Resolução
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA Resolução nº 080 de 25 de julho de 2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e na Lei Municipal nº. 585/91 alterada pelas Leis Municipais nº. 1.426/2000, 2011/2004 e 3.272/2015. CONSIDERANDO as deliberações em plenária realizada em reunião ordinária desse egrégio conselho, em 02 de maio de 2023 - de forma presencial, no Auditório do Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo.RESOLVE: Art. 1º APROVAR, o Programa Jovem do Futuro, para utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA do COMDICA Mossoró. Conforme, descritas no Plano de Ação e Aplicação – PPA (2022-2025).Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DOS CONSELHOS,
Mossoró-RN, 25 de julho de 2023
MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES DE OLIVEIRA FEITOSA
Presidente do COMDICA