ACÓRDÃO 075/2023 – TATM
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da SilvaSecretária: Vânia Maria PereiraNOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEPROCESSO ELETRONICO 2023.008501-0 - SEFAZREMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRARECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: LUIZ JOAQUIM FERNANDESNotificamos que no dia 18 (dezoito) do mês de julho de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.008501.0 - SEFAZ), tendo como recorrido o Sr. Luiz Joaquim Fernandes (Recurso de ofício – Prescrição Imobiliária), conhecendo da remessa ex officio, contudo, no mérito, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo assim a decisão de primeira instância in totum, que julgou PROCEDENTE o pedido da requerente, decidindo pela ILEGITIMIDADE da cobrança do IPTU e TLP imóvel(is) de inscrição no 1.0010.053.01.0073.0000.4 Sequencial: 1017319.6, referente ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2008 a 2018, devendo, entretanto, serem cobrados de imediato os débitos dos exercícios posteriores, caso existam.
Mossoró-RN, 20 de julho de 2023
HUGNELSON VIEIRA DA SILVA
Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais