mérito dos projetos inscritos no Chamamento Público nº 08/2026, relativo ao Prêmio de Incentivo à Cultura Lei Maurício de Oliveira, instituído pela Lei Municipal nº 3.270, de 20 de março de 2015, conforme relação constante no Anexo I desta publicação.

A Secretaria Municipal de Cultura informa que os responsáveis pelos projetos poderão interpor recurso contra o resultado preliminar no período de 17 a 24 de novembro de 2026, exclusivamente por meio do Sistema Municipal de Inscrições Culturais (SMIC), disponível no endereço eletrônico https://smic.mossoro.rn.gov.br.

Esta publicação entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

CÍCERO DE FRANÇA NETO

Secretário Municipal de Cultura

ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS – CMPC

A Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna pública a alteração da representação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, em atendimento à solicitação formalizada pelo Despacho nº 0732371/2026/SECRETARIO(A) SEDINT/PMM, de 11 de novembro de 2026.

Fica substituído o Sr. MÁRCIO MOURA TAKAGI pelo Sr. MARCOS BRUNO LEITE DA SILVA, na representação da referida Secretaria junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.  

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 104,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Complementar nº 169 de 12 de agosto de 2021; Lei n° 2.382/2007; Lei nº 1.528/2001; e Lei nº 1.274/99;  CONSIDERANDO, o requerimento de solicitação de cancelamento de permissão.   RESOLVE: 

Art. 1º CANCELAR a Permissão Mototáxi Nº 1249, Alvará Nº 015.458-0 e Autorização de Tráfego do Sr. ANTONIO MARCOS GOMES, CPF: 088.xxx.xxx-58. Parágrafo único: Por se tratar de um cancelamento a pedido, tal recusa de direito é de caráter irrevogável e irretratável.  Art. 2º Para fins de cobrança de multas e tributos, o cancelamento que trata o artigo primeiro não dispensa os valores cobrados até a data do requerimento apresentada pelo permissionário, em 16 de novembro de 2026. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

WALMARY COSTA

Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 06/2026. Processo Administrativo n° 25.000099/2026-88. Pregão n° 10/2026-SEMAD+. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento contínuo de gêneros alimentícios para o abastecimento da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, visando atender às demandas do público interno e externo dessa unidade. Contratante: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, CNPJ: 51.443.314/0001-08.Contratada: G Fonseca da Silva, CNPJ: 26.690.106/0001-58. Valor: R$ 13.508,00 (treze mil e quinhentos e oito reais). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 06/11/2026 a 06/11/2027. Data da assinatura do contrato: 06/11/2026.

Secretaria Municipal de Educação

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 05/2026 SME

Processo Administrativo 15.003330/2026-69. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de informática, destinados à modernização e à ampliação da infraestrutura tecnológica da Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN, do Centro de Educação, Tecnologia e Capacitação - CETEC, dos setores administrativos, das unidades educacionais e dos laboratórios vinculados à pasta. Adjudicado e Homologado por LEONARDO DANTAS DOS SANTOS –SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 13/11/2026. Valor Global: R$ 6.142.976,00 (seis milhões e cento e quarenta e dois mil e novecentos e setenta e seis reais). Empresas: Lote 01 – AUZEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 60.307.632/0001-05) com valor de R$ 4.286.700,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil e setecentos reais), Lote 02 – PEKE SOLUÇÕES LTDA (ERICKSON PATRICK KUHN) (CNPJ: 34.197.944/0001-12) com valor de R$ 551.680,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e seiscentos e oitenta reais), Lote 03 – THADA SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 27.120.037/0001-00) e Lote 04 – INOVA THECH INFORMÁTICA EIRELI (CNPJ: 28.706.488/0001-96) com valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais).

Mossoró-RN, 13 de novembro de 2026

LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 698,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.013809/2026-76;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a servidora ELIANE DA COSTA SILVA MAIA, matrícula nº 126195-1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 04-2013/2018, com início em 17 de novembro de 2026 a 15 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026

MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS

Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

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