RELATÓRIO DAS NOVAS AUTUAÇÕES MUNICIPAIS - LEI FEDERAL Nº 14.599/2023
Com o advento da Lei Federal de nº 14.599/2023 que trouxeram mudanças significativas a Lei Federal de nº 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, podemos detalhar que a revogação dos incisos VII e VIII, a alteração do inciso VI e a inclusão dos §§ 3º e 4º mudam completamente o cenário de fiscalização de trânsito do artigo 24 do CTB, em relação à distribuição de competências nas vias urbanas, conforme comentários ao artigo 22 do CTB. Dessa forma, os agentes de trânsito municipais, passarão a fiscalizar infrações relativas ao veículo, condutor entre outras. Foram acrescentadas 99 (noventa e nove) autuações a saber: CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE 5010 0 Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC 162, I Condutor 7 - Gravíss 3X 5029 1 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada 162, II Condutor 7 - Gravíss 3X 5029 2 Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir 162, II Condutor 7 - Gravíss 3X 5037 1 Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 2X 5037 2 Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo 162, III Condutor 7 - Gravíss 2X 5045 0 Dirigir veículo com validade de CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 162, V Condutor 7 - Gravíss 5053 1 Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão 162, VI Condutor 7 - Gravíss 5053 2 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de audição 162, VI Condutor 7- Gravíss 5053 3 Dirigir veículo sem usar aparelho auxiliar de prótese física 162, VI Condutor 7- Gravíss 5053 4 Dirigir veículo sem adaptações impostas na concessão/renovação licença conduzir 162, VI Condutor 7 - Gravíss 7749 1 Dirigir veículo sem possuir cursos especializados obrigatórios 162, VII Condutor 7 - Gravíss 7749 2 Dirigir veículo sem possuir cursos específicos obrigatórios 162, VII Condutor 7 - Gravíss 5061 0 Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 163 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X 5070 1 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X 5070 2 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir 163 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X 5088 1 Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE 5088 2 Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo 163 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X 5096 0 Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 163 c/c 162, V Proprietário 7 - Gravíss 5100 1 Entregar o veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5100 2 Entregar o veículo a pessoa sem usar aparelho auxiliar de audição 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5100 3 Entregar o veículo a pessoa sem aparelho de prótese física 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5100 4 Entregar veíc pessoa s/ adaptações impostas oncessão/renovação licença conduzir 163 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 7773 1 Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios 163 c/c 162, VII Proprietário 7 - Gravíss 7773 2 Entregar veículo a pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios 163 c/c 162, VII Proprietário 7 - Gravíss 5118 0 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC 164 c/c 162, I Proprietário 7 - Gravíss 3X 5126 1 Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X 5126 2 Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir 164 c/c 162, II Proprietário 7 - Gravíss 3X 5134 1 Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X 5134 2 Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do 164 c/c 162, III Proprietário 7 - Gravíss 2X 5142 0 Permitir posse/condução do veíc a pessoa com CNH/PPD vencida há mais de 30 dias 164 c/c 162, V Proprietário 7 - Gravíss 5150 1 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar lentes corretoras de visão 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5150 2 Permitir posse/condução do veículo a pessoa s/ usar aparelho auxiliar de audição 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5150 3 Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 5150 4 Permitir posse/cond veíc s/ adaptações impostas concessão/renovação licença cond 164 c/c 162, VI Proprietário 7 - Gravíss 7781 1 Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos especializados obrigatórios 164 c/c 162, VII Proprietário 7 - Gravíss 7781 2 Permitir posse e condução do veículo por pessoa sem possuir cursos específicos obrigatórios 164 c/c 162, VII Proprietário 7 - Gravíss 5169 1 Dirigir sob a influência de álcool 165 Condutor SDD - Gravíss 10X 5169 2 Dirigir sob a influência de qquer substância psicoativa que deter. dependência 165 Condutor SDD - Gravíss 10X 7579 0 Rec sub test, ex clín, períc ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277 165-A Condutor SDD - Gravíss 10X CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE 7641 0 Cond veíc exig hab C, D ou E sem realizar ex toxic prev no § 2º do art 148-A, após 30 dias do venc 165-B Condutor SDD - Gravíss 5x 7650 0 Exerc at rem veíc e não compr a real ex toxic per ex p § 2º do art 148-A por oc ren hab C, D ou E 165-B, § único Condutor SDD - Gravíss 5x 5177 0 Confiar/entregar veíc pess c/ estado físico/psíquico s/ condições dirigir segur 166 Proprietário 7 - Gravíss 5274 1 Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca 175 Condutor SDD - Gravíss 10X 5274 2 Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/desliz/arrast pneus 175 Condutor SDD - Gravíss 10X 5282 0 Deixar o cond envolvido em acidente, de prestar ou providenciar socorro à vítima 176, I Condutor SDD - Gravíss 5X 5290 0 Deixar o cond envolvido em acid, de adotar provid p/ evitar perigo p/o trânsito 176, II Condutor SDD - Gravíss 5X 5304 0 Deixar o cond envolvido em acidente, de preservar local p/ trab polícia/perícia 176, III Condutor SDD - Gravíss 5X 5312 0 Deixar o cond envolvido em acid, de remover o veíc local qdo determ polic/agente 176, IV Condutor SDD - Gravíss 5X 5320 0 Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO 176, V Condutor SDD - Gravíss 5X 6408 0 Portar no veículo placas de identificação em desacordo c/ especif/modelo Contran 221 Proprietário 4 - Média 6416 0 Confec/distribuir/colocar veíc próprio/terceiro placa identif desacordo Contran 221, § único PF ou PJ 0 - Média 6432 1 Transitar com farol desregulado perturbando visão outro condutor 223 Condutor 5 - Grave 6432 2 Transitar com o facho de luz alta perturbando visão outro condutor 223 Condutor 5 - Grave 6548 0 Usar no veíc alarme/aparelho produz som perturbe sossego púb desac norma Contran 229 Condutor 4 - Média 6556 1 Conduzir o veículo com o lacre de identificação violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss 6556 2 Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada/falsificada 230, I Proprietário 7 - Gravíss 6556 3 Conduzir o veículo com o selo violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss 6556 4 Conduzir o veículo com a placa violada/falsificada 230, I Proprietário 7 - Gravíss 6556 5 Conduzir o veículo com qualquer outro elem de identificação violado/falsificado 230, I Proprietário 7 - Gravíss 6572 0 Conduzir o veículo com dispositivo antirradar 230, III Proprietário 7 - Gravíss 6580 0 Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação 230, IV Proprietário 7 - Gravíss 6599 1 Conduzir o veículo que não esteja registrado 230, V Proprietário 7 - Gravíss 6599 2 Conduzir o veículo registrado que não esteja devidamente licenciado 230, V Proprietário 7 - Gravíss CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE 6602 0 Conduzir o veículo com qualquer uma das placas sem legibilidade e visibilidade 230, VI Proprietário 7 - Gravíss 6610 1 Conduzir o veículo com a cor alterada 230, VII Proprietário 5 - Grave 6610 2 Conduzir o veículo com característica alterada 230, VII Proprietário 5 - Grave 6629 0 Conduzir veículo s/ ter sido submetido à inspeção seg veicular, qdo obrigatória 230, VIII Proprietário 5 - Grave 6637 1 Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório 230, IX Proprietário 5 - Grave 6637 2 Conduzir o veículo com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante 230, IX Proprietário 5 - Grave 6645 0 Conduzir o veículo com equip obrigatório em desacordo com o estab pelo Contran 230, X Proprietário 5 - Grave 6653 1 Conduzir o veículo com descarga livre 230, XI Proprietário 5 - Grave 6653 2 Conduzir o veículo com silenciador de motor defeituoso/deficiente/inoperante 230, XI Proprietário 5 - Grave 6661 0 Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido 230, XII Proprietário 5 - Grave 6670 0 Conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados 230, XIII Proprietário 5 - Grave 6688 0 Conduzir veíc c/ registrador instan inalt de velocidade/tempo viciado/defeituoso 230, XIV Proprietário 5 - Grave 6696 1 Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira 230, XV Proprietário 5 - Grave 6696 2 Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo pintado para-brisa e extensão traseira 230, XV Proprietário 5 - Grave 6700 0 Conduzir veíc com vidro total/parcialmente coberto por película, painéis/pintura 230, XVI Proprietário 5 - Grave 6718 0 Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas 230, XVII Proprietário 5 - Grave 6726 1 Conduzir o veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança 230, XVIII Proprietário 5 - Grave 6726 2 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de inspeção de segurança 230, XVIII Proprietário 5 - Grave 6726 3 Conduzir o veículo reprovado na avaliação de emissão de poluentes e ruído 230, XVIII Proprietário 5 - Grave 6734 0 Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva 230, XIX Condutor 5 - Grave 6742 0 Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares 230, XX Proprietário 7 - Gravíss 5X 6750 0 Conduzir o veíc de carga c/ falta inscrição da tara e demais previstas no CTB 230, XXI Proprietário 4 - Média 6769 0 Conduzir veíc c/ defeito no sist de iluminação, sinaliz ou lâmpadas queimadas 230, XXII Proprietário 4 - Média 6912 0 Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB 232 Condutor 0 - Leve CÓDIGO DESDOB. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO (RESUMIDA) AMPARO CTB INFRATOR GRAVIDADE 6939 1 Falsificar ou adulterar documento de habilitação 234 Condutor 7 - Gravíss 6939 2 Falsificar ou adulterar documento de identificação do veículo 234 Condutor 7 - Gravíss 6963 0 Trans c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif 237 Proprietário 5 - Grave 6971 0 Recusar-se a entregar CNH/CRV/CRLV/ outros documentos 238 Condutor 7 - Gravíss 7218 0 Transportar em veíc destinado transp passageiros carga excedente desac art.109 248 Condutor 5 - Grave 7285 0 Em movimento, deixar de manter a placa traseira iluminada à noite 250, III Condutor 4 - Média 7323 1 Dirigir o veículo transport pessoas à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média 7323 2 Dirigir o veículo transport animais à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média 7323 3 Dirigir o veículo transport volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas 252, II Condutor 4 - Média 7331 0 Dirigir o veículo com incapacidade física ou mental temporária 252, III Condutor 4 - Média 7340 0 Dirigir o veíc usando calçado que ñ se firme nos pés/comprometa utiliz pedais 252, IV Condutor 4 - Média 7358 0 Dirigir o veículo com apenas uma das mãos, exceto quando permitido pelo CTB 252, V Condutor 4 - Média
Mossoró-RN, 12 de julho de 2023
LUÍS ECIRALDO CORREIA
Diretor Executivo de Mobilidade Urbana