DECRETO Nº 7.666, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os da transparência e da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, especialmente quanto ao fortalecimento da gestão, da vigilância socioassistencial, do planejamento, do monitoramento, da avaliação e da gestão da informação; CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, instituída pela Resolução CNAS nº 4, de 13 de março de 2013, que estabelece a qualificação permanente dos trabalhadores e gestores como instrumento de fortalecimento da capacidade institucional; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar continuamente a gestão da Proteção Social Básica mediante mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, supervisão técnica, avaliação, produção de evidências e melhoria contínua; CONSIDERANDO a importância da Vigilância Socioassistencial como função estratégica responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações destinadas ao planejamento, monitoramento, avaliação e qualificação dos serviços socioassistenciais; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os processos de governança, ampliar a integração entre as unidades administrativas da Proteção Social Básica e consolidar uma cultura institucional orientada por resultados, evidências e melhoria contínua, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC, o Programa de Governança da Proteção Social Básica, destinado ao fortalecimento da capacidade institucional da Proteção Social Básica mediante a implantação de mecanismos permanentes de planejamento, monitoramento, supervisão técnica, avaliação, gestão da informação e melhoria contínua. §1º O Programa constitui instrumento permanente de gestão, visando ao aperfeiçoamento da organização institucional, da qualidade dos serviços, da eficiência administrativa, da utilização de evidências na tomada de decisões e do fortalecimento da capacidade operacional da Proteção Social Básica. §2º O Programa possui caráter estruturante e orientador, devendo subsidiar a formulação de planos, projetos, instrumentos gerenciais, protocolos, indicadores, diagnósticos e demais iniciativas voltadas ao fortalecimento da gestão da Proteção Social Básica. §3º Os mecanismos de governança instituídos por este Decreto destinam-se especificamente à Proteção Social Básica, sem prejuízo dos demais programas, ações e instâncias de governança da Administração Pública Municipal. Art. 2º O Programa aplica-se aos serviços, programas, projetos, benefícios, equipes, unidades administrativas e demais estruturas vinculadas à Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC, abrangendo, entre outros: I - Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; II - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; III - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; IV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; V - Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, ou outro que venha a sucedê-lo; VI - demais programas, serviços, benefícios e ações desenvolvidos pela Proteção Social Básica. Art. 3º O Programa será desenvolvido de forma contínua, observando ciclos permanentes de planejamento, diagnóstico, monitoramento, supervisão técnica, avaliação, implementação de melhorias e reavaliação institucional, visando ao aperfeiçoamento progressivo dos serviços ofertados à população. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES Seção I Dos Princípios Art. 4º O Programa observará os seguintes princípios: I - centralidade do cidadão e da família como destinatários da política pública; II - proteção social como direito de cidadania; III - governança pública orientada por resultados; IV - planejamento como instrumento permanente de gestão; V - gestão baseada em evidências; VI - integração entre planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da informação; VII - transparência e prestação de contas; VIII - cooperação institucional; IX - eficiência, eficácia e efetividade administrativa; X - melhoria contínua da qualidade dos serviços socioassistenciais. Seção II Dos Objetivos Art. 5º Constituem objetivos do Programa: I - fortalecer a governança da Proteção Social Básica no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC; II - aperfeiçoar os mecanismos de planejamento, monitoramento, supervisão técnica e avaliação dos serviços socioassistenciais; III - fortalecer a capacidade institucional de produção, análise e utilização de informações gerenciais, para ampliar a utilização de evidências como suporte à tomada de decisões; IV - fortalecer as ações de Vigilância Socioassistencial e de gestão da informação; V - desenvolver e acompanhar indicadores de desempenho, produtividade, cobertura, qualidade e resultados; VI - fortalecer os mecanismos de transparência, acompanhamento institucional e prestação de contas. Seção III Das Diretrizes Art. 6º São diretrizes do Programa: I - observância da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da NOB/SUAS e da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009; II - territorialização das ações e matricialidade sociofamiliar; III - integração das ações de gestão com a Vigilância Socioassistencial; IV - qualificação permanente dos trabalhadores, nos termos da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS; V - articulação com a Proteção Social Especial e com as demais políticas públicas setoriais; VI - respeito às instâncias de participação e controle social do SUAS; VII - proteção dos dados pessoais dos usuários dos serviços socioassistenciais. CAPÍTULO III DO MODELO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Art. 7º O Programa de Governança da Proteção Social Básica será desenvolvido mediante a adoção de Modelo de Governança, a ser instituído por portaria do(a) Secretário(a) Municipal da pasta. §1º A portaria de que trata o caput disciplinará os componentes estruturantes, o ciclo de governança, os instrumentos do Modelo de Governança e os demais aspectos operacionais necessários à sua execução. §2º A implementação do Modelo de Governança observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidos neste Decreto e será desenvolvida de forma contínua, integrada e orientada por evidências. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE GOVERNANÇA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Art. 8º Fica instituída a Comissão de Governança da Proteção Social Básica, de caráter permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC, responsável pela coordenação, acompanhamento, monitoramento e aperfeiçoamento da execução do Programa instituído por este Decreto. Art. 9º A Comissão de Governança da Proteção Social Básica será composta por representantes das seguintes unidades da SEMASC: I - Diretoria da Proteção Social Básica; II - Vigilância Socioassistencial; III - Cadastro Único; IV - Gestão do Trabalho e Educação Permanente; V - Planejamento; VI - Tecnologia da Informação; VII - outras unidades administrativas cuja participação seja considerada estratégica. § 1º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do(a) Secretário(a) Municipal da pasta, que indicará o coordenador da Comissão. § 2º A portaria de que trata o § 1º disporá sobre a periodicidade das reuniões, a secretaria-executiva e as demais regras de funcionamento da Comissão. Art. 10 Compete à Comissão de Governança da Proteção Social Básica planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução do Programa e de seus instrumentos de governança, produzindo relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisão da gestão superior e promovendo a integração e o aperfeiçoamento contínuo das ações de Proteção Social Básica. Art. 11 Compete à Coordenação Operacional do Programa, exercida por unidade da SEMASC designada em portaria do(a) Secretário(a) Municipal da pasta, executar e acompanhar as ações previstas neste Decreto e as recomendações da Comissão, articulando-se com as unidades e promovendo a integração das equipes. Art. 12 Compete à Vigilância Socioassistencial produzir informações estratégicas, indicadores e painéis gerenciais para subsidiar o monitoramento, a avaliação e o suporte técnico à Comissão. Art. 13 Compete às coordenações das unidades da Proteção Social Básica apoiar o diagnóstico, o monitoramento e a supervisão técnica, fornecendo informações, executando as ações previstas no Plano de Trabalho e as recomendações da Comissão e promovendo a melhoria dos processos de trabalho. CAPÍTULO V DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA Art. 14 A implementação do Programa observará Plano de Trabalho elaborado pela Comissão de Governança da Proteção Social Básica e aprovado pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta. § 1º O Plano de Trabalho estabelecerá o cronograma de execução, as metas, os responsáveis, os indicadores, os instrumentos de monitoramento e as entregas previstas para cada ciclo de implementação. § 2º O Plano de Trabalho poderá ser revisado e atualizado periodicamente, mediante justificativa técnica da Comissão e aprovação do(a) Secretário(a) Municipal da pasta, independentemente de alteração deste Decreto. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 Todas as unidades da Proteção Social Básica deverão colaborar com a implementação do Programa, disponibilizando informações, documentos, registros administrativos e apoio operacional necessários ao desenvolvimento das ações previstas neste Decreto. Parágrafo único. O compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no âmbito do Programa observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e as normas federais que regem o sigilo e a utilização das informações do CadÚnico, e limitar-se-ão ao estritamente necessário para o cumprimento das finalidades deste Decreto. Art. 16 A Comissão de Governança da Proteção Social Básica poderá expedir orientações técnicas, notas técnicas, manuais operacionais e demais documentos destinados à padronização dos procedimentos relacionados ao Programa, observados este Decreto e as portarias editadas pelo(a) Secretário(a) Municipal da pasta. Art. 17 O disposto neste Decreto não prejudica as competências do Conselho Municipal de Assistência Social, ao qual serão apresentados, para conhecimento, o Modelo de Governança, o Plano de Trabalho e os relatórios gerenciais do Programa. Art. 18 A participação dos servidores nas atividades previstas neste Decreto constitui atribuição institucional, observado o exercício das competências inerentes aos respectivos cargos e funções, não gerando direito a remunerações e gratificações adicionais. Art. 19 Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude - SEMASC, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta expedir as portarias complementares necessárias à sua execução. Art. 20 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró