Decretos
DECRETO Nº 7.584, DE 26 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1º Fica declarado ponto facultativo em todas as repartições públicas do Poder Executivo, compreendendo a Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mossoró, a partir das 12h (doze horas) do dia 29 de junho de 2026, segunda-feira.Art. 2º O disposto neste Decreto não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, po...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.583, DE 25 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.958, de 19 de julho de 2022, na Lei Complementar Municipal nº 190, de 31 de março de 2023, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.958, de 19 de julho de 2022, que institui reserva mínima de 5% (cinco por cento) das vagas para...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.582, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021 e considerando o disposto na Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude a competência de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 177, de 24 de maio de 2022. Art. 2º A participação no...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.581, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA:Art. 1º O Decreto nº 7.070, de 19 de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º .......................................................................................§ 1º O órgão de origem do crédito a ser inscrito tem a responsabilidade de remeter, por meio de seu Secretário, requerimento de inscrição na Dívida Ativa acompanhado da devida...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.580, DE 23 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021,DECRETA:Art. 1° Ficam instituídas as Comissões dos seguintes Programas municipais:I - Programa Incluir, instituído pela Lei Municipal nº 4.179, de 2 de abril de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 7.379, de 22 de abril de 2025;II - Programa “De Mossoró para o Mundo”, instituído pela L...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.579, DE 19 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 207.700,00 (duzentos e sete mil e setecentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.578, DE 18 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 7.539, de 09 de abril de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.” (NR) Art. 2...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.577, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,DECRETA:Art. 1° O Decreto nº 7.343, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 4° ...................................................................h) um Gerente Executivo de Desenvolvimento de Sistemas Computacionais, vinculado diretamente à Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação; § 14 São atribuições do Gerente Executivo ...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.575, DE 13 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei nº 3.951, de 13 de junho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 6.804, de 9 de maio de 2023 e conforme o relatório final apresentado pela Comissão instituída através da Portaria nº 494, de 12 de maio de 2026, para apresentar nomes aptos a receber a Medalha Rodolfo Fernandes, concedida à personalidade que tenha se destacado com relevantes servi...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download EdiçãoDECRETO Nº 7.576, DE 13 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inc. IX, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO que, em 13 de junho de 2027, serão celebrados os 100 (cem) anos da Resistência de Mossoró ao bando de Lampião, marco histórico de grande relevância para a identidade, a memória e o patrimônio cultural do Município;CONSIDERANDO a necessidade de planejamento antecipado, integração institucional e coordenação das ações comemorativas, educativas, culturais, turí...
Ler Mais Ver Publicação Completa Download Edição