PORTARIA Nº 066, DE 26 DE JUNHO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011, resolve:Art. 1º CONCEDER benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS a FRANCISCO ANDRADE DE SANTANA, portador do RG 688.xxx – SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 413.xxx.xxx-72, motorista, com lotação no Setor TRANSP – SMS – TRANSPORTE/MOTORISTAS, matrícula 0040466, vínculo I, referência XV, com carga horária de 30h semanais, nos termos do art. 11-A da Emenda nº 11/2022 à Lei Orgânica Municipal.Art. 2º O benefício terá a título de proventos proporcionais o valor de R$ 2.319,06 (dois mil trezentos e dezenove reais e seis centavos), conforme §1º, art. 11-A, da ELOM nº 11/2022, sendo assim discriminados:Valor Médio Apurado (658.612,82/284): R$ 2.319,06Remuneração do Servidor no Cargo Efetivo: R$ 2.091,16Valor dos Proventos: R$ 2.319,06Art. 3º O valor estabelecido no art. 2º será reajustado na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com o disposto no §3º, art. 11-A, da ELOM nº 11/2022.Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 26 de junho de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social