PORTARIA Nº 492, DE 12 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023, e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e o Decreto Municipal n° 6.261 de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento firmado pela servidora, abaixo identificada, instruído de Decisão Judicial proferida nos autos do Processo n° 0809901-32.2023.8.20.5106, em razão de adoção; eCONSIDERANDO o disposto no artigo 105 da Lei Complementar Municipal nº 29/08, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 194/2023;RESOLVE:Art. 1º CONCEDER o afastamento, para gozo da LICENÇA MATERNIDADE, à servidora ANA TEREZA ALVES DA CUNHA SILVA, matrícula nº 517577, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 60 (sessenta) dias, com início em 07 de julho de 2023 e término no dia 05 de setembro de 2023, estando autorizando ainda a providenciar o pagamento do Salário Maternidade durante o período de gozo de sua licença.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 07 de julho de 2023.
Mossoró-RN, 12 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração