PORTARIA Nº 483, DE 03 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através da Portaria n. 437, de 14 de abril 2023, e, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e o Decreto nº 6.261, de 12 de outubro de 2021;CONSIDERANDO determinação judicial proferida nos autos do Processo n° 0819480-43.2019.8.20.5106, do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO NETO, matrícula n° 0037231-1, ocupante do cargo efetivo de Gari, com lotação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração