PORTARIA Nº 490, DE 11 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença proferida nos autos Processo nº 0817425-22.2019.8.20.5106, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró; CONSIDERANDO que a senhora FRANCISCA DINA DA CONCEICÃO, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 01 de março de 1974, e afastou-se de suas funções públicas, em 24 de janeiro de 2003, por motivo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, época em que ocupou o cargo de Professor Leigo, confirmando, dessa forma, 28 (vinte e oito) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora FRANCISCA DINA DA CONCEICÃO, com paridade na remuneração dos servidores ativos do cargo de Professora, Nível I, Classe X conforme planilha abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.189,01 Adicional por tempo de serviço de 28% 1.172,82 Total da remuneração = 5.361,83 Provento da aposentadoria a ser deduzido 1.320,00 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 4.041,83 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 11 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração