INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 056, DE 05 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a ADRIÃO FRANCISCO NETO, portador do RG nº 984.573 SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 143.966.883-34, professor, nível III, referência IX, matrícula nº 0057619, vínculo I, lotado na Secretaria Municipal de Educação – EM-PROF – E. M. Maurício Fernandes da Silva, com carga horária de 30 horas semanais, nos termos do art. 8º, §§ 1º, 4º, I, e 5º, I, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 11, de 25 de fevereiro de 2022 c/c art. Art. 4º, I, II e V, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Aposentadoria especial do professor, art. 1º, § 2º, da Lei n.º 11.301/2006 c/c art. 40, § 5º da CF.Art. 2º O benefício terá a título de proventos integrais o valor de R$ 8.564,48 (oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme §4º, I, art. 8º, ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Vencimento Base (LC nº 174/2022): R$ 6.537,77Adicional Tempo de Serviço (LC nº 029/2008, art. 72 – 31 ANOS/31%): R$ 2.026,71Valor dos Proventos: R$ 8.564,48Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, de acordo com o disposto no §5º, I do art. 8º, ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 05 de junho de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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