CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ

DECRETO LEGISLATIVO N° 70, DE 12 DE JULHO DE 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Mossoró.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 33, caput, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 112, de 21 de agosto de 1991, que estabeleceu a criação da Medalha do Mérito Judiciário “AMARO CAVALCANTE”.Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 12 de julho de 2023

LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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