SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 070/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.008407-3– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: FRANCISCO EDSON DE SOUZANotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.008407.3 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Francisco Edson de Souza (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo da remessa ex officio, contudo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo parcialmente a decisão de primeira instância, verificando o alcance da prescrição quinquenal do IPTU/TCL, somente sobre o período de 2014 a 2018, do(s) imóvel(is) de inscrição nº 1.0013.347.01.0145.0000.0  e Sequencial 4008554.6.

Mossoró-RN, 30 de junho de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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