DECRETO Nº 7.677, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o qual permite que municípios instituam conselhos de promoção da igualdade étnica; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 8.136, de 05 de novembro de 2013, que estabelece para adesão de municípios ao SINAPIR a instituição de e funcionamento de conselho voltado para a promoção da igualdade racial, DECRETA: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPIER, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento das políticas públicas municipais de promoção da igualdade étnico-racial, de composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação – SME. § 1º A vinculação administrativa de que trata o caput não implica subordinação hierárquica, preservada a autonomia do Conselho na formulação de suas manifestações. § 2º O COMPIER articular-se-á com os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal, com os demais conselhos de direitos e de políticas públicas do Município e com as entidades voltadas à promoção da igualdade étnico-racial. § 3º A participação no COMPIER é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021. § 4º A participação do servidor designado como representante do Poder Público constitui atividade inerente ao exercício de suas atribuições, cabendo ao órgão de origem compatibilizá-la com as atividades do setor. § 5º O servidor municipal que integrar o COMPIER como representante da sociedade civil observará, quanto às ausências durante o expediente, o disposto no art. 131, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 29, de 16 de dezembro de 2008. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao COMPIER: I - propor diretrizes para as políticas públicas municipais de promoção da igualdade étnico-racial e acompanhar a sua implementação; II - oferecer subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, e acompanhar e avaliar a sua execução; III - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA e apresentar sugestões quanto às ações de promoção da igualdade étnico-racial; IV - propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional na Administração Pública Municipal, inclusive quanto a rotinas, protocolos de atendimento e critérios de acesso a serviços; V - acompanhar o cumprimento das medidas de enfrentamento à discriminação racial nos equipamentos e serviços públicos municipais, podendo solicitar informações e recomendar providências aos órgãos competentes; VI - receber, no âmbito de suas atribuições, e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relativas a violações de direitos fundadas em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional; VII - propor e apoiar ações de proteção e de valorização das manifestações culturais e religiosas de matrizes africanas, afro-brasileiras e indígenas e de enfrentamento ao racismo religioso; VIII - acompanhar e propor medidas de proteção aos territórios, aos modos de vida e aos direitos das comunidades quilombolas, das comunidades negras rurais e urbanas e dos povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e indígenas; IX - acompanhar a implementação do quesito cor ou raça nos registros administrativos municipais e a publicação dos respectivos indicadores; X - manter cadastro das entidades e organizações da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade étnico-racial no Município, na forma do Regimento Interno; XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e colaborar na sua organização; XII - propor e apoiar estudos, pesquisas, eventos e campanhas no campo das relações étnico-raciais; XIII - manifestar-se sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos órgãos e entidades municipais; XIV - elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de suas alterações, observado o disposto no art. 10 deste Decreto; XV - elaborar e dar publicidade a relatório anual de atividades. § 1º As manifestações do COMPIER têm natureza opinativa e não excluem nem restringem as competências constitucionais e legais dos Poderes Executivo e Legislativo. § 2º Para o cumprimento de suas competências, o COMPIER poderá solicitar informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO Art. 3º O COMPIER será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte forma: I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura – SMC; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV; II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos na forma do art. 4º: a) 01 (um) representante de entidade do movimento negro organizado; b) 02 (dois) representantes das religiões de comunidades tradicionais de matrizes africanas ou afro-indígenas; c) 01 (um) representante dos povos indígenas; d) 01 (um) representante de instituição privada de ensino superior ou de núcleo de estudos afro-brasileiros ou indígenas vinculados a organização da sociedade civil, com atuação no Município. § 1º As entidades da sociedade civil deverão comprovar existência e atuação no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos. § 2º Na hipótese de não haver, no Município, entidade constituída que represente algum dos segmentos previstos no inciso II do caput, a vaga poderá ser preenchida por representante indicado pelo respectivo segmento. § 3º É vedada a indicação, como representante da sociedade civil, de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos em assembleia pública dos respectivos segmentos, sem interferência do Poder Público na escolha. Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente. § 1º Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão ou da entidade representada, na forma do Regimento Interno. § 2º O conselheiro representante da sociedade civil somente perderá o mandato mediante deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de: I – 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas às reuniões ordinárias, sem justificativa aceita pelo colegiado, no período de 12 (doze) meses; II – perda do vínculo com a entidade ou o segmento representado; III – prática de ato incompatível com a finalidade do Conselho ou com a dignidade da função. § 3º A vacância será suprida pelo suplente e, na sua falta, mediante nova indicação da entidade ou do segmento correspondente, para complementação do mandato. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 6º O COMPIER terá Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos entre os conselheiros titulares, em escrutínio aberto, por maioria absoluta dos membros do Conselho. Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupados, obrigatoriamente, por representantes de segmentos distintos, alternando-se a Presidência, a cada mandato, entre o Poder Público e a sociedade civil. Art. 7º O COMPIER reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros. § 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. § 2º As reuniões do COMPIER serão públicas e abertas à participação de qualquer interessado, com direito a voz na forma do Regimento Interno. Art. 8º O COMPIER poderá constituir comissões temáticas, permanentes ou temporárias, e grupos de trabalho, integrados por conselheiros e por convidados, para o exame de matérias específicas. Parágrafo único. A participação nas comissões e nos grupos de trabalho não será remunerada. Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMPIER, com os recursos humanos, materiais e orçamentários de que já dispõe. Parágrafo único. A criação e o funcionamento do COMPIER não acarretarão aumento de despesa nem criação de cargos, funções ou empregos públicos. Art. 10. A proposta de Regimento Interno será elaborada pelo COMPIER no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da posse de seus membros, e aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo, precedida de parecer de legalidade da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 169, de 2021. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à primeira composição do COMPIER. Parágrafo único. Até a eleição da primeira Mesa Diretora, as reuniões do COMPIER serão coordenadas pelo representante da Secretaria Municipal de Educação. Art. 12. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta expedir as portarias complementares necessárias à sua execução. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró