SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

ACÓRDÃO 073/2023 – TATM

Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM)Presidente: Hugnelson Vieira da Silva Secretária: Vânia Maria Pereira NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PROCESSO ELETRÔNICO PFA- 2023.008529-0– SEFAZ REMESSA NECESSÁRIARELATOR (A): JOSÉ CARLOS LINS DE MATOSRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: ANTONISIA DE SOUZA BEZERRANotificamos que no dia 18 (dezoito) do mês de julho de 2023, a partir das 08h30min, reuniu-se o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais – TATM, na Secretaria Municipal da Fazenda, e que julgou na oportunidade, o Processo Eletrônico (PFA de Origem 2023.008529-0 – SEFAZ), tendo como recorrido a Sra. Antonisia de Souza Bezerra, conhecendo da remessa necessária, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os efeitos da decisão de primeira instância que julgou procedente a prescrição de IPTU/taxas do(s) imóvel(is) de inscrição nº  1.0010.176.04.0249.0001-3, sequencial nº 1019041, referentes ao(s) exercício(s) de 1993 a 2005 e 2009 a 2018. 

Mossoró-RN, 20 de julho de 2023

HUGNELSON VIEIRA DA SILVA

Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais

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