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Data: 17/11/2026
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DOM Nº: 947
Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre a declaração de licença automática do Vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques, em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal de Governo, e a convocação de suplente para posse, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 27, inciso II, alínea “d”, e inciso III, alínea “c”, combinado com o art. 319, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 316, inciso V e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mossoró, que disciplina a licença do vereador em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró, que estabelece as hipóteses de afastamento dos membros do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, acerca da investidura de vereador no cargo de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 967, de 16 de novembro de 2026, no Diário Oficial de Mossoró nº 946, por meio da qual o Excelentíssimo Senhor Marcos Antônio Bezerra de Medeiros, Prefeito do Município de Mossoró, nomeia o Vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques para exercer o cargo de Secretário Municipal de Governo;
CONSIDERANDO o Memorando nº 99/2026/GAB-TM/CMM, que comunica à Presidência a nomeação e a investidura do Vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques em cargo no Poder Executivo Municipal, bem como o consequente afastamento do exercício do mandato parlamentar, e o Ofício nº 038/2026-SEGOV/PMM, acompanhado do respectivo Termo de Posse,
RESOLVE:
Art. 1° Declarar a licença automática do Vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques, a partir de 16 de novembro de 2026, em decorrência de sua investidura no cargo de Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Mossoró, conforme disposto na Portaria nº 967/2026.
Art. 2° Convocar o Senhor ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS, suplente de vereador pelo partido SOLIDARIEDADE, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Orgânica Municipal e do art. 319, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, para tomar posse no cargo de Vereador da Câmara Municipal de Mossoró, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Senhor ERICSSON LEONARDO DOS SANTOS MARTINS apresentar à Presidência os documentos necessários para posse, conforme disposto nos Artigos 5º e 6º do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
Art. 3° A posse do suplente ocorrerá após a apresentação da documentação exigida e uma vez constatada sua aptidão para o exercício do mandato, observando-se o rito regimental.
Art. 4° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à licença, a 16 de novembro de 2026.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Concede Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Aluísio Severiano da Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, nos termos do art. 27, inciso II, alínea k, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mossoroense ao senhor Aluísio Severiano da Silva.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Designa servidores para atuar como Gestor e Fiscal do Contrato entre a Câmara Municipal de Mossoró e a empresa Infinity Plano de Assistência Familiar LTDA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JÉFESSON MEDEIROS DE MELO, matrícula n° 034491-3, para atuar como GESTOR DO CONTRATO de n° 018/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa INFINITY PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA, CNPJ/MF n° 47.933.573/0001-31.
Art. 2º São atribuições do GESTOR do contrato:
I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;
II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;
III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.
Art. 3º Designar o servidor GILENO JÁCOME DE MELO JUNIOR, matrícula n° 034674-6, para atuar como FISCAL DO CONTRATO de n° 018/2025, firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ – RIO GRANDE DO NORTE e a empresa INFINITY PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA, CNPJ/MF n° 47.933.573/0001-31.
Art. 4º São atribuições do FISCAL do contrato:
I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;
IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato;
VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.
Art. 5º Revoga-se a Portaria n° 141/2026 – GP/CMM.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Altera a composição da Comissão Permanente de Contratação da Câmara Municipal de Mossoró, designada pela Portaria nº 12/2026 – GP/CMM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em observância ao disposto na Resolução nº 02/2023, que trata da constituição das Comissões de Contratação, bem como na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 12/2026 – GP/CMM, de 22 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Contratação da Câmara Municipal de Mossoró:
Membro 1: Caio Ramon Guimarães de Oliveira, matrícula nº 153-9;
Membro 2: Reinyxon Iglesias, matrícula nº 131-2;
Membro 3: Isabela Giovanna Felix Pereira Freitas, matrícula nº 035065-1;
1º Suplente: Juliel Souza da Silva, matrícula nº 139-2;
2º Suplente: Jéfesson Medeiros de Melo, matrícula nº 034491-3.” (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Portaria nº 12/2026 – GP/CMM que não conflitarem com a presente Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Altera a composição da Comissão Coordenadora do Programa “Câmara Popular”, designada pela Portaria nº 033/2026 – GP/CMM, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 033/2026 – GP/CMM passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Designar os (as) seguintes servidores (as) para exercerem as coordenações técnicas que integram a Comissão Coordenadora do Projeto “Câmara Popular”:
Coordenação Administrativa: Isabela Giovanna Felix Pereira Freitas, matrícula nº 035065-1;
Coordenação Financeira: Jansen da Silva Leite, matrícula nº 034715-2;
Coordenação de Logística: Janaína Cortez Coelho, matrícula nº 034921-1;
Coordenação de Parcerias: Jéfesson Medeiros de Melo, matrícula nº 034491-3.
Parágrafo único. A Coordenação Administrativa exercerá a presidência da Comissão Coordenadora.” (NR)
Art. 2º Ficam ratificadas as demais disposições da Portaria nº 033/2026 – GP/CMM que não conflitarem com a presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Dispõe sobre exoneração dos integrantes do gabinete do vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 27, inciso VII, alínea “a”, e 32, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e pelo inciso III, artigo 52, da Lei Orgânica do Município de Mossoró,
CONSIDERANDO o Ato da Presidência nº 14, de 17 de novembro de 2026, que declara a licença automática do Vereador Thiago Henrique Gomes Duarte Marques, em razão de sua investidura no cargo de Secretário Municipal de Governo do Município de Mossoró, e determina a convocação do respectivo suplente para assumir o exercício do mandato parlamentar;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, do gabinete do vereador THIAGO HENRIQUE GOMES DUARTE MARQUES, os assessores parlamentares elencados abaixo, de seus respectivos cargos, pertencentes ao quadro de pessoal deste Poder Legislativo.
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Matrícula |
Nome |
Cargo |
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034747-7 |
EVERTON DOGLAS BARRETO MARQUES |
CHEFE DE GABINETE |
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034984-1 |
RAIMUNDO MILTON SILVEIRA NETO |
ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR |
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035014-4 |
ANNE HELOISE CAMPOS NORONHA |
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
034952-5 |
DOUGLAS MIKAÉCIO ROMÃO DOS SANTOS |
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
035054-8 |
MARIA DA GRAÇA MARQUES NASCIMENTO DE QUEIROZ |
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
034699-4 |
RAFAELLA PATRÍCIA JÁCOME FERNANDES |
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
|
034761-3 |
ROBERTO CARLOS PEREIRA BARRETO |
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PALÁCIO RODOLFO FERNANDES,
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
GENILSON ALVES DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 7.676,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 59.073,67 para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 33, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025; no art. 6º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 59.073,67 (cinquenta e nove mil e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O crédito suplementar aberto por este Decreto não será computado para fins de apuração do limite estabelecido no art. 9º, inciso I da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025 nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 4.203, de 15 de julho de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró

DECRETO Nº 7.677,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPIER.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021,
CONSIDERANDO o disposto no art. 50 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), o qual permite que municípios instituam conselhos de promoção da igualdade étnica;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 8.136, de 05 de novembro de 2013, que estabelece para adesão de municípios ao SINAPIR a instituição de e funcionamento de conselho voltado para a promoção da igualdade racial,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – COMPIER, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento das políticas públicas municipais de promoção da igualdade étnico-racial, de composição paritária entre representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação – SME.
§ 1º A vinculação administrativa de que trata o caput não implica subordinação hierárquica, preservada a autonomia do Conselho na formulação de suas manifestações.
§ 2º O COMPIER articular-se-á com os órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual e federal, com os demais conselhos de direitos e de políticas públicas do Município e com as entidades voltadas à promoção da igualdade étnico-racial.
§ 3º A participação no COMPIER é considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, nos termos do art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 169, de 12 de agosto de 2021.
§ 4º A participação do servidor designado como representante do Poder Público constitui atividade inerente ao exercício de suas atribuições, cabendo ao órgão de origem compatibilizá-la com as atividades do setor.
§ 5º O servidor municipal que integrar o COMPIER como representante da sociedade civil observará, quanto às ausências durante o expediente, o disposto no art. 131, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 29, de 16 de dezembro de 2008.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao COMPIER:
I - propor diretrizes para as políticas públicas municipais de promoção da igualdade étnico-racial e acompanhar a sua implementação;
II - oferecer subsídios para a elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, a ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, e acompanhar e avaliar a sua execução;
III - acompanhar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA e apresentar sugestões quanto às ações de promoção da igualdade étnico-racial;
IV - propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional na Administração Pública Municipal, inclusive quanto a rotinas, protocolos de atendimento e critérios de acesso a serviços;
V - acompanhar o cumprimento das medidas de enfrentamento à discriminação racial nos equipamentos e serviços públicos municipais, podendo solicitar informações e recomendar providências aos órgãos competentes;
VI - receber, no âmbito de suas atribuições, e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações e representações relativas a violações de direitos fundadas em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
VII - propor e apoiar ações de proteção e de valorização das manifestações culturais e religiosas de matrizes africanas, afro-brasileiras e indígenas e de enfrentamento ao racismo religioso;
VIII - acompanhar e propor medidas de proteção aos territórios, aos modos de vida e aos direitos das comunidades quilombolas, das comunidades negras rurais e urbanas e dos povos e comunidades tradicionais de matrizes africanas e indígenas;
IX - acompanhar a implementação do quesito cor ou raça nos registros administrativos municipais e a publicação dos respectivos indicadores;
X - manter cadastro das entidades e organizações da sociedade civil que atuam na promoção da igualdade étnico-racial no Município, na forma do Regimento Interno;
XI - propor ao Chefe do Poder Executivo a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e colaborar na sua organização;
XII - propor e apoiar estudos, pesquisas, eventos e campanhas no campo das relações étnico-raciais;
XIII - manifestar-se sobre as matérias que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos órgãos e entidades municipais;
XIV - elaborar a proposta de seu Regimento Interno e de suas alterações, observado o disposto no art. 10 deste Decreto;
XV - elaborar e dar publicidade a relatório anual de atividades.
§ 1º As manifestações do COMPIER têm natureza opinativa e não excluem nem restringem as competências constitucionais e legais dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º Para o cumprimento de suas competências, o COMPIER poderá solicitar informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 3º O COMPIER será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte forma:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares dos respectivos órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SME;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
II – 05 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos na forma do art. 4º:
a) 01 (um) representante de entidade do movimento negro organizado;
b) 02 (dois) representantes das religiões de comunidades tradicionais de matrizes africanas ou afro-indígenas;
c) 01 (um) representante dos povos indígenas;
d) 01 (um) representante de instituição privada de ensino superior ou de núcleo de estudos afro-brasileiros ou indígenas vinculados a organização da sociedade civil, com atuação no Município.
§ 1º As entidades da sociedade civil deverão comprovar existência e atuação no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos.
§ 2º Na hipótese de não haver, no Município, entidade constituída que represente algum dos segmentos previstos no inciso II do caput, a vaga poderá ser preenchida por representante indicado pelo respectivo segmento.
§ 3º É vedada a indicação, como representante da sociedade civil, de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os representantes da sociedade civil e seus suplentes serão escolhidos em assembleia pública dos respectivos segmentos, sem interferência do Poder Público na escolha.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente.
§ 1º Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão ou da entidade representada, na forma do Regimento Interno.
§ 2º O conselheiro representante da sociedade civil somente perderá o mandato mediante deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nas hipóteses de:
I – 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas às reuniões ordinárias, sem justificativa aceita pelo colegiado, no período de 12 (doze) meses;
II – perda do vínculo com a entidade ou o segmento representado;
III – prática de ato incompatível com a finalidade do Conselho ou com a dignidade da função.
§ 3º A vacância será suprida pelo suplente e, na sua falta, mediante nova indicação da entidade ou do segmento correspondente, para complementação do mandato.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O COMPIER terá Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, eleitos entre os conselheiros titulares, em escrutínio aberto, por maioria absoluta dos membros do Conselho.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Vice-Presidente serão ocupados, obrigatoriamente, por representantes de segmentos distintos, alternando-se a Presidência, a cada mandato, entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 7º O COMPIER reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as decisões do colegiado serão tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º As reuniões do COMPIER serão públicas e abertas à participação de qualquer interessado, com direito a voz na forma do Regimento Interno.
Art. 8º O COMPIER poderá constituir comissões temáticas, permanentes ou temporárias, e grupos de trabalho, integrados por conselheiros e por convidados, para o exame de matérias específicas.
Parágrafo único. A participação nas comissões e nos grupos de trabalho não será remunerada.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMPIER, com os recursos humanos, materiais e orçamentários de que já dispõe.
Parágrafo único. A criação e o funcionamento do COMPIER não acarretarão aumento de despesa nem criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 10. A proposta de Regimento Interno será elaborada pelo COMPIER no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da posse de seus membros, e aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo, precedida de parecer de legalidade da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do parágrafo único do art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 169, de 2021.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à primeira composição do COMPIER.
Parágrafo único. Até a eleição da primeira Mesa Diretora, as reuniões do COMPIER serão coordenadas pelo representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis, cabendo ao(à) Secretário(a) Municipal da respectiva pasta expedir as portarias complementares necessárias à sua execução.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 977,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação para o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, da Prefeitura Municipal de Mossoró.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Complementar n°169, de 12 de agosto de 2021, e suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear DAMÁSIO LUCAS REZENDE LEITE para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal, símbolo CC1, na função de Secretário Municipal de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mossoró.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
PORTARIA Nº 978,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, caput, e art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar Sem Efeito a Portaria nº 973, publicada no Diário Oficial de Mossoró do dia 16 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARCOS ANTONIO BEZERRA DE MEDEIROS
Prefeito de Mossoró
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
PORTARIA Nº 51,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS no uso das atribuições que lhe confere no art. 34, da Lei nº 4.203, de 15 de julho de 2025 e no art. 8º, da Lei nº. 4.270, de 23 de dezembro de 2025,
RESOLVE
Art. 1º Alterar o valor de R$ 263.114,60 (duzentos e sessenta e três mil e cento e quatorze reais e sessenta centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria, em conformidade com o art. 8ºda Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para efetivação da alteração de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º A alteração orçamentária aprovada por este Ato não será computada para fins de apuração do limite previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Municipal nº 4.270, de 23 de dezembro de 2025, por força da exceção estabelecida no art. 9º, caput, da mesma Lei.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
TATIANE PAULA LEITE
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças


Secretaria Municipal de Programas e Projetos Estratégicos
PORTARIA Nº 18,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 193, de 12 de junho de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 6.842, de 04 de julho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO EDVAR LIMA JUNIOR, matrícula nº 5375001 para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 02/2023, firmado entre a SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS e a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 03.984.954/0001-74, referente ao Processo Administrativo NOS TERMOS DA INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023-SPPE, tendo como substituto eventual, FERNANDO ARTHUR DE ARAUJO MOURA, matrícula nº 5309721.
Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:
I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;
II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;
III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.
Art. 3° Designar o servidor , LUCAS ALMEIDA LOPES DE MACEDO, matrícula nº 5299312 para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 02/2023, firmado entre a SECRETARIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS e a empresa MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 03.984.954/0001-74, referente ao Processo Administrativo NOS TERMOS DA INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023-SPPE, tendo como substituta eventual, MARIA MARIANA XAVIER DE LIMA MEDEIROS MENDES, matrícula nº 534773.
Art. 4º São atribuições do fiscal do contrato:
I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;
IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de
execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou
impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
ALMIR MARIANO DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Programas e Projetos Estratégicos
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
PORTARIA Nº 17,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com as disposições previstas na Lei Orgânica do Município, conforme art. 89, inciso I, e nos termos do acórdão nº 1.094/2013/TCU;
Art. 1º Designar a servidora VALÉRIA SAMANTHA PAIVA NASCIMENTO, Matrícula nº 5110153, para atuar como GESTOR DO CONTRATO n° 01/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO e a empresa ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 16.882.115/0001-97, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação para acessibilidade no Parque Ecológico Professor Maurício de Oliveira, localizado no Município de Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, tendo como substituto eventual o servidor SÁVIO BENIGNO COURAS , Matrícula nº 05363771.
Art. 2º São atribuições do gestor do contrato:
I - Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis;
II - Promover reunião inicial com a contratada de modo a esclarecer o objeto contratual e apresentar, formalmente, o fiscal do contrato;
III - Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
IV - Acompanhar o saldo do contrato e tomar providências para aditivos, penalizações e rescisões.
Art. 3° Designar o servidor JOSÉ LEOPOLDO DANTAS COUTO, Matrícula nº 5109047, para atuar como FISCAL DO CONTRATO n° 01/2025, firmado entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO e a empresa ALVES E AQUINO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 16.882.115/0001- 97, cujo objeto trata da contratação de empresa especializada para execução de reforma e adequação para acessibilidade no Parque Ecológico Professor Maurício de Oliveira, localizado no Município de Mossoró/RN, incluindo adaptações e limpeza final, tendo como substituto eventual a servidora LORENA VITÓRIA LOURENÇO VIANA, Matrícula nº 545350.
Art. 4º. São atribuições do fiscal do contrato:
I - Acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto;
II - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, às expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
III - Rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o objeto contratado;
IV - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;
V - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a existência de possível subcontratação vedada contratualmente, por exemplo);
VI - Aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o regime de execução previsto no contrato (o fiscal jamais deve atestar a conclusão de serviços que não foram totalmente executados);
VII - Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis;
IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;
X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MIRELLY SUIANY BARRETO PAES
Secretária Municipal Interina de Meio Ambiente e Urbanismo
Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 699,
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 101 e 102, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Mossoró, bem como Parecer favorável, de lavra da Diretoria Jurídica da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.002343/2025-46;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a servidora ROSILENE REBOUCAS DA COSTA LIMA, matrícula nº 94820 -1, ocupante do cargo deSUPERVISOR ESCOLAR - NIVEL III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA ESPECIAL de 90 (noventa) dias, referente ao período aquisitivo de 03-2007/2012, com início em 03 de dezembro de 2026 a 03 de março de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 700,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9° e 10, da Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Mossoró;
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 0810875-74.2020.8.20.5106;
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER a servidora EDNA FONSECA FREIRE, matrícula nº 34881/01, ocupante do cargo de Professor - Nível III, Classe 7, lotado na Secretaria Municipal de Educação, PROGRESSÃO FUNCIONAL para a Classe 10, do mesmo cargo e categoria funcional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 701,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que estende a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 15.005139/2026-17;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora ANA KARINA DE MEDEIROS LIMA RIBEIRO, matrícula nº 517615-2, ocupante do cargo de PROFESSOR - NIVEL II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início em 16 de julho de 2026 e término em 13 de novembro de 2026.
Art. 2º Fica garantido a estabilidade temporária da servidora pelos 30 (trinta) dias remanescentes no emprego público, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, após o término da licença.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de julho de 2026.
Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
PORTARIA Nº 702,
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeada através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no art. 105, da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró, com redação alterada pela Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 08.000741/2026-94;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora JULIANA ARAUJO PEDROSA, matrícula nº 5096871-4, ocupante do cargo de DIRETOR EXECUTIVO - CC4, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 210 (duzentos e dez) dias, com início em 09 de novembro de 2026 e término em 07 de junho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de novembro de 2026.
Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude
EXTRATO DE ADITIVO
Aditivo nº 02/2026 – Contrato nº 02/2025. Pregão nº 03/2024 – SEMAD. Objeto: Promover a renovação contratual pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ:14.928.192/0001-05. Contratada: Leve Refeições Coletivas Ltda, CNPJ: 17.822.035/0001-09. Vigência: 31/12/2026 a 31/12/2027. Valor:R$ 650.512,05 (seiscentos e cinquenta mil e quinhentos e doze reais e cinco centavos). Data da assinatura: 17/11/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 37/2026. Processo Administrativo n° 12.002190/2026-56. Dispensa n° 15/2026 – SEMASC. Objeto: Aquisição de mosquiteiros de tule para berços, destinados à estruturação e adequação do berçário do Núcleo Integral de Apoio às Crianças – NIAC, unidade integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05.Contratada: 46.935.751 Matheus Vencimento de Freitas, CNPJ: 46.935.751/0001-09. Valor: R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 13/11/2026 a 13/11/2027. Data da assinatura do contrato: 13/11/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 36/2026. Processo Administrativo n° 12.002190/2026-56. Dispensa n° 15/2026 – SEMASC. Objeto: Aquisição de cadeiras de alimentação e guarda-roupas infantis destinados à estruturação e adequação do berçário do Núcleo Integral de Apoio às Crianças – NIAC, unidade integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: RCN Diniz Júnior, CNPJ: 27.545.583/0001-92. Valor: R$ 10.837,60 (dez mil e oitocentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 12/11/2026 a 12/11/2027. Data da assinatura do contrato: 12/11/2026.
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 06/2026 - SEMASC
Processo Administrativo nº 12.001883/2026-03. Tipo: Menor preço por item. Objeto: Aquisição de novos eletrodomésticos, destinados à estruturação, manutenção, adequação e melhoria das condições de funcionamento das unidades da rede socioassistencial vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Juventude – SEMASC do Município de Mossoró/RN. Propostas: Entrega até 03/12/2026 às 08h59. Abertura da Sessão em 03/12/2026 às 09:00hs no site www.portaldecompraspublicas.com.br. Edital disponível no referido site, www.prefeiturademossoro.com.br e www.pncp.gov.br.
Mossoró-RN, 16 de novembro de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Dispensa ELETRÔNICA nº 14/2026 SEMASC
Com fundamentação no Art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/2021 e do art. 53 a 55, da Lei Complementar Municipal n° 190/2023 e nas justificativas constantes no Processo Administrativo 12.001447/2026-38, RATIFICO a contratação direta por Dispensa ELETRÔNICA nº 14/2026 SEMASC, cujo objeto é a Aquisição de vestuário em geral e calçados do tipo chinelos, para atender às necessidades dos(as) usuários(as) em Acolhimento Institucional no Município de Mossoró/RN., nos termos do resultado da Adjudicado e Homologado por FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA em 17/11/2026. Valor Global: R$ 37.060,00 (trinta e sete mil e sessenta reais). Empresa: SPEED REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 51.918.321/0001-00). AUTORIZO a formalização contratual e a sua divulgação no PNCP, nos termos do art. 94, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos demais meios de comunicação oficial.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026
FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO
Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania e Juventude
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 35/2026. Processo Administrativo n° 12.002190/2026-56. Dispensa n° 15/2026 – SEMASC. Objeto: Aquisição de colchões infantis destinados à estruturação e adequação do berçário do Núcleo Integral de Apoio às Crianças – NIAC, unidade integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Município de Mossoró/RN. Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ: 14.928.192/0001-05. Contratada: MGH Comércio e Serviços Ltda, CNPJ: 37.653.978/0001-62. Valor: R$ 1.161,60 (um mil e cento e sessenta e um reais e sessenta centavos). Vigência do contrato: 12 (doze) meses. Período: 17/11/2026 a 17/11/2027. Data da assinatura do contrato: 17/11/2026.
Mossoró-RN, 17 de novembro de 2026