Diário Oficial de Mossoró

Câmara Municipal de Mossoró

Dispõe sobre exoneração do cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar a senhora STEPHANIE PAULO CUNHA COSME, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Dispõe sobre nomeação para o cargo de Assessor Técnico de Articulação Legislativa.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear o senhor RENÊ ALVES XAVIER, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO DE ARTICULAÇÃO LEGISLATIVA, do quadro pessoal deste Poder Legislativo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

PALÁCIO RODOLFO FERNANDES

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.668,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 225.708,20 para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025 e no artigo 43, § 3º da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 225.708,20 (duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e oito reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I deste Decreto, em conformidade com o art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 3º - O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, inciso V, da mesma Lei.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 946,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora MARINA COSTA RODRIGUES DA SILVA do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 947,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear STEPHANIE PAULO CUNHA COSME para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CC6, na função de Diretor de Departamento de Administração, com lotação na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 948,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear INGRIDE PAMILLY RIBEIRO ARAUJO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I, símbolo CC6, na função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Pregão Eletrônico Nº 11/2026 SEMAD

Processo Administrativo 10.000207/2026-56. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotores, motocicletas, máquinas pesadas e demais equipamentos motorizados pertencentes ou vinculados às Secretarias Municipais do Município de Mossoró/RN. ARP Nº 09/2026 (SEMAD) – Empresa: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS (CNPJ: 00.604.122/0001-97). Valor: R$ 2.712.125,52 (dois milhões e setecentos e doze mil e cento e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) Assina pelo Fornecedor: FERNANDEO TANNÚS NARDUCHI, Data da Assinatura: 09/11/2026. Assina pelo Órgão Gerenciador: LUANA LORENA DE SOUZA LIMA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Data da Assinatura: 10/11/2026 - Vigência: 12 meses (10/11/2027).

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Cultura

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 42 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41.

BENEFICIÁRIO(A): Odara Julia de Oliveira Freire , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 706.263.564-23.

OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ EP: ODARA ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

VALOR: R$ 8000 (oito mil reais).

VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC.

DATA DA ASSINATURA: 9/11/2026

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 43 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41.

BENEFICIÁRIO(A): Lívia Maria Souza de Menezes , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 57.810.439/0001-05.

OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ RAÍZES NEGRAS - SHOW MUSICAL ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).

VALOR: R$ 12000 (doze mil reais).

VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC.

DATA DA ASSINATURA: 6/11/2026

Mossoró-RN, 06 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 7 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Lucas Mesquita , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 127.678.034-60. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ PULSO ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 6000 (seis mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 9/11/2026.

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 10 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Antonio Laurentino Júnior , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 245.659.383-91. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ Mossoró em Formas ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 9000 (nove mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 5/11/2026.

Mossoró-RN, 05 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 20/2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Natalia Cristina Negreiros Evangelista36 , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 36.134.384/0001-82. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ AVISO PRÉVIO - O CORPO FEMININO QUE NUNCA BATE O PONTO ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 20000 (vinte mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 6/11/2026

Mossoró-RN, 06 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 51 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): JUMA STEPHANY DE FREITAS CARNAUBA , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 017.277.324-56. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ ENTRE TENDAS E AFETOS ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 10000 (dez mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 5/11/2026

Mossoró-RN, 05 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 42 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Odara Julia de Oliveira Freire , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 706.263.564-23. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ EP: ODARA ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 8000 (oito mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 9/11/2026

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

EXTRATO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº 43 /2026

CONCEDENTE: Município de Mossoró/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. BENEFICIÁRIO(A): Lívia Maria Souza de Menezes , inscrito(a) no CPF/CNPJ nº 57.810.439/0001-05. OBJETO: Concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural denominado “ RAÍZES NEGRAS - SHOW MUSICAL ”, selecionado por meio do Edital nº 04/2026-SMC-Edital de Fomento à Cultura-Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). VALOR: R$ 12000 (doze mil reais). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.399/2022, Lei Federal nº 14.903/2024, Decreto Federal nº 11.740/2023 e Edital nº 04/2026-SMC. DATA DA ASSINATURA: 6/11/2026

Mossoró-RN, 06 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural

PORTARIA Nº 63,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora FRANCINILMA PEREIRA DE MIRANDA, matrícula nº 0520934-1, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Contrato nº 19/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026-SEMAD+, conforme Processo nº 11.000202/2026-44, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ nº 44.647.397/0001-83, e a empresa AFN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo por objeto o fornecimento contínuo de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão com 20 litros, em regime de comodato, tendo como Gestora Substituta eventual a servidora MONALIZA CALDAS LEONARDO, matrícula nº 110191-3.

Art. 2º São atribuições da GESTORA do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar a servidora SARAH RAQUEL DE PAULA GÓIS FERNANDES, matrícula nº 0527610-1, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato nº 19/2026, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2026-SEMAD+, conforme Processo nº 11.000202/2026-44, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ nº 44.647.397/0001-83, e a empresa AFN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.588.655/0001-00, tendo por objeto o fornecimento contínuo de água mineral natural, sem gás, acondicionada em garrafão com 20 litros, em regime de comodato, tendo como Fiscal Substituta eventual a servidora LUCIANA VERAS DE AQUINO FIGUEIROA, matrícula nº 0534781-1.

Art. 4º São atribuições da FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 64,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ALLANY MARIA MELO DE MEDEIROS FERNANDES, matrícula nº 131849, para atuar como GESTORA DE CONTRATO referente ao Contrato nº 20/2026, decorrente da Dispensa nº 02/2026 – SEADRU, conforme Processo nº 11.000082/2026-83, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ nº 44.647.397/0001-83, e a empresa CENTRO INTEGRADO DE ANALISES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.220.264/0001-04, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de análise laboratorial físico-química e microbiológica em amostras de produtos de origem animal e vegetal, bem como em água para consumo humano, tendo como Gestora Substituta eventual a servidora EDINAIDY SUIANNY ROCHA DE MOURA MENEZES, matrícula nº 1324381.

Art. 2º São atribuições da GESTORA do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o servidor EDIMAR TEIXEIRA DINIZ FILHO, matrícula nº 127027, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato nº 20/2026, decorrente da Dispensa nº 02/2026 – SEADRU, conforme Processo nº 11.000082/2026-83, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, CNPJ nº 44.647.397/0001-83, e a empresa CENTRO INTEGRADO DE ANALISES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.220.264/0001-04, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de análise laboratorial físico-química e microbiológica em amostras de produtos de origem animal e vegetal, bem como em água para consumo humano, tendo como Fiscal Substituta eventual a servidora LUCIANA VERAS DE AQUINO FIGUEIRÔA, matrícula nº 0534781.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;

IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Conselho Municipal de Educação de Mossoró

Assunto: Análise do Decreto Municipal nº 7.622, de 19 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Mossoró – PMA.

I - RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação de Mossoró – CME, no exercício de suas atribuições, procedeu à análise do Decreto Municipal nº 7.622, de 19 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial de Mossoró, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Mossoró – PMA, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino.

O Decreto fundamenta a Política no direito à educação, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação e no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Também assume como referências a equidade, a inclusão, a valorização da diversidade, a Cultura de Paz, a Educação em Direitos Humanos e a educação antirracista.

A PMA é instituída como política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Municipal voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

Destaca-se positivamente a definição de que a todas as crianças deve ter assegurado o direito à alfabetização, estabelecendo como finalidade que os estudantes estejam alfabetizados até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, ao mesmo tempo em que prevê ações de recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais. O documento também estabelece como objetivos a redução das desigualdades educacionais e o fortalecimento de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências.

Outro aspecto relevante é a adoção da equidade, da inclusão e da educação antirracista como princípios estruturantes. O Decreto prevê atenção às diferentes necessidades, contextos e trajetórias das/dos crianças/estudantes, incluindo pessoas com deficiência, povos indígenas, comunidades quilombolas, população negra, povos do campo e outros grupos historicamente excluídos. O Conselho considera igualmente pertinente a criação de um modelo de governança colaborativa, articulando planejamento, gestão, formação. O Decreto determina que a transição entre essas etapas seja contínua, planejada e articulada, considerando o percurso formativo das crianças, os registros pedagógicos produzidos na Educação Infantil e a continuidade das experiências relacionadas à cultura da leitura e da escrita.

O Decreto estabelece, ainda, o Sistema Municipal de Monitoramento, Avaliação e Acompanhamento da Alfabetização – SIMALFA, prevendo avaliações diagnósticas e formativas, fluência leitora, acompanhamento individual da aprendizagem, indicadores educacionais e outros instrumentos. Os resultados deverão subsidiar a análise, a reflexão, o planejamento pedagógico, o diálogo com a família, a formação continuada, as ações de recomposição e a tomada de decisões da gestão educacional.

III -CONSIDERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Embora o Decreto apresente uma estrutura consistente para a política municipal de alfabetização, o Conselho entende que sua efetividade dependerá da materialização das diretrizes no cotidiano das unidades de ensino.

Recomenda-se atenção especial aos seguintes aspectos:

I - Garantir que a PMA seja efetivamente incorporada aos Projetos Político-Pedagógicos, aos planejamentos escolares e aos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

II - Fortalecer a formação continuada, garantindo que esta política esteja articulada às necessidades reais dos professores, supervisores, gestores e demais profissionais.

III - Utilizar os resultados das avaliações com finalidade essencialmente pedagógica, evitando que indicadores sejam utilizados de forma meramente classificatória. O próprio Decreto estabelece que os dados devem subsidiar o planejamento, as intervenções e o acompanhamento das aprendizagens;

IV - Garantir a participação efetiva do Conselho Municipal de Educação, Comitê Municipal de Alfabetização, dos Conselhos Escolares, das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento e avaliação da política, considerando que o próprio Decreto reconhece essa corresponsabilidade;

V - Assegurar atenção às desigualdades entre escolas e territórios, evitando que uma política orientada por resultados desconsidere as diferentes condições sociais, econômicas, culturais e territoriais das unidades de ensino.

VI - Garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, valorizando os registros, saberes, experiências e percursos das crianças durante a transição entre as etapas.

VII - Assegurar condições materiais e pedagógicas para a implementação da política, incluindo profissionais, formação, materiais, recursos didáticos, ambientes alfabetizadores e tecnologias educacionais.

VIII - Dar transparência aos resultados do monitoramento, conforme previsto no Decreto, fortalecendo o acompanhamento social e institucional da política. O documento prevê a divulgação periódica de informações consolidadas sobre sua execução e a avaliação permanente de sua efetividade.

IV – DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho considera particularmente relevantes a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, a valorização da formação continuada, a elaboração dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, a utilização pedagógica das avaliações, a equidade, a inclusão e a criação de mecanismos permanentes de acompanhamento e monitoramento.

Recomenda-se, contudo, que a implementação da PMA seja acompanhada de forma sistemática pelo Conselho Municipal de Educação, assegurando-se a participação social, a transparência dos resultados, o respeito às especificidades das unidades de ensino, das/dos crianças/estudantes e a revisão periódica das estratégias a partir das evidências produzidas pela Rede Municipal de Ensino.

Considera-se fundamental que a Política Municipal de Alfabetização não se limite ao cumprimento de metas e indicadores, mas se traduza em melhoria efetiva das práticas pedagógicas e das aprendizagens, garantindo que cada criança/estudante tenha seu percurso acompanhado, respeitado e apoiado.

V - CONCLUSÃO

Submetido o presente parecer à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Educação, após análise e discussão da matéria, os conselheiros manifestaram-se favoravelmente, por unanimidade dos presentes, à aprovação do texto da Política Municipal de Alfabetização.

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Mossoró/RN emite PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, recomendando à Secretaria Municipal de Educação a adoção das providências administrativas e pedagógicas necessárias à sua implementação, observadas as normas legais vigentes e as competências dos órgãos responsáveis

É o Parecer, salvo melhor juízo do Plenário

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

Assunto: Análise e aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo

I – RELATÓRIO

O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais e normativas, procedeu à análise da proposta da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, encaminhado ofício nº 474/2026 pelo Secretário Municipal de Educação, o Sr. Mr. Leonardo Dantas dos Santos para apreciação e deliberação deste colegiado.

A proposta apresenta diretrizes para a organização e o desenvolvimento da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, considerando a ampliação das oportunidades educativas e a formação integral dos estudantes. A Educação Integral compreende o desenvolvimento dos educandos em suas múltiplas dimensões, contemplando os aspectos intelectual, físico, emocional, social, cultural e ético, reconhecendo o estudante como sujeito de direitos e protagonista de seu processo de aprendizagem.

A proposta também valoriza a organização curricular, as práticas pedagógicas, a inclusão, a equidade, a participação da comunidade escolar e a articulação entre os diferentes espaços e experiências educativas. Após análise do documento apresentado, este Conselho passa a emitir seu parecer quanto à relevância, à pertinência pedagógica e à contribuição da política para o fortalecimento da educação pública municipal.

II – ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO

A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma estratégia importante para a melhoria da qualidade social da educação, ao ampliar as oportunidades de aprendizagem e favorecer o desenvolvimento pleno dos estudantes.

A proposta analisada apresenta uma concepção de educação que ultrapassa a simples ampliação da jornada escolar, orientando-se pela oferta de experiências educativas diversificadas, pela integração dos conhecimentos e pela valorização das potencialidades de cada educando.

III – CONSIDERAÇÕES DO CONSELHO

Recomenda-se atenção especial aos seguintes aspectos:

1. Formação integral dos estudantes: valorização do desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural e ético, respeitando as características, necessidades e potencialidades dos educandos;

2. Organização curricular e práticas pedagógicas: articulação dos componentes curriculares com atividades e experiências educativas diversificadas, contextualizadas e significativas, favorecendo a aprendizagem e o desenvolvimento das competências dos estudantes;

3. Equidade e inclusão educacional: compromisso com o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de todos os estudantes, respeitando as diferenças e promovendo oportunidades educacionais;

4. Gestão democrática e participação social: incentivo à participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes e da comunidade na construção e no acompanhamento das ações educacionais;

5. Planejamento e acompanhamento: importância da organização das ações pedagógicas, da formação dos profissionais, da disponibilização de condições adequadas de funcionamento e do monitoramento dos resultados da política;

6. Articulação entre educação e comunidade: reconhecimento dos diferentes espaços, saberes, experiências e manifestações culturais como possibilidades de enriquecimento do processo educativo.

Diante desses aspectos, este Conselho entende que a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral representa um instrumento relevante para orientar as ações da Rede Municipal de Ensino, fortalecer o planejamento educacional e ampliar as possibilidades de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes. Sua implementação deverá observar a legislação educacional vigente, as normas do respectivo sistema de ensino, as condições de infraestrutura, os recursos humanos e financeiros disponíveis e as necessidades específicas das unidades escolares.

IV – DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO

Considerando a relevância educacional e social da proposta, sua contribuição para o fortalecimento da educação pública e a importância de assegurar uma formação integral, inclusiva, equitativa e de qualidade aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, voto favoravelmente à aprovação do texto da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, recomendando sua implementação pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Recomenda-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação promova o acompanhamento sistemático da implementação da política, assegurando o planejamento pedagógico, a formação continuada dos profissionais, a participação da comunidade escolar, a avaliação das ações desenvolvidas e as condições necessárias ao seu efetivo funcionamento.

IV - CONCLUSÃO

Submetido o presente parecer à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Educação, após análise e discussão da matéria, os conselheiros manifestaram-se favoravelmente, por unanimidade dos presentes, à aprovação do texto da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

Diante do exposto, o Conselho Municipal de Educação de Mossoró/RN emite Parecer favorável á aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação a adoção das providências administrativas e pedagógicas necessárias à sua implementação, observadas as normas legais vigentes e as competências dos órgãos responsáveis.

É o parecer, salvo melhor juízo do Plenário

Mossoró-RN, 09 de novembro de 2026

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 115,
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOSSORÓ torna pública a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS INSCRIÇÕES DO FESTARTE 2026, contemplando as inscrições analisadas e consideradas aptas nesta etapa, conforme relação nominal constante no Anexo Único desta publicação.

A relação contempla as inscrições homologadas nas linguagens artísticas de Dança, Música, Artes Literárias, Artes Visuais e Teatro, com suas respectivas modalidades e unidades de ensino vinculadas.

Ressalta-se que a presente homologação possui caráter parcial, correspondendo às inscrições aprovadas nesta etapa do processo.

Unidade de Ensino Vinculado(a)	Professor(a) líder ou responsável.	Linguagem:	Modalidade:	Status
Unidade de Educação Infantil Delza Matilde de Lima	Viviana de Torres Morais	Dança	Danças populares e folclóricas	homologado
Escola Municipal Professora Niná Ribeiro de Macedo Rebouças	Renata Daniele Dantas Freitas	Dança	Danças populares e folclóricas	homologado
Escola Municipal Professor Antonio Fagundes	Cristianne Cavalcanti Soares de Miranda	Dança	Danças populares e folclóricas	homologado
Escola Municipal Izabel Fernandes	Sânzia Cicimária Coelho Cortez	Dança	Danças populares e folclóricas	homologado
Escola Municipal Prof. Alexandre Linhares	Fernanda Tatiane do Nascimento Barreto Costa	Dança	Estilo Livre	homologado
Escola Municipal Rotary	Antonia Michelly Ferreira Dantas da Rocha Dias	Dança	Estilo Livre	homologado
Escola Municipal José Benjamim	Osman Josenildo Carlos Pereira	Música	Música Instrumental	homologado
Escola Municipal Professor Manoel Assis	Raimundo Nonato de Souza	Música	Musica instrumental e vocal	homologado
Unidade de Educação Infantil Elineide Carvalho Cunha	Madalena Rodrigues	Música	Conjunto Vocal / Coral	homologado
Escola Municipal Rotary	Danilo Augusto de Menezes	Música	Música Popular	homologado
Escola Municipal Senador Duarte Filho	Danilo Menezes e Sérgio Costa	Música	Música Popular	homologado
Escola Municipal Francisco de Assis Batista	Estevão Benjamim Alves da Silva	Música	Música Popular	homologado
Escola Municipal Senador Duarte Filho	Danilo Menezes, Sérgio Costa e Maria Cecilia	Música	Linguagens integradas	homologado
Escola Municipal Professor Antonio Fagundes	Cristianne Cavalcanti Soares de Miranda	Artes Literárias - 01	Poesia/Poema	homologado
Escola Municipal Professor Antonio Fagundes	Cristianne Cavalcanti Soares de Miranda	Artes Literárias - 02	Poesia/Poema	homologado
Escola Municipal Marineide Pereira da Cunha	Cláudia Glauciana Castro da Silva	Artes Visuais	Fotografia	homologado
Escola Municipal José Benjamim	Maria Goreth de Medeiros	Teatro	Esquetes	homologado
Escola Municipal Celina Guimarães Viana	Joscelito Marques	Teatro	Esquetes	homologado

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2026

EXTRATO DE ADITIVO

 

Aditivo nº 03/2026 – Contrato nº 33/2023. Pregão nº 12/2023-SEMAD+. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Secretaria Municipal de Educação – CNPJ:30.035.964/0001-36. Contratada: Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. – CNPJ: 04.601.397/0001-28. Vigência: 26/12/2026 a 26/12/2027. Valor:R$ 100.980,00 (cem mil e novecentos e oitenta reais). Data da assinatura: 11/11/2026.

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 679,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

(Republicado por incorreção)

Dispõe sobre a 17ª convocação dos candidatos classificados em processo seletivo simplificado para ocuparem, por tempo determinado, o cargo de Professor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade das atividades educacionais na rede municipal de ensino, diante do afastamento temporário de professores efetivos que se encontram em gozo de licença especial, licença para tratar de interesses particulares, licença por motivo de doença em pessoa da família ou por incapacidade temporária para o trabalho, tornando necessária a designação de profissionais substitutos para evitar prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem;

RESOLVE:

Art. 1º Fica convocado, observada a ordem de classificação, o candidato relacionado abaixo, aprovado no processo seletivo simplificado realizado com fundamento no Edital nº 01/2025 da Secretaria Municipal de Educação, para ocupar, por tempo determinado, os cargos de professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (pedagogos), professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), para suprir as necessidades das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Mossoró.

Art. 2º O candidato convocado nos termos desta Portaria deve apresentar-se à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Segepe, situada na Rua Prudente de Morais, nº 976, Santo Antônio, Mossoró-RN, CEP 59618-045, no período de 06 de novembro a 12 de novembro de 2026, das 8h00 às 17h00. Telefone: 2142-1113, e-mail: segepe@prefeiturademossoro.com.br, portando os seguintes documentos:

1. Documentos Originais

a) Laudo da Perícia Médica, para os cargos correspondentes às pessoas com deficiência;

b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, emitido por médico do trabalho, para comprovar aptidão física e mental para o exercício do cargo;

c) Uma foto 3x4 (recente);

d) Declaração de bens e valores constitutivos do seu patrimônio, conforme Art. 18, §1°, da Lei Complementar n/ 29/2008;

e) Declaração de acumulação de cargos, conforme Art. 18, §1°, da Lei Complementar n/ 29/2008;

f) Declaração de não acumulo de cargos, conforme Art. 18, §1°, da Lei Complementar n/ 29/2008;

g) Declaração de compatibilidade de horários;

h) Declaração de não ter sofrido penalidade por prática de improbidade administrativa no exercício de cargo e/ou função pública, nos últimos 5 (cinco) anos;

i) Declaração de não ter sido contratado pelo Município de Mossoró nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

j) Autodeclaração Étnico Racial, nos termos do Anexo III do Edital n° 02/2025;

k) Ficha de dados cadastrais devidamente preenchida;

l) Certidão negativa de antecedentes criminais, da Justiça Comum e do Juizado Especial, do estado do rio Grande do Norte, do(s) estado(s) onde residiu no últimos 2 (dois) anos;

m) Certidão negativa de antecedentes criminais, da Justiça Comum Federal e do Juizado Especial Federal;

n) Certidão negativa de crimes eleitorais;

o) Certidão de quitação eleitorais; e p) Número de conta salário na Caixa Econômica Federal;

q) Os demais documentos dos itens “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” possuem modelos disponíveis no link: https://concursos.mossoro.rn.gov.br/concursos/pss-professores-2025-sme.

2. Documentos originais e fotocópias

a) Documento de Identificação Civil: Carteira de Identidade Civil (RG) ou Registro de Identificação Civil (RIC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Cédula de Identificação de Estrangeiro (CEI) ou Identificação Militar ou Passaporte ou Carteira de Trabalho e Previdência Social. No caso de estrangeiro deverão ser apresentado o visto permanente, o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e o passaporte;

b) CPF e Comprovante de situação cadastral (com nome atualizado e situação regular junto à Receita Federal);

c) Comprovante de residência atualizado (até 90 dias);

d) Título de Eleitor e certidão de quitação eleitoral emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral;

e) Quando do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou dispensa de incorporação ou outro documento de quitação com o serviço militar;

f) Certificado de escolaridade ou diploma, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério de Educação; em caso de título obtido no exterior, deverá ser apresentada a devida tradução juramentada, bem como a revalidação e/ou reconhecimentos realizados por Instituição Nacional de Ensino Superior, na forma da legislação aplicável; g) Certidão de nascimento ou casamento, e se for o caso, certidão de nascimento dos dependentes; e

h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e cartão de inscrição PIS/PASEP.

Parágrafo único. O não comparecimento, ou a não apresentação da documentação exigida, dentro do prazo estabelecido, implicará na desistência ou impossibilidade de contratação do candidato para o cargo temporário a que foi convocado.

Art. 3° Após a verificação da ausência de impedimentos para o exercício do cargo e o cumprimento das condições estabelecidas no Edital nº 001, de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, o convocado assinará o contrato elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Segepe, devendo entrar em exercício no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de rescisão contratual

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 10 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 695,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 09.000213/2026-41;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor HUGNELSON VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 107824/01, ocupante do cargo deAUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, LICENÇA ESPECIAL de 30 (trinta) dias, referente ao período aquisitivo de 10-2005/2010, com início em 08 de novembro de 2026 a 08 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos ao dia 08 de novembro de 2026.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 696,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 108, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 22.002370/2026-31;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ANTONIO ITALLO LOPES DE LIMA, matrícula nº 5069661-2, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL MUNICIPAL - NIVEL -III, com lotação na Secretaria Municipal De Administração, LICENÇA PATERNIDADE pelo período de 30 (trinta) dias, com início em 29 de outubro de 2026 e término em 28 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 29 de outubro de 2026.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 697,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 21.08636/2026-67;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao servidor CAYO RIKETH MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 125288 /01, ocupante do cargo de FARMACEUTICO-BIOQUIMICO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 04-2018/2023, com início em 12 de novembro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 175,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IX e X, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a), DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, CPF: 001.XXX.XXX-33, para atuar como GESTOR(A) do Contrato n.º 006672/2022.p - PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A., CNPJ n° 42.422.253/0001-01, tendo como eventual substituto a servidora EURIMARA MAYARA DO NASCIMENTO OLIVEIRA CRUZ, CPF: 082.XXX.XXX-54.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art. 3º Designar o servidor, ISAIAS DE ABREU RODRIGUES, CPF:098.XXX.XXX-02, para atuar como FISCAL do Contrato n°006672/2022.p – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a a EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA – DATAPREV S.A., CNPJ n° 42.422.253/0001-01, tendo como eventual substituto a servidora CAMILA SAMANTHA BARBOSA FRANÇA DE AZEVEDO, CPF: 090.XXX.XXX-25.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 176,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IX e X, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA, CPF: 001.XXX.XXX-33, para atuar como GESTOR do Contrato nº 02/2024, Termo Aditivo n° 04/2026 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N°: 00.059.307/0001-68, tendo como eventual substituto a servidora, MARCIA EDUARDA MOREIRA BATISTA, CPF n° 105.xxx.xxx-05.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art.3º Designar o servidor, ISAIAS DE ABREU RODRIGUES, CPF n°: 098.xxx.xxx-02, para atuar como FISCAL do Contrato nº 02/2024, Termo Aditivo n° 04/2026  – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48 e a AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ N°: 00.059.307/0001-68, tendo como eventual substituto a servidora CAMILA SAMANTHA BARBOSA FRANÇA DE AZEVEDO, CPF: 090.xxx.xxx-45.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 177,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art.1º Designar a servidora, DELINILSA RAIANE XAVIER DA SILVA, CPF: 084.XXX.XXX-51, para atuar como GESTOR do Contrato n.º 03/2025, Termo Aditivo nº 01/2026 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48  e a MATIAS E LEITÃO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTA (LEMA), CNPJ N°: 14.813.501/0001-00tendo como eventual substituto a servidora, ELTHAYSE FERNANDES LEITE, CPF: 058.XXX.XXX-75.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art.3º Designar a servidora, POLIANA GARDENIA QUEIROZ DE MELO, CPF: 018.XXX.XXX-01, para atuar como FISCAL do Contrato nº. 03/2025, Termo Aditivo n° 01/2026  – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48  e MATIAS E LEITÃO E CONSULTORES ASSOCIADOS LTA (LEMA), tendo como eventual substituto a servidora, VAGNA LEITE DE FRANÇA CUNHA, CPF: 029.XXX.XXX-74.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026

PORTARIA Nº 178,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso IX e X, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

CONSIDERANDO que a execução do contrato referenciado abaixo deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração municipal especialmente designado, nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 21 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, DELINILSA RAIANE XAVIER DA SILVA, CPF: 084.XXX.XXX-51, para atuar como GESTOR do Contrato n.º 05/2025; Termo Aditivo nº. 01/26 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48  e a MERCANTIL CIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.369.850/0001-85, tendo como eventual substituta a servidora, VAGNA LEITE DE FRANÇA CUNHA, CPF: 029.xxx.xxx-74.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões. 

Art.3º Designar o servidor ISAIAS DE ABREU RODRIGUES, CPF:098.XXX.XXX-02, para atuar como FISCAL do Contrato n.º 05/2025; Termo Aditivo nº. 01/26 – PREVI, firmado entre o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - CNPJ nº 14.801-428/0001-48  e a MERCANTIL CIDADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.369.850/0001-85, tendo como eventual substituta a servidora ELTHAYSE FERNANDES LEITE, CPF: 058.XXX.XXX-75.

Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Mossoró-RN, 11 de novembro de 2026