Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
RETIFICAÇÃO DE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, em substituição legal, vem, com fundamento no art. 24, inciso X, da Lei nº 8666/1993, bem como nas justificativas constantes no processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 04/2022 – PGM, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2022 – PGM, cujo objeto é a licença de uso de software relativo à sistema de informática de controle e gestão de processos judiciais, em favor de ATI SERVICE LTDA. EPP, com CNPJ nº 11.740.548/0001-72, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais).
Mossoró-RN, 10 de julho de 2023
MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas