PORTARIA Nº 536, DE 20 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437, de 14 de abril de 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;RESOLVE:Art. 1º PRORROGAR, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo de rito ordinário, instaurado por meio da Portaria n° 224 de 16 de maio de 2023, o qual apura possível descumprimento de carga horária e recebimento de horas extras indevidas, bem como possível irregularidade em recebimento de Função Gratificada, da servidora M. A. S. L.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de julho de 2023.
Mossoró-RN, 20 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração