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Data: 18/11/2026
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DOM Nº: 948
Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Chefe de Gabinete.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o senhor EVERTON DOGLAS BARRETO MARQUES, para ocupar o cargo de CHEFE DE GABINETE, a ser lotado no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assistente de Gabinete Parlamentar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o senhor RAIMUNDO MILTON SILVEIRA NETO, para ocupar o cargo de ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, a ser lotado no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a senhora ANNE HELOISE CAMPOS NORONHA, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o senhor DOUGLAS MIKAÉCIO ROMÃO DOS SANTOS, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotado no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a senhora MARIA DA GRAÇA MARQUES NASCIMENTO DE QUEIROZ, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear a senhora RAFAELLA PATRÍCIA JÁCOME FERNANDES, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotada no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - À servidora cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o senhor ROBERTO CARLOS PEREIRA BARRETO, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotado no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Assessor Técnico Legislativo.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear o senhor AURELIANO FAUSTINO DA SILVA JÚNIOR, para ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO, a ser lotado no Gabinete do Vereador ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS.
Art. 2º - Ao servidor cabe dedicar-se integralmente a uma carga de 20 (vinte) horas semanais, conforme o ANEXO II da Lei Complementar nº 224, de 13 de agosto de 2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso VI, alínea “h”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, bem como pelo art. 8º da Resolução nº 24/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 6.0 (seis) diárias a senhora ALINE ESTEVAM CARVALHO, matrícula n° 124-4, ocupante do cargo/função de DIRETORA LEGISLATIVA, para custear despesas destinadas à cobertura de gastos com alimentação e hospedagem, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Res. n. 028/2020-TCE/RN, durante seu deslocamento a cidade de Curitiba/PR, nos dias 23/11 a 29/11/2026, para participar do 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, conforme consta especificado no ANEXO I - Solicitação de Diária.
Art. 2º Fica a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão Financeira, incumbida de proceder ao pagamento da importância de R$ 5.400,00 (Cinco mil e quatrocentos reais) para atender as despesas mencionadas no caput do artigo 1° desta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito de controle e comprovação da execução da despesa, após o retorno da viagem, deverá o beneficiário da concessão, apresentar à Diretoria de Gestão Administrativa comprovação do cumprimento dos objetivos constantes na concessão original, mediante exibição do relatório de viagem de documentação hábil para comprovar a efetiva ocorrência do afastamento, conforme dispõe o art. 11° da Resolução n° 24/2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Fundação Pública Vereador Aldenor Nogueira
A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, incisos II e V, do Estatuto da Fundação, publicado pelo Ato da Mesa Diretora nº 05/2026, de 25 de março de 2026, e com fundamento nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JAIR REGIS NOGUEIRA, matrícula nº 034167-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 009/2026, celebrado entre a FUNDAÇÃO PÚBLICA VEREADOR ALDENOR NOGUEIRA e a empresa RAIMUNDA ALDA DE SOUSA ALVES, inscrita no CNPJ nº 64.404.960/0001-08, cujo objeto é o fornecimento, sob demanda, de algodão-doce, picolé, crepe, sorvete e pipoca para eventos institucionais.
Art. 2º Designar a servidora THÁVILLA CÓBE GÊ, matrícula nº 034193-2, para atuar como FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 009/2026, referido no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
SHEYLA PAIVA PEDROSA BRANDÃO
Diretora Executiva
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 7.678,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 7.348 e o Decreto nº 7.342, de 31 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 7.342, de 31 de janeiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° ...........................................................................................
III - três Diretores Executivos, símbolo CC4, sendo;
a) ..................................................................................................;
b) ..................................................................................................;
c) um Diretor Executivo de Produção Audiovisual e Criação;
.........................................................................................................
§ 7º São atribuições do Diretor Executivo de Produção Audiovisual e Criação planejar, coordenar e executar as atividades de produção audiovisual e de, com o objetivo de qualificar e padronizar os conteúdos institucionais do município; coordenar as equipes de produção e criação, em articulação com as demais diretorias; além de outras atribuições. (NR)”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XIII do art. 5º e o §28º do Decreto nº 7.348, de 31 de janeiro de 2025.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
DECRETO Nº 7.679,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 77.273,56 para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 77.273,56 (setenta e sete mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite estabelecido no art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025 nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 4.203, de 15 de julho de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.680,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 83.000,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025 e no artigo 43, § 3º da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos destinados à cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I deste Decreto, em conformidade com o art. 7º, inciso III, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 3º - O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, inciso V, da mesma Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

PORTARIA Nº 979,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11 da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a servidora MARIA LUIZA FERNANDES DA ROCHA do cargo em comissão de Assessor Técnico II, símbolo CC11, na função de Assessor Técnico II, com lotação na Ouvidoria-Geral do Município da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 980,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear JENIFFER DE SOUZA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo CC4, na função de Diretor Executivo de Produção Audiovisual e Criação, com lotação na Secretaria Municipal de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
PORTARIA Nº 52,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º - Alterar o valor de R$ 171.610,34 (cento e setenta e um mil e seiscentos e dez reais e trinta e quatro centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o art. 8ºda Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º - A alteração orçamentária aprovada por este Ato não será computada para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, caput, da mesma Lei.
Art. 4º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças



Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito
PORTARIA Nº 105,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação dos servidores que irão compor o Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida (NSQV), no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mossoró, e dá outras providências.
O COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.659, de 03 de novembro de 2026, que institui o Programa Permanente de Saúde, Atenção Psicossocial e Qualidade de Vida dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mossoró e cria o Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida (NSQV);
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do referido Decreto, que estabelece a composição do Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida por servidores efetivos da Guarda Civil Municipal, designados pelo Comando da Corporação;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do NSQV, assegurando sua organização administrativa e o desenvolvimento das ações institucionais de promoção da saúde, atenção psicossocial e qualidade de vida dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor o Núcleo de Saúde e Qualidade de Vida (NSQV), no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mossoró, conforme as respectivas atribuições previstas no Decreto Municipal nº 7.659, de 03 de novembro de 2026:
I – COORDENADOR DO NÚCLEO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA:
Servidora: Lidyane Cristina Gomes de Andrade Souza Matrícula: 506998-0
II – ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA:
Servidora: Karisa Rodrigues de Souza Matrícula: 508123-8
III – ASSISTENTE DE PROGRAMAS E PROJETOS:
Servidor: Bismark de Oliveira Gomes Matrícula: 507943-8
Art. 2º Os servidores designados exercerão as atividades inerentes às respectivas atribuições, observando as competências estabelecidas nos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto Municipal nº 7.659/2026, bem como as diretrizes estabelecidas pelo Coordenador do Núcleo e a supervisão do Comando da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º A atuação dos integrantes do NSQV ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos, não implicando criação de cargos em comissão, funções gratificadas ou funções de confiança, conforme disposto no § 1º do art. 3º do Decreto Municipal nº 7.659/2026.
Art. 4º Os integrantes do Núcleo deverão observar, no exercício de suas atividades, os princípios do sigilo profissional, da confidencialidade e da proteção de dados pessoais, especialmente quanto às informações relacionadas à saúde física, mental e ocupacional dos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos da legislação vigente e do Decreto Municipal nº 7.659/2026.
Art. 5º Compete ao Coordenador do NSQV promover a organização e o funcionamento do Núcleo, coordenando o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações institucionais, inclusive a elaboração do Plano Anual de Trabalho, conforme estabelecido no referido Decreto.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GABRIELA SAIARA GRANJEIRO ALVES
Comandante da Guarda Civil Municipal
PORTARIA Nº 106,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
A Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme Art. 89, inciso I.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor LUÍS ECIRALDO CORREIA, matrícula n° 13.646-8, para atuar como GESTOR DE CONTRATO referente ao contrato nº 11/2026 firmado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO e a empresa ZONA OESTE COMÉRCIO LTDA. Tendo como substituto eventual DHYEGO AUGUSTO RODRIGO RODRIGUE SILVEIRA RAMOS, matrícula n° 050754-7.
Art. 2º - São atribuições do gestor do contrato:
I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;
II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;
III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.
Art. 3º - Designar o servidor JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, matrícula nº 510647-8, para atuar como FISCAL DO CONTRATO referente ao contrato nº 11/2026 firmado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO e a empresa ZONA OESTE COMÉRCIO LTDA. Tendo como substituto eventual Suyanne Karlla de Assis, matricula 53108-1.
Art. 4º - São atribuições do fiscal do contrato:
I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;
IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
VII – Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo;
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
WALMARY COSTA
Secretário Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito
PORTARIA Nº 107,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar nº 232, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Regulamento Disciplinar Interno (RDI) da Guarda Civil Municipal de Mossoró;
CONSIDERANDO a criação da Corregedoria da Guarda Civil de Mossoró, através do artigo 17 do Decreto Nº 3.482, de 20 de julho de 2009.
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 17 de setembro de 2025, em conjunto com a Lei Complementar nº 232/2025;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
RESOLVE
Art. 1° PRORROGAR por 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão de Sindicância Disciplinar concluir os trabalhos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI nº 22.001832/2026-07, que tem como sindicado servidor GCM F.B.C., matrícula nº 14321-9, instaurada pela Portaria nº 73, publicada no DOM na data de 07 de agosto de 2026, para realização de novas diligências consideradas necessárias para a conclusão do feito.
Art. 2° DESIGNAR os servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mossoró, abaixo identificados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:
I – Fernanda Martins Euzébio, Matrícula Nº 14363-4, Guarda Civil Municipal SESDEM;
II - Lidyane Cristina Gomes de Andrade e Souza, Matrícula Nº 506998-0, Guarda Civil Municipal SESDEM
III – Raiany Mascarenhas de Freitas, Matrícula Nº 507014-7, Guarda Civil Municipal-SESDEM;
Art. 3° A presente SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo legal previsto no ordenamento jurídico de 30 (trinta) dias, conforme (art. 63 da Lei Complementar nº 232, de 22 de dezembro de 2025, publicada no DOM de 22 de dezembro 2022), a contar do primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo original para a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria nº 73 de 07 de agosto de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 09 de setembro de 2026, data da última Portaria de Prorrogação de Prazo publicada pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para fins de assegurar a continuidade administrativa e a regularidade dos atos relativos à prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, observadas as disposições legais aplicáveis.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
IASCARO ALVES CAMPELO
Corregedor da Guarda Civil Municipal
PORTARIA Nº 108,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43 da Lei Complementar nº 232, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Regulamento Disciplinar Interno (RDI) da Guarda Civil Municipal de Mossoró;
CONSIDERANDO a criação da Corregedoria da Guarda Civil de Mossoró, através do artigo 17 do Decreto Nº 3.482, de 20 de julho de 2009.
CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 226, de 17 de setembro de 2025, em conjunto com a Lei Complementar nº 232/2025;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;
RESOLVE
Art. 1° PRORROGAR por 30 (trinta) dias o prazo para a Comissão de Sindicância Disciplinar concluir os trabalhos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI nº 22.001834/2026-50, que tem como sindicado servidor GCM J.P da S.X., matrícula nº 508080-0, instaurada pela Portaria nº 74, publicada no DOM na data de 07 de agosto de 2026, para realização de novas diligências consideradas necessárias para a conclusão do feito.
Art. 2° DESIGNAR os servidores efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mossoró, abaixo identificados, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:
I – Fernanda Martins Euzébio, Matrícula Nº 14363-4, Guarda Civil Municipal SESDEM;
II - Lidyane Cristina Gomes de Andrade e Souza, Matrícula Nº 506998-0, Guarda Civil Municipal SESDEM
III – Raiany Mascarenhas de Freitas, Matrícula Nº 507014-7, Guarda Civil Municipal-SESDEM;
Art. 3° A presente SINDICÂNCIA deverá ser concluída no prazo legal previsto no ordenamento jurídico de 30 (trinta) dias, conforme (art. 63 da Lei Complementar nº 232, de 22 de dezembro de 2025, publicada no DOM de 22 de dezembro 2022), a contar do primeiro dia seguinte ao encerramento do prazo original para a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria nº 74 de 07 de agosto de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 05 de outubro de 2026, data da última Portaria de Prorrogação de Prazo publicada pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para fins de assegurar a continuidade administrativa e a regularidade dos atos relativos à prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão, observadas as disposições legais aplicáveis.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
IASCARO ALVES CAMPELO
Corregedor da Guarda Civil Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Pregão Eletrônico Nº 14/2026 SMS
Processo Administrativo 21.009248/2025-36. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem condutor, sem fornecimento de combustível, com quilometragem livre, incluso sistema de gerenciamento de frota, rastreamento, telemetria e videotelemetria, com seguro proteção total (veículo, terceiro e condutor e passageiro), com manutenção preventiva e corretiva, serviço de borracharia, funilaria e pintura. ARP Nº 58/2026 (SMS) – Empresa: MASTER LOCAÇÕES LTDA (CNPJ: 07.656.489/0001-01), Valor: R$ 199.512,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos e doze reais), Assina pelo Fornecedor: SINVAL SOLANO DE MOURA NETO, Data da Assinatura: 17/11/2026. ARP Nº 59/2026 (SMS) – Empresa: O M LEAL DE MESQUITA (CNPJ: 17.737.082/0001-54), Valor: R$ 1.460.184,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil e cento e oitenta e quatro reais), Assina pelo Fornecedor: OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUITA, Data da Assinatura: 13/11/2026. Assina pelo Órgão Gerenciador: FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA – SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Data da Assinatura: 17/11/2026 - Vigência: 12 meses (17/11/2027).
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA
Secretário Municipal de Saúde em Exercício
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
PORTARIA Nº 43,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TURISMO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 15, parágrafo único, e no art. 16 da Lei Municipal nº 3.914, de 29 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor MARCOS BRUNO LEITE DA SILVA, matrícula nº 511.116-9, atual Gerente Executivo de Inovação do Município de Mossoró-RN, para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI.
Art. 2º Caberá ao servidor nomeado exercer as atribuições da Secretaria Executiva previstas no art. 16 da Lei Municipal nº 3.914, de 29 de dezembro de 2021, observadas as disposições do Regimento Interno do CMCTI.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
AISLAN MARCKUTY VIEIRA FREITAS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude
PORTARIA Nº 222,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
O Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º do Decreto Municipal nº 7.366 de 20 de março de 2025 (alterado pelo Decreto Municipal n° 7.450/2025).
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis irregularidades ocorridas na execução do Contrato n° 20/2026 – SEMASC, decorrente da Concorrência nº 01/2025-SEMASC, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para construção de Centro de Assistência Social (CRAS), localizada na Rua Souza Leão, S/N, bairro Lagoa do Mato, em Mossoró, Rio Grande do Norte.
CONSIDERANDO que processado o certame a contratada C.C - LTDA, manifestou formalmente concordância com as condições estabelecidas no processo;
CONSIDERANDO que o possível descumprimento das obrigações assumidas configura motivo para aplicação das penalidades legais previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 7.366/2025, bem como nas disposições constantes no Contrato;
CONSIDERANDO que os casos de aplicação de penalidade devem ser formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de processo administrativo para apurar a conduta do fornecedor C.C - LTDA, no âmbito da execução do Contrato n° 20/2026 – SEMASC, decorrente da Concorrência nº 01/2025-SEMASC, e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas cabíveis, em razão do suposto descumprimento das condições pactuadas na contratação.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR instruir e conduzir o processo administrativo em questão, com a finalidade de apurar possível conduta irregular relacionada ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato n° 20/2026 - SEMASC (Concorrência nº 01/2025-SEMASC), que possa ensejar a aplicação de sanções administrativas.
Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, para investigar as condutas adotadas pela C.C - LTDA, são aqueles nomeados através da Portaria nº 3, de 15 de janeiro 2026.
Art. 4º Determinar à Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade – CPAR, que notifique a contratada C.C - LTDA, na pessoa do seu representante legal para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, e juntar os documentos que entender pertinente.
Art. 5º A Comissão de Processo Administrativo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para concluir os trabalhos.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor nesta data publicação.
Mossoró-RN, 18 de novembro de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 703,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 065 de 29 de dezembro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 020 de 21 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Mossoró, para os servidores da Saúde;
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0828813-43.2024.8.20.5106;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora CLEBIA FARIAS SOUZA E LIMA, matrícula nº 129461/01, ocupante do cargo de TECNICO DE HIGIENE DENTAL, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, ADICIONAL DE TITULAÇÃO, em razão da conclusão do curso de Pós-Graduação, no percentual de 15% (quinze) incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas