INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 067, DE 28 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSORÓ – PREVI-MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I e VII, da Lei Complementar nº 060/2011, de 9 de dezembro de 2011,CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 194, de 20 de junho de 2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 2008, para tratar do instituto de readaptação, instituir gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpor os benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor Público Municipal e estender o direito do horário especial, independentemente de compensação e prejuízo na remuneração, ao servidor, seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista;RESOLVE:Art. 1º SUSPENDER o atendimento aos servidores e seus dependentes por tempo indeterminado da Junta Médica Oficial do Município de Mossoró/RN, até a instituição da Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró, referenciada na Lei Complementar nº 194/2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 28 de junho de 2023

PAULO AFONSO LINHARES

Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social 

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