RESOLUÇÃO Nº 004/ 2023 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOSSORÓ/RN – CMAS.
A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 7°alínea ‘b’ do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social Mossoró, Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011 e Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC Nº 90 de 21 de dezembro de 2022 que dispõe sobre a convocação da 13ª Conferência Nacional de Assistência em conformidade ao Art. 4 – inciso I requerendo que as conferências municipais de assistência social sejam realizadas no período de 03 de abril a 15 de julho de 2023.Resolve:Art. 1º Convocar extraordinariamente a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Politica MUNICIPAL de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.Art. 2° A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central:“Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos”.Art. 3° A 13ª Conferência Nacional de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:I. EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país;II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas;III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar a participação social no SUAS?IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; eV. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda como proteção social na reconfiguração do SUAS.Art. 4º A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma hibrida até 02 a 03 de agosto de 2023; Parágrafo único. A Conferência em âmbito municipal deverá se dar em conformidade com o tema “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, garantindo a acessibilidade dos participantes.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 17 de julho de 2023
ANA LEINE CARLOS SALES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social