PORTARIA Nº 507, DE 13 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 130 e 131 da Lei Complementar Municipal n° 029 de dezembro de 2008;CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 11.852/2022 – Sistema 1Doc, de origem da Secretaria Municipal de Saúde;RESOLVE:Art. 1º INSTAURAR Comissão de Sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de possíveis violações de deveres e proibições funcionais por parte da servidora E.M.M.B., lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º DESIGNAR os servidores efetivos Nathan Fernandes Lopes, matrícula nº 5070171-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Trânsito, Suelene Spinelli Santos, matrícula n° 5082730-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, e Maria Celineide Dantas, matrícula nº 0052065-1, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para, sob a presidência da última, comporem a Comissão de Sindicância.Art. 3º Este processo tramitará no prazo peremptório de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias, nos termos do art. 158, parágrafo único, da Lei Complementar 29/2008.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 13 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração