PORTARIA Nº 482, DE 03 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO, o requerimento do Servidor, bem como Parecer emitido pelo Instituto Municipal de Previdência Social - PREVI, e com fundamento no art. 112 da Lei Complementar nº 29/2008 (Estatuto do servidor) com redação conferida pela Lei Complementar nº 194 de 20 de junho de 2023. RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Horário Especial, por período indeterminado, tendo em vista o § 9º do art. 112 da Lei Complementar nº 29/2008, a MILENA CRISTINA DE MACEDO LIMA, matrícula nº 0095435-1, ocupante do cargo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º Fica estabelecida a redução da carga horária de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas semanais nos termos do § 2º do art. 112 da Lei Complementar 29/2008.Art. 3º Cessados os motivos que justificaram a concessão do horário especial, fica o servidor condicionado a comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de dez dias úteis, à jornada anterior de trabalho, nos termos do § 12 do art. 112 da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração