RESOLUÇÃO N° 07, DE 12 DE JULHO DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ.Faço saber que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e eu, com fundamento no art. 52, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Mossoró e art. 26, II, alínea m, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 1°. Fica criada a Medalha de Mérito da Justiça “DESEMBARGADOR DR. JOSÉ RÊGO JÚNIOR”, da Câmara Municipal de Mossoró.Art. 2°. Com o fulcro de homenagear profissionais relevantes no âmbito da justiça: juízes, promotores, advogados e todas as pessoas que tenham contribuído diretamente com relevantes serviços prestados relacionados à Justiça.Parágrafo Único. A homenagem em questão de que se trata o artigo se limita a uma pessoa por sessão legislativa.Art. 3°. A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Mossoró-RN, 12 de julho de 2023
LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal de Mossoró