ACÓRDÃO 072/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.007651-8– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: ELEN GOMES DE ALBUQUERQUE PINTONotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.007651.8 - SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Elen Gomes de Albuquerque Pinto (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, o Nobre Conselheiro VOTOU pela procedência parcial do pedido, haja vista que o período de 2004 a 2007 já havia sido objeto de pedido de prescrição anteriormente tendo, inclusive, sido deferido em primeira instância, pelo reconhecimento da ocorrência do instituto quinquenal da Prescrição do IPTU e TLP do imóvel de Inscrição nº 1.0018.060.04.0393.0000.0 e Sequencial 1043902.1, referente aos exercícios de 2014 a 2018.
Mossoró-RN, 30 de junho de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais