SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE

RESOLUÇÃO Nº 009/ 2023. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MOSSORÓ/RN – CMAS.  

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do município de Mossoró-RN, órgão deliberativo e paritário responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.026 de 18 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal nº 2.813, de 29 de dezembro de 2011.CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;CONSIDERANDO reunião ocorrida no dia 10 de julho de 2023 sobre o Plano de Execução da COORDENADORIA DE CADASTRO ÚNICO/ Gerência Executiva de Benefícios Assistenciais e Benefícios/Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD-SUAS, em conformidade a PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, onde regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS 1, de 29 de março de 2023 dispõe sobre o programa que propõe corrigir as inconsistências identificadas nos cadastros de famílias perfil de CadÚnico ou desatualizados e ao mesmo tempo fomentar a busca ativa por novas inserções de famílias em situação de vulnerabilidade. O PROCAD-SUAS, objetiva estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais e promover a busca ativa ,prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros, para sua inclusão no Cadastro Único. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mossoró-RN, 27 de julho de 2023

ANA LEINE CARLOS SALES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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