Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o senhor PEDRO MATHEWS COSTA SILVA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar PEDRO MATHEWS COSTA SILVA do cargo de SUPERVISOR DE ATOS E EXPEDIENTE, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13, da Lei Complementar nº 228/20025,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear SHEILA MARIA DE ARAÚJO DANTAS, para o cargo de SUPERVISOR DE ATOS E EXPEDIENTE, do quadro de pessoal desta Fundação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.669,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 6.953.600,00 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 6.953.600,00 (seis milhões e novecentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

DECRETO Nº 7.670,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 7. 347, o Decreto nº 7. 338, o Decreto nº 7. 329, o Decreto nº 7. 348, o Decreto nº 7. 337 e o Decreto nº 7. 339 de 31 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto nº 7.347, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5° .........................................................................

II - um Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2; (NR)”.

Art. 2° O Decreto nº 7.338, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° .........................................................................

VI - um Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2; (NR)”.

Art. 3° O Decreto nº 7.341, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° .........................................................................

IX – nove Assessores Técnicos I, símbolo CC06;”(N.R.)

Art. 4° O Decreto nº 7.337, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° .........................................................................

XVIII – um Assessor Técnico I, símbolo CC6. ”(N.R.)

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso II do art. 5º do Decreto 7.339 de 31 de janeiro de 2025 e o inciso II do art. 4º do Decreto 7.329 de 31 de janeiro de 2025.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 949,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Presidente da Previ-Mossoró, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE do cargo em comissão de Presidente da Previ-Mossoró, símbolo CC1, na função de Presidente da Previ-Mossoró, com lotação naInstituto Municipal de Previdência Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 950,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o servidor PAULO AFONSO LINHARES do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão, com lotação na Secretaria Municipal de Governança e Inovação em Gestão da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 951,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO do cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 952,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Presidente da Previ-Mossoró, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear PAULO AFONSO LINHARES para exercer o cargo em comissão de Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró, símbolo CC1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 953,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Governança e Inovação em Gestão, com lotação na Secretaria Municipal de Governança e Inovação em Gestão da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 954,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear RODRIGO SALIM MELO CAVALCANTE FORTE para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, símbolo CC2, na função de Secretário Municipal Adjunto de Inovação e Qualidade do Serviço Público, com lotação na Secretaria Municipal de Governança e Inovação em Gestão da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 955,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora ANTONIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA do cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 956,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear ANTONIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 957,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCAS MATEUS FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Gerente Executivo, símbolo CC7, na função de Gerente Executivo de Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 958,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear LUCAS MATHEUS DE SOUSA BULCÃO para exercer o cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC11, na função de Assessor de Comunicação, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

PORTARIA Nº 48,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,

RESOLVE

Art. 1º Alterar o valor de R$ 218.400,00 (duzentos e dezoito mil e quatrocentos reais) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o art. 8ºda Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º A alteração orçamentária aprovada por este Ato não será computada para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, caput, da mesma Lei.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal da Fazenda

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO – TATM

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 17 de novembro de 2026, às 08h30min, na sala de Reuniões do TATM, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 3859, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/019364.4)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: MARIA DE KATIA BARROS PINTO

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025/023086.5)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: SILVESTRE MONTEIRO MARTINS

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024/007021.0)

Recorrente: CENTRO SOCIAL HEROIS DA FÉ

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): GABRIEL BRAGA DOS SANTOS

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024.002746.3)

Recorrente: ANAISA MENDES DA SILVA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): GABRIEL BRAGA DOS SANTOS

5) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025.010825.3)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: JARDIM PARTICIPAÇÕES LTDA

Assunto: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira

6) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026.019027.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: RAIMUNDO NONATO LOBATO

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/018851.3 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: FABRICIA LINHARES DE PAIVA

ACÓRDÃO 228/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/018851.3 - SEFAZ), tendo como recorrido  a Sra. FABRICIA LINHARES DE PAIVA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança da TLLF e do ISS-Autônomo dos exercícios de 2013 a 2019, lançados na Inscrição Municipal nº 020.837-0.

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/013125.2 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: TERCIO ARAUJO FILGUEIRA

ACÓRDÃO 230/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/013125.2 - SEFAZ), tendo como recorrido  o Sr. TERCIO ARAUJO FILGUEIRA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança dos créditos Alvará/TLF/Inscrição Municipal e ISS Fixo dos exercícios de 2009 a 2018, lançados na Inscrição Mobiliária nº 011.043-4.

 Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/015414.7– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): MACELL ALEXANDRE TERCEIRO DE LIMA VIEIRA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ANA KELY MEDEIROS VALE

ACÓRDÃO 231/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/015414.7- SEFAZ), tendo como recorrido  a Sra. ANA KELY MEDEIROS VALE, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança da TLLF e do ISS-Autônomo dos exercícios de 2013 a 2018, lançados na Inscrição Municipal nº 015.151-3".  

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 03 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/015951.3 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELE

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: FRANCISCO JALES DA SILVA

ACÓRDÃO 232/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/015951.3 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. FRANCISCO JALES DA SILVA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância, que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança dos débitos de Taxa de Ocupação de Solo – TOS, referentes ao período fevereiro/2008 a dezembro/2017, relativos ao sobre ao Box 384, localizado no Mercado da Carne.  

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 03 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023/016378.0– SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): ALEXANDRE DIAS FONTENELE

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: RILDO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

ACÓRDÃO 233/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023/016378.0 - SEFAZ), tendo como recorrido a empresa RILDO TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Decisão de primeira instância,que JULGOU PROCEDENTE o pedido do requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança do ISS e outros créditos do Simples Nacional do período de fevereiro de 2010 a agosto de 2015, da inscrição municipal de nº. 013.965-3.  

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 03 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)

Presidente: Inessa da Mota Linhares Vasconcelos

Secretária: Vânia Maria Pereira

NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE

PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2024/010227.9 – SEFAZ

REMESSA NECESSÁRIA

RELATOR (A): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

RECORRIDO: ATALAIA COMERCIAL DAMASCENO LTDA

ACÓRDÃO 229/2026 – TATM

Notificamos que no dia 29 (vinte e nove) do mês de outubro de 2026, às 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2024/010227.9 - SEFAZ), tendo como recorrido  a empresa ATALAIA COMERCIAL DAMASCENO LTDA, conhecendo da remessa necessária, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo em todos os termos a decisão de primeira instância que, “JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido da requerente, decidindo pela ilegitimidade da cobrança da TLF, Alvará e Inscrição referente aos anos de 2006 a 2018 e pela legitimidade da cobrança dos mesmos tributos relativos aos anos de 2019, da Inscrição Municipal nº 009.108.

Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 04 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 133,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor KLEDSON GONCALVES DE MEDEIROS, matrícula 51585003, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato n° 98/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SEMAD+, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa AFN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo como substituta eventual ERIKA VANESSA DE OLIVEIRA, matrícula 510915201.

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor MAGDYELL MENAHEM DA SILVEIRA, matrícula 52374702, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 98/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 06/2026 – SEMAD+, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a AFN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo como substituto eventual ADNEISON LINCOLN SEVERIANO DA SILVA, matrícula 50956602.

Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:

I. Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III. Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto do contrato;

V. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e nos respectivos termos aditivos;

VII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

IX. Analisar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, comunicando eventuais irregularidades ao gestor do contrato;

X. Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

XI. Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XII. Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

XIII. Utilizar, quando aplicável, o Instrumento de Medição de Resultado - IMR para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 4 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Luiza Gurgel Queiroz de Almeida , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 016.588.864-45. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ Mossoró Por Todos os Lados: A Cidade em Imagens ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 6000 (seis mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 9/11/2026 .

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 18/2026-SMS

Processo Administrativo 21.009667/2026-69. Objeto: Fornecimento de MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS destinados à manutenção da Assistência Farmacêutica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró/RN. ARP Nº 52/2026 (SMS) – Empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 44.734.671/0022-86). Valor: R$ 1.698.209,37. Assina pelo Fornecedor: ADRIANO GOMES DOS SANTOS. Data da Assinatura: 11/11/2026. ARP Nº 53/2026 (SMS) – Empresa: F WILTON CAVALCANTE MONTEIRO LTDA (CNPJ: 07.055.280/0001-84). Valor: R$ 2.476.686,90. Assina pelo Fornecedor: FRANCISCO WILTON CAVALCANTE MONTEIRO. Data da Assinatura: 11/11/2026. ARP Nº 54/2026 (SMS) – Empresa: LEVI MED DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 57.692.992/0001-82). Valor: R$ 262.418,04. Assina pelo Fornecedor: CAROLINE GERMANO DE QUEIROZ SALDANHA. Data da Assinatura: 11/11/2026. ARP Nº 55/2026 (SMS) – Empresa: LIFE GOLD HOSPITALAR LTDA (CNPJ: 59.043.023/0001-26). Valor: R$ 495.778,80. Assina pelo Fornecedor: ALESSANDRO OLIVEIRA SANTANA. Data da Assinatura: 11/11/2026. ARP Nº 56/2026 (SMS) – Empresa: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (CNPJ: 21.681.325/0001-57). Valor: R$ 1.132.428,00. Assina pelo Fornecedor: AMANDA RODRIGUES DE JESUS ANDRADE. Data da Assinatura: 12/11/2026. ARP Nº 57/2026 (SMS) – Empresa: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACEUTICOS LTDA (CNPJ: 01.722.296/0001-17). Valor: R$ 1.233.057,60. Assina pelo Fornecedor: JOSÉ SALES SILVEIRA DE ALMEIDA. Data da Assinatura: 11/11/2026. Assina pelo Órgão Gerenciador: JACQUELINE MORGANA DANTAS MONTENEGRO - Secretário(a) de(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Data da Assinatura: 12/11/2026 - Vigência: 12 meses (12/11/2027).

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA QUEBRA EXCEPCIONAL DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

CONTRATO: nº 14/2025 – SME FONTE DE RECURSOS: 15001001 – Recursos não vinculados a imposto – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. BASE LEGAL: Art. 141, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 6º, inciso V, da Resolução nº 011/2024 – TCE/RN.

CONSIDERANDO que os serviços contínuos de mão de obra terceirizada abrangidos pelo Contrato nº 14/2025 – SME são imprescindíveis ao funcionamento das unidades escolares e ao desenvolvimento das atividades finalísticas da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o prolongamento da pendência financeira representa risco à continuidade dos serviços, com possíveis prejuízos ao transporte escolar, à acessibilidade, à higiene dos ambientes e às demais atividades necessárias ao funcionamento da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços contratados e contribuir para a manutenção da regularidade salarial e das obrigações trabalhistas dos profissionais empregados em sua execução;

Fica justificada e autorizada a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamento em favor da empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 01.112.970/0001-41, referente às obrigações decorrentes do Contrato nº 14/2025 – SME, representadas pelas Notas Fiscais nº 335, no valor apresentado de R$ 191.239,72; nº 343, no valor apresentado de R$ 1.130.726,26; e nº 342, no valor apresentado de R$ 746.830,33, totalizando R$ 2.068.796,31, à conta da fonte de recursos 15001001 – Recursos não vinculados a imposto – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA EXCEPCIONAL DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

CONTRATO: nº 06/2022 – SME FONTE DE RECURSOS: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. BASE LEGAL: Art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 15, inciso VI e § 2º, da Resolução nº 032/2016 – TCE/RN, com as alterações promovidas pela Resolução nº 024/2017 – TCE/RN, cuja aplicação foi preservada pelo art. 12, parágrafo único, da Resolução nº 011/2024 – TCE/RN.

CONSIDERANDO que os serviços de locação de veículos para o transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, objeto do Contrato nº 06/2022 – SME, regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, são essenciais ao acesso e à permanência dos estudantes nas unidades escolares, especialmente daqueles residentes em comunidades rurais;

CONSIDERANDO que o prolongamento da pendência financeira representa risco à continuidade do transporte escolar, com possíveis prejuízos à frequência dos alunos, ao cumprimento do calendário escolar e ao desenvolvimento da aprendizagem;

CONSIDERANDO o relevante interesse público na preservação da continuidade do serviço e na manutenção das condições necessárias ao funcionamento da rede municipal de ensino;

Fica justificada e autorizada a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamento em favor da empresa MASTER LOCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.656.489/0001-01, referente às obrigações decorrentes do Contrato nº 06/2022 – SME, representadas pelas Notas Fiscais nº 2600000000196, no valor de R$ 172.082,23, e nº 2600000000195, no valor de R$ 979.095,51, totalizando R$ 1.151.177,74, sendo o valor R$ 951.001,39 à conta da fonte de recursos 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

A autorização limita-se aos créditos efetivamente liquidados e ainda não pagos, observadas a disponibilidade financeira e as glosas, retenções e demais deduções aplicáveis.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Infraestrutura

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 08/2026. Processo Administrativo n° 23.000256/2026-23. Adesão n° 01/2026 – SEINFRA. Objeto: Aquisição de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), acondicionado em botijões metálicos com capacidade de 13 kg de peso líquido, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Contratante: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05.Contratada: Zona Oeste Comercio LTDA, CNPJ: 55.806.684/0001-05. Valor: R$ 4.439,60 (quatro mil e quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 11/11/2026 a 11/11/2027. Data da assinatura do contrato: 11/11/2026.

TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Secretária Municipal de Infraestrutura, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, autoriza o procedimento de Adesão n° 01/2026 – SEINFRA, referente à Ata de Registro de Preços nº 31/2026 – SMS, oriunda do Pregão Eletrônico nº 04/2026 – SMS, cujo objeto é a aquisição de gás Liquefeito de Petróleo (GLP), acondicionado em botijões metálicos com capacidade de 13 kg de peso líquido, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Órgão Gerenciador: Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11.965.996/0001-96. Órgão Aderente: Secretaria Municipal de Infraestrutura, CNPJ: 44.647.481/0001-05. Fornecedor: Zona Oeste Comercio LTDA, CNPJ: 55.806.684/0001-05. Valor Total de R$ 4.439,60 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito

PORTARIA Nº 102,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme Art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor LUÍS ECIRALDO CORREIA, matrícula n° 13.646-8, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 10/2025 firmado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, inscrita no CNPJ nº 44.647.538/0001-68 e a empresa ANDRADE E REIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.546.971/0001-25. Tendo como substituto eventual DHYEGO AUGUSTO RODRIGO RODRIGUES SILVEIRA RAMOS, matrícula n° 050754-7.

Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor eventual ANTÔNIO ADALBERTO DE OLIVEIRA JALES, matrícula n° 13.649-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO nº 10/2025 firmado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO, inscrita no CNPJ nº 44.647.538/0001-68 e a empresa ANDRADE E REIS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.546.971/0001-25. Tendo como substituto eventual JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, matrícula n° 510647-8.

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 179,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º - CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA NEIDE LOPES DUARTE SILVA, portadora do RG nº 0XX.XXX.XX7 ITEP-RN, e CPF nº 874.XXX.XXX-15, Agente Comunitária de Saúde, referência 15, matrícula nº 112542, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos do Art. 8º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.424,00 (seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 180/2022): R$ 4.903,82

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 31 ANOS/31%): R$ 1.520,18

Valor do Benefício: R$ 6.424,00

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 180,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a RITA DE CASSIA GONDIM AQUINO DE ANDRADE, Registro Geral-CPF nº 480.XXX.XXX-68, Professora, nível II, referência 09, matrícula n° 87076, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – U.E.I Julia Uchoa, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º §1º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.076,43 (oito mil e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 237/2026): R$ 6.461,14

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 25 ANOS/25%): R$ 1.615,29

Valor do Benefício: R$ 8.076,43

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 181,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a INÁCIA MARIA DA SILVA, portadora do Registro Geral n° 1xxxx19 e CPF sob o n.º 625.xxx.xxx-91, Agente Comunitário de Saúde, referência 016, matrícula 112224, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, carga horária de 40 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.768,25 (seis mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal n° 180/2022): R$ 5.050,93

Adicional Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 – 34 ANOS/34%): R$ 1.717,32

Valor dos Proventos: R$ 6.768,25

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 182,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a EDNA MARIA ALVES DA SILVA, Registro Geral n° 8xx.xx3, CPF nº 720.XXX.XXX-91, Professora, nível III, referência 09, matrícula n° 86894, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Heloisa Leão de Moura, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º §1º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 9.691,70 (nove mil e seiscentos e noventa e um reais e setenta centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 237/2026): R$7.753,36

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 25 ANOS/25%): R$ 1.938,34

Valor do Benefício: R$ 9.691,70

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 183,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a DULCE VALDES DE MURILO, RG - CPF nº 523.XXX.XXX-20, Professora, nível II, referência 08, matrícula n° 87408, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Dolores do Carmo Rebouças, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º §1º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 7.691,83 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 237/2026): R$ 6.153,46

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 25 ANOS/25%): R$ 1.538,37

Valor do Benefício: R$ 7.691,83

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

 Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 184,
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a LUCIA ANGELICA DO MONTE LIMA, Registro Geral - CPF nº 480.XXX.XXX-68, Professora, nível III, referência 02, matrícula n° 946840, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E.M. Prof. Francisco Morais Filho, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do Art. 8º §1º, §4º, I e §5º, I da ELOM nº 11/2022 c/c art. 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 e art. 40, § 5º da CF/88.

Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.832,61 (seis mil e oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavo), conforme § 4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC nº 237/2026): R$ 5.510,17

Ad. Tempo de Serviço (Art. 72 da LC nº 029/2008 – 24 ANOS/24%): R$ 1.322,44

Valor do Benefício: R$ 6.832,31

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 8º, § 5º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de novembro de 2026