LEI Nº 4.037, DE 04 DE JULHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Especial no valor de R$ 25.624.236,70 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta Lei.Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações e transposições, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.Art. 3º Esta Lei autoriza a atualização e ou ajuste, no que couber, na Lei nº 3.903, de 30 de setembro de 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025); Lei nº 3.953, de 15 de junho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 4.004, de 26 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual) e suas alterações.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 04 de julho de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró