PORTARIA Nº 227, DE 16 DE MAIO DE 2023(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos do Processo nº 0819351-72.2018.8.20.5106, do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que determina a realização do enquadramento em favor do servidor, abaixo identificado;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o enquadramento no Nível III, em favor do servidor FRANCISCO JAILTON BENTO, Agente de Combate as Endemias, sob matrícula nº 0121223-1.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 06 de julho de 2023