SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 072/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO Nº 0128-TATM (2016.011628-1 – SEFAZ)REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): GILMAR DANTAS DA ROCHARECORRIDO: T H DE OLIVEIRA CUNHANotificamos que no dia 27 (vinte e sete) do mês de junho de 2023, a partir das 8h30, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade o Processo em epígrafe, conhecendo do recurso de ofício interposto para, no mérito, negar-lhe total provimento, o Nobre Conselheiro VOTOU pela manutenção da decisão da Primeira Instância, no sentido de desativar a Taxa de Localização e Funcionamento gerada através da Inscrição Municipal nº 013.572-0, a partir do exercício de 2017 e do Imposto Sobre Serviços - ISS inseridos nos Autos de Notificação nº 4.00419/16-5 e 4.00421/16-0 e Auto de Infração nº 5.00006/16-4, pelas razões de fato e direito expostas nos autos. Mossoró/RN, 05 de julho 2023.

Mossoró-RN, 05 de julho de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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