PORTARIA Nº 534, DE 19 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o MANDADO DE INTIMAÇÃO, instruído de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0806632-87.2020.8.20.0106,CONSIDERANDO que a senhora MARIA NINELDES DA COSTA, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 01 de abril de 1974, e afastou-se de suas funções públicas, em 20 de abril de 1999, confirmando, dessa forma, 25 (vinte e cinco) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora MARIA NINELDES DA COSTA, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível I, Classe X, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 4.291,90 Adicional por tempo de serviço de 25% 1.072,97 Total da remuneração = 5.364,87 Provento da aposentadoria a ser deduzido 2.139,37 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 3.225,50 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 19 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração