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Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 7.681,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Fixa as regras para credenciamento por ocasião da permissão de uso dos espaços públicos no evento Estação Natal 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Para os fins de credenciamento no Estação Natal 2026 será cobrada a Taxa de Licença para Utilização do Solo, com valor de R$ 19,71 (dezenove reais e setenta e um centavos) por metro quadrado, prevista no art. 152 da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró, dos ocupantes de barracas, trailers/food trucks e similares, que utilizarem espaços públicos no perímetro da Estação das Artes Elizeu Ventania, no período de 28 de novembro de 2026 a 05 de janeiro de 2026.

Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB providenciar o cadastramento e credenciamento dos pretensos autorizatários e a devida emissão do documento de arrecadação dos valores previstos no art. 1º deste Decreto.

§ 1º O procedimento de cadastramento dos pretensos autorizatários dar-se-á no dia 23 e 24 de novembro de 2026, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Escola de Artes, localizada na Rua Alberto Maranhão, s/n, Bom Jardim, Mossoró/RN ou por meio do link: https://forms.gle/vPba6JAiqiMa4WYR9

§ 2° Os interessados deverão apresentar, no ato do procedimento de cadastramento, ou anexar, em caso de inscrição via formulário online, através do link de que trata o § 1º deste artigo, a documentação a seguir:

I - RG e CPF (ou CNH), se pessoa física, e CNPJ, se pessoa jurídica;

II - Comprovante de residência atualizado, para pessoas físicas, emitido nos últimos noventa dias;

III - foto do trailer/food truck, em caso de utilização de trailer/food truck.

§ 3° Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, divulgar até às 23h 59 min do dia 25 de novembro de 2026, no sítio eletrônico www.prefeiturademossoro.com.br a relação dos autorizatários habilitados no cadastramento.

 § 4° O credenciamento será realizado no dia 26 e 27 de novembro de 2026, das 08h às 12h e das 14h às 17h na Escola de Artes, localizada na Rua Alberto Maranhão, s/n, Bom Jardim, Mossoró/RN.

§ 5° Após o decurso do prazo descrito no § 4° deste artigo, sendo constatada a existência de vagas remanescentes, caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB realizar nova convocação.

§ 6° No ato de credenciamento, o pretenso autorizatário receberá o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM, que deverá ser pago impreterivelmente até a data de seu vencimento, devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, após a efetivação do pagamento, expedir o Termo Autorizativo.

§ 7º Torna-se automaticamente inapto o autorizatário habilitado que não comparecer ao credenciamento e/ou deixar de fazer a retirada do Termo Autorizativo.

Art. 3º Cada pretenso autorizatário poderá apresentar solicitação para apenas um único espaço público.

Parágrafo único. O autorizatário deverá manifestar ciência que acatará todas as normas e recomendações expedidas pelos órgãos municipais e demais órgãos fiscalizadores.

Art. 4º Somente será permitida a instalação das barracas, trailers/food trucks e similares para o Estação Natal 2026 a partir das 07h do dia 28 de novembro de 2026, até às 14h do dia 30 de novembro de 2026, após atendidas as exigências estabelecidas neste Decreto, devendo os autorizatários desmontarem e retirarem as referidas barracas, trailers/food trucks e similares até às 12h do dia 06 de janeiro de 2026, sob pena de remoção das estruturas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, sem prejuízo das responsabilidades e sanções previstas na legislação.

Art. 5º É também responsabilidade dos autorizatários realizar a padronização técnica das barracas, trailers/food trucks e similares a serem ocupados, contendo obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

I - Extintor de incêndio de pó químico com capacidade adequada à estrutura autorizada e recomendada pelo Corpo de Bombeiros;

II - Fiação elétrica com duplo isolamento - Tipo PP, para caso específico de necessidade de uso de energia elétrica;

III - aterramento de segurança em todas as barracas, trailers/food trucks e similares edificadas com estruturas metálicas.

§ 1° Nas barracas, trailers/food trucks e similares é permitido o uso de botijão de gás de até treze quilogramas, em área externa as barracas, trailers/food trucks e similares e de forma a garantir ventilação, estando associado à válvula específica reguladora de pressão e vazão.

§ 2° A mangueira entre os equipamentos usados em trailers/food trucks e similares e o botijão de gás deverá ser do tipo metálica flexível, de acordo com as normas pertinentes, sendo vedado o uso de mangueira plástica ou de borracha.

§ 3° Os itens dispostos nos §§ 1° e 2° deste artigo são de responsabilidade dos autorizatários.

Art. 6° Todos os eventuais licenciamentos junto ao Corpo de Bombeiros, incluindo Certificado de Análise e Vistoria de Liberação - CAVL, Companhia de Energia Elétrica, Segurança, Telefonia e TV, bem como todas as demais autorizações que se façam necessários ao funcionamento seguro e organizado de todo o evento, incluindo-se os devidos registros/anotações de responsabilidade técnica junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, Conselho Regional de Engenharia - CREA, Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, sem prejuízo das normas de acessibilidade estabelecidas pela NBR-9050, são de responsabilidade exclusiva dos autorizatários, que deverão providenciá-las, sob pena de cassação do Termo Autorizativo de que trata este Decreto.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 981,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13 da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a servidora MARIA EVANGELISTA MOREIRA do cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor do Centro De Convivência De Idosos -Wilson Rosado, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 982,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, o servidor efetivo ALEXANDRE DIAS FONTENELE, matrícula nº 5109300-01, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, com lotação na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 983,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva ROSIMARY DA SILVA ROCHA, matrícula nº 511079101, ocupante do cargo de Psicopedagogo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 984,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Nomeia candidata aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 01, de 09 de janeiro de 2024 – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal c/c a Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 20, de 21 de dezembro de 2007, e Portaria n° 4, de 18 de fevereiro de 2025,

CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 0825549-47.2026.8.20.5106;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a candidata, sub judice SUYANE NAYARA SANTOS DE SOUSA, classificada em 7º lugar, em Ampla Concorrência, para o cargo de Técnico de Nível Superior – Direito (40h), nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° A candidata nomeada no Anexo I desta Portaria fica convocada a apresentar os documentos e exames médicos relacionados nos Anexos II e III desta Portaria, observada a Portaria n° 4, de 18 de fevereiro de 2025 - Segepe, na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - Segepe, situada na Prudente de Morais, nº 979, Santo Antonio, Mossoró- RN, CEP 59618-045, no horário das 7h00 às 17h00, telefone (84) 2140-6024, e-mail: segepe@prefeiturademossoro.com.br.

§ 1º A apresentação deverá ocorrer até a data da posse de que trata o art. 3º desta Portaria.

§ 2º O laudo médico fornecido pela Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, atestando a aptidão física e mental do candidato, será expedido mediante a apresentação dos exames e documentos constantes dos Editais respectivos e do Anexo III desta Portaria, observadas as disposições dos arts. 1° a 3° da Portaria n° 4, de 18 de fevereiro de 2025 - Segepe.

§ 3° A partir da publicação desta Portaria, o candidato deverá dirigir-se presencialmente à Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, situada na Rua Prudente de Morais, nº 976, primeiro andar, Santo Antônio, Mossoró/RN, CEP: 59618-045, celular: (84) 99655-2824, e-mail: pericia@previmossoro.com.br, mediante agendamento prévio e sem necessidade de encaminhamento da Segepe, de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h00.

Art. 3º A posse da aprovada e nomeada relacionada no Anexo I será realizada em até trinta dias, contados da data da publicação desta Portaria, conforme o disposto no § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

§ 1º A posse poderá ocorrer por meio de procuração específica, conforme disposto no §2º do art. 17 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

§ 2º O não comparecimento da nomeada para tomar posse no prazo legal tornará a nomeação sem efeito, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 4º O prazo máximo para o servidor empossado entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração, conforme os §§ 1º e 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 985,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, da Prefeitura Municipal de Mossoró.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear CONCEIÇÃO KALINE LIMA SILVA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade V, símbolo CC13, na função de Diretor do Centro De Convivência De Idosos -Wilson Rosado, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude da Prefeitura Municipal de Mossoró.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS

Prefeito de Mossoró

Secretaria Municipal de Educação

PORTARIA Nº 116,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nomeado por meio da Portaria nº 211, de 03 de fevereiro de 2025, e, no uso das atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e, em conformidade com art. 89, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Acórdão n° 1.094/2013/TCU;

RESOLVE: 

Art. 1º Designar o (a) servidor(a) CARLOS EMANUEL SILVA DA COSTA Matrícula: 508799, para atuar como GESTOR DO CONTRATO nº 24/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n° 06/2026 – SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para abastecimento de vasilhames de 13 kg (P-13), e fornecimento de vasilhames de GLP com capacidade de 13 kg, visando atender às demandas das unidades administrativas e escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN - Processo Adm. n° 15.004715/2026-19, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa SERTÃO OESTE GÁS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.727.502/0001-94, tendo como substituto eventual  ANTÔNIA SAMARA HENRIQUE DE MEDEIROS MOURA Matrícula nº 140899-02.

Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3º Designar o (a) servidor (a), LUCAS MATEUS FERNANDES DA SILVA, Matrícula nº 5085551-03, para atuar como Fiscal do Contrato nº 24/2026, decorrente do Pregão Eletrônico n° 06/2026 – SME, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), para abastecimento de vasilhames de 13 kg (P-13), e fornecimento de vasilhames de GLP com capacidade de 13 kg, visando atender às demandas das unidades administrativas e escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Mossoró/RN - Processo Adm. n° 15.004715/2026-19, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 30.035.964/0001-36, e a empresa SERTÃO OESTE GÁS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 44.727.502/0001-94, tendo como substituto eventual VITÓRIA SILVÉRIO TAVARES, Matrícula nº 5110648-01

Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:

I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos quantitativos e qualitativos; 

II - Registrar todas as ocorrências sugeridas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos; 

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

IX - Receber o objeto do contrato, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 29 de outubro de 2026.

Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026

LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

CONTRATO: nº 18/2025 – SME PROCESSO DE DESPESA CORRELACIONADO: nº 15.006526/2025-13 FONTE DE RECURSOS: 15001001 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. BASE LEGAL: Art. 141, § 1º, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 6º, inciso V, da Resolução nº 011/2024 – TCE/RN.

CONSIDERANDO que os serviços contínuos de mão de obra terceirizada abrangidos pelo Contrato nº 18/2025 – SME são imprescindíveis ao funcionamento das escolas municipais e das Unidades de Educação Infantil;

CONSIDERANDO que o prolongamento da pendência financeira representa risco à continuidade dos serviços de conservação, limpeza e apoio administrativo, com possíveis prejuízos à higienização dos ambientes e à rotina de atendimento das unidades de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços contratados e contribuir para a regularidade do pagamento dos salários e do cumprimento das demais obrigações trabalhistas pela contratada;

Fica justificada e autorizada a alteração excepcional da ordem cronológica de pagamento em favor da empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.112.970/0001-41, referente às obrigações decorrentes do Contrato nº 18/2025 – SME, relativas à competência de julho de 2026, com documentação comprobatória de junho de 2026. A medida abrange a Nota Fiscal nº 345, no valor apresentado de R$ 231.987,05, a Nota Fiscal nº 339, no valor apresentado de R$ 150.320,39, e a Nota Fiscal nº 344, no valor apresentado de R$ 343.748,41, que somam R$ 726.055,85, à conta da fonte de recursos 15001001.

A autorização limita-se aos créditos efetivamente liquidados e ainda pendentes de pagamento, observadas a disponibilidade financeira e as glosas, retenções e demais deduções aplicáveis.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

LEONARDO DANTAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

PORTARIA Nº 44,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidor  SUENDEL CARLOS ALVES DAS SILVA, matrícula 508128, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato n° 10/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/2025 – SEMAD+, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, CNPJ nº 44.691.752/0001-11 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.970/0001-41, tendo como substituta eventual MAÉRCIA CELESTE TAVARES SOUSA, matrícula 5109237:

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor MÁRCIO MOURA TAKAGI, matrícula 105635, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao Contrato n° 10/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 08/2025 – SEMAD+, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, CNPJ nº 44.691.752/0001-11 e a empresa SERVNEWS GESTÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.112.970/0001-41, tendo como substituta eventual FRANCISCA CLEIDE SENA VIDAL, matrícula 5097878.

Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:

I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos

II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto do contrato;

V - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e nos respectivos termos aditivos;

VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

IX - Analisar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, comunicando eventuais irregularidades ao gestor do contrato;

X - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

XI - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XII - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

XIII Utilizar, quando aplicável, o Instrumento de Medição de Resultado - IMR para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

CHAMAMENTO Nº 01/2026-SEDINT - RESULTADO PRELIMINAR DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Destinado à seleção de organização da Sociedade Civil para apoio à organização, execução, divulgação e promoção do I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró-RN.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, especialmente seu art. 89, inciso I, TORNA PÚBLICO o Resultado Preliminar do Julgamento das Propostas referente ao Chamamento Público nº 01/2026-SEDINT, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para apoio à organização, execução, divulgação e promoção do I Circuito Gastronômico dos Mercados de Mossoró-RN.

Após a análise técnica das propostas, realizada com base nos critérios de avaliação e respectivos pesos estabelecidos no edital, a Comissão de Seleção apresenta o seguinte resultado: a Associação Rascunho Cultural, única proponente, obteve 75 (setenta e cinco) pontos, alcançando a primeira colocação.

Os interessados poderão interpor recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia subsequente à publicação deste resultado, dirigido à Comissão de Seleção, por meio do endereço eletrônico sedint@prefeiturademossoro.com.br, observadas as disposições estabelecidas no edital.

Encerrado o prazo recursal e concluído o julgamento dos recursos eventualmente interpostos, será divulgado o resultado definitivo da etapa de julgamento das propostas, conforme as disposições do edital.

Este resultado preliminar entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo

Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 134,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor KLEDSON GONCALVES DE MEDEIROS, matrícula 51585003, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato n° 75/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa DOIS A PUBLICIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.644.418/0001-16, tendo como substituto eventual o servidor MAGDYELL MENAHEM DA SILVEIRA, matrícula 52374702.

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JOSE DENIS PINHEIRO FERNANDES, matrícula 50977902, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao contrato n° 75/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa DOIS A PUBLICIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.644.418/0001-16, tendo como substituto eventual o servidor MARICELIO ALMEIDA DE SOUSA EUFRASIO, matrícula 508228504.

Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:

I. Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III. Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto do contrato;

V. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e nos respectivos termos aditivos;

VII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

IX. Analisar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, comunicando eventuais irregularidades ao gestor do contrato;

X. Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

XI. Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XII. Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

XIII. Utilizar, quando aplicável, o Instrumento de Medição de Resultado - IMR para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026

WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA

Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 135,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor KLEDSON GONCALVES DE MEDEIROS, matrícula 51585003, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato n° 76/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.692.183/0001-89, tendo como substituto eventual o servidor MAGDYELL MENAHEM DA SILVEIRA, matrícula 52374702.

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JOSE DENIS PINHEIRO FERNANDES, matrícula 50977902, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao contrato n° 76/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.692.183/0001-89, tendo como substituto eventual o servidor MARICELIO ALMEIDA DE SOUSA EUFRASIO, matrícula 508228504.

Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:

I. Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III. Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto do contrato;

V. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e nos respectivos termos aditivos;

VII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

IX. Analisar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, comunicando eventuais irregularidades ao gestor do contrato;

X. Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

XI. Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XII. Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

XIII. Utilizar, quando aplicável, o Instrumento de Medição de Resultado - IMR para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026

WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA

Secretário Municipal de Cultura

PORTARIA Nº 136,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

O Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor KLEDSON GONCALVES DE MEDEIROS, matrícula 51585003, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato n° 77/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa EXECUTIVA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, cadastrada no CNPJ sob o Nº 08.060.544/0001-50, tendo como substituto eventual o servidor MAGDYELL MENAHEM DA SILVEIRA, matrícula 52374702.

Art. 2° São atribuições do gestor do contrato:

I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;

II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;

III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;

IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.

Art. 3° Designar o servidor JOSE DENIS PINHEIRO FERNANDES, matrícula 50977902, para atuar como FISCAL DE CONTRATO referente ao contrato n° 77/2026, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41 e a empresa EXECUTIVA AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA, cadastrada no CNPJ sob o Nº 08.060.544/0001-50, tendo como substituto eventual o servidor MARICELIO ALMEIDA DE SOUSA EUFRASIO, matrícula 508228504.

Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:

I. Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;

II. Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;

III. Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

IV. Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto do contrato;

V. Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;

VI. Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e nos respectivos termos aditivos;

VII. Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

VIII. Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime e execução previsto no contrato;

IX. Analisar a conformidade da documentação trabalhista, previdenciária e fiscal, comunicando eventuais irregularidades ao gestor do contrato;

X. Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;

XI. Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;

XII. Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;

XIII. Utilizar, quando aplicável, o Instrumento de Medição de Resultado - IMR para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026

WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA

Secretário Municipal de Cultura

EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 02/2026

Concedente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, CNPJ nº 44.647.210/0001-41. Entidade: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORÓ, CNPJ nº 08.264.111/0001-17. Objeto: Transferência de recursos financeiros à Diocese de Santa Luzia de Mossoró, objetivando a realização da Festa de Santa Luzia – edição 2026. Amparo Legal: Constituição Federal, arts. 215, 216 e 216-A; arts. 178 e 179 da Lei Orgânica do Município de Mossoró; Lei Municipal nº 082, de 03 de abril de 2013; Lei Estadual nº 11.027, de 29 de novembro de 2021; Lei Municipal nº 3.366, de 04 de dezembro de 2015; Lei Municipal nº 3.892, de 29 de setembro de 2021; Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; e Resolução nº 12, de 14 de junho de 2016. Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Vigência: de 18 de novembro de 2026 a 18 de fevereiro de 2027. Data da Assinatura: 18 de novembro de 2026. Assinado pela Concedente: Wesley Anderson Duarte Bezerra. Pela Entidade: Francisco de Sales Alencar Batista.

Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026

WESLEY ANDERSON DUARTE BEZERRA

Secretário Municipal de Cultura

Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

PORTARIA Nº 704,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

Convocação para procedimento de heteroidentificação complementar a autodeclaração para a vaga reservada a candidatos negros. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de

24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a convocação para a entrevista complementar à autodeclaração como pessoa negra, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SME, para formação de cadastro de reserva de Professores Convocados no dia 12 de novembro de 2026 com publicação no DOM – Diário Oficial do Município.

1. Fica convocado os candidatos abaixo para comparecer à entrevista de heteroidentificação, de forma presencial a ser realizada no 24/11/2026, a partir das 14h00min.

NOME DO CANDIDATO

CPF

CLASSIFICAÇÃO

Jarlene de Almeida Melo

050.131.69#-##

Étnico Racial

1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos.

1.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado de acordo com item 3.2.13. do Edital 001/2025 -SME.

1.3. O procedimento de heteroidentificação será filmada e/ou fotografada, devendo o candidato autorizar, em declaração específica o procedimento.

1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado do Processo Seletivo.

2.O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Prudente de Morais, 976 – Santo Antônio, Mossoró/RN, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste edital.

3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo I desta portaria, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia).

3.1. A documentação indicada no item 3 será retida pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação.

3.2. O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de verificação acarretará a desclassificação do candidato conforme disposto nos subitens 3.2.23. do Edital nº 001/2025 -SME.

4.Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios contidos no item 3.2.18 do Edital nº 001/2025-SME.

5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses do item 3.2.19. do Edital nº 001/2025-SME.

6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo, se tiver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS

Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Secretaria Municipal da Fazenda

NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO – TATM

A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 24 de novembro de 2026, às 08h30min, na sala de Reuniões do TATM, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 3859, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal.

1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024.010208.2)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: AGIUS SERVICE EMP.DE MONTAG.CONSTR.E SERV.G.LTDA ME

Assunto: PRESCRIÇÃO MOBILIÁRIA (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PGM/TATM)

Relator(a): DJANIRA COSTA DE FREITAS

2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2022.018864-0)

Recorrente: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: DECADÊNCIATRIBUTÁRIA - ISS (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): DJANIRA COSTA DE FREITAS

3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/018936.1)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: JEAN CARLOS DE MORAIS NORONHA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): DJANIRA COSTA DE FREITAS

4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026.010746.2)

Recorrente: THAZIA TATIANE MARINHO MAIA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU – PROGRAMAS HABITACIONAIS (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

5) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024.002297.6)

Recorrente: DEYZILENE DE SOUZA VIANA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU – PROGRAMAS HABITACIONAIS (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): CARLOS EDUARDO DANTAS DA FONSECA

6) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025.002212.0)

Recorrente: RANGEL LEMOS DA SILVA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU – PROGRAMAS HABITACIONAIS (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): GABRIEL BRAGA DOS SANTOS

7) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025.005813.2)

Recorrente: MERCIA SABRINA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrido: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Assunto: ISENÇÃO DE IPTU – PROGRAMAS HABITACIONAIS (RECURSO VOLUNTÁRIO)

Relator(a): GABRIEL BRAGA DOS SANTOS

8) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2024.020089.0)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: IMOBILIARIA OITAVA ROSADO LTDA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA - ITIV (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira

9) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025.001364.3)

Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrido: KLEBER DIÓGENES DE SOUZA

Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIÁRIA (RECURSO DE OFÍCIO)

Relator(a): Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira

Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026

INESSA DA MOTA LINHARES VASCONCELOS

Presidenta do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

Instituto Municipal de Previdência Social

PORTARIA Nº 185,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º - CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA RONILZA PEREIRA FEITOSA DE LIMA, portadora do Registro Geral n° 13xxx11, CPF nº 904.xxx.xxx-53, Professora, Nível IV, referência 10, matrícula nº 81183, vínculo 01, lotada na Secretaria Municipal de Educação – E. M. Antônio Soares de Aquino, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 9º, incisos I e II,§1°,I e § 2º, I da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 20, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 12.923,90 (doze mil e novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), conforme § 1º, I, art. 9º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (LC n° 237/2026): R$ 10.176,30

Ad. Tempo de Serviço (art. 72 da LC 029/2008 – 27 anos 27%): R$ 2.747,60

Valor do benefício: R$ 12.923,90

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da ELOM nº 11/2022.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

PORTARIA Nº 186,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º - CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a MARIA DE DEUS MARTINS LINS DE OLIVEIRA, portadora do Registro Geral n° 0xx.xxx.xx8 e CPF sob o n.º 625.xxx.xxx-49, Agente Comunitário de Saúde, referência 016, matrícula 112402, vínculo 1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, carga horária de 40 horas semanais, nos termos do art. 9º, I e II, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. 20, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 6.616,72 (seis mil e seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), conforme art. 9º, § 1º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022, sendo assim discriminados:

Salário Base (Lei Complementar Municipal n° 180/2022): R$ 5.050,93

Adicional Tempo de Serviço (art. 72, LC nº 029/2008 – 31 ANOS/31%): R$ 1.565.79

Valor dos Proventos: R$ 6.616,72

Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11/2022 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

PORTARIA Nº 187,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI MOSSORÓ e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – SEGEPE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2023, CONSIDERANDO, o que disciplina o art. 3º, §1º da Lei Complementar nº 196 de 30 de junho de 2023. RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta n° 02, de 01 de outubro de 2025, que designou o servidora Laura Pollyanna Rodrigues de Melo, Assistente Social vinculada ao PREVI-MOSSORÓ em substituição a sua titular em período de gozo de férias.

Art. 2º Designar a servidora Maria Izabel Melo e Oliveira, matrícula nº 0135844/2, Assistente Social, na condição de suplente, para compor o quadro do Núcleo Multidisciplinar Permanente da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, em substituição a sua titular, servidora Janielly Mendonça Silva de Lima, matrícula nº 144479-1, Assistente Social, durante o período de 01/12/2026 à 15/12/2026, nos afastamentos ou impedimentos legais, conforme o art. 3º, § 6º.

Art. 3º Conceder à servidora a Gratificação de Atividade Pericial – GAP-M, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 196/2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

PORTARIA Nº 188,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2023, CONSIDERANDO o período de gozo de férias da Presidente Titular da Junta Biopsicossocial, a servidora PATRÍCIA FERNANDES DE PAIVA. resolvem:

Art. 1º Designar o servidor RODRIGO REBOUÇAS DE MEDEIROS, matrícula 510015103, médico, na condição de suplente, para compor o quadro do Núcleo Multidisciplinar Permanente da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, em substituição a sua titular, a servidora PATRÍCIA FERNANDES DE PAIVA, matrícula 132284, médica, nos afastamentos ou impedimentos legais, conforme o art. 3º § 6º.

Art. 2º Conceder ao servidor a Gratificação de Atividade Pericial – GAP-P, nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 196/2023; durante o período de 01/12/2026 à 14/12/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA N° 10/2026.

O Presidente do Conselho Previdenciário do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ, Sr. Paulo Afonso Linhares, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 70, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 225/2025, que alterou a Lei Complementar nº 060/2011, e considerando as Portarias nº 1.720, de 26 de novembro de 2025, e nº 665, de 21 de julho de 2026, publicadas pelo Município de Mossoró-RN, que nomeiam os membros do Conselho Previdenciário, CONVOCA os membros titulares do Conselho Previdenciário do PREVI-MOSSORÓ, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2026, às 11 horas, em primeira convocação, com qualquer número de presentes, que acontecerá de forma híbrida: presencialmente na sede do PREVI-MOSSORÓ, situada neste Município de Mossoró/RN, e virtualmente (link a ser disponibilizado em canal oficial), com a seguinte ordem do dia:

1 - Acompanhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): Apresentação do status dos critérios previdenciários, parcelamentos/reparcelamentos vigentes e envio dos demonstrativos obrigatórios ao Ministério da Previdência Social;

2 - Acompanhamento das ações do Programa Pró-Gestão RPPS e processos de Certificação Institucional;

3 - Deliberação acerca de Recurso Administrativo no Processo Administrativo nº 2026.18.600077PA.

A presença dos membros titulares é obrigatória, devendo os suplentes comparecerem na ausência dos respectivos titulares.

Mossoró-RN, 19 de novembro de 2026

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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