SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Termo de Ratificação de Inexigibilidade
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADEA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com fundamento no art. 25, da Lei nº 8.666/93 e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 183/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 07/2023-SME, cujo objeto se trata de Contratação de Serviços Notoriais e Registros Extrajudiciais para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 166.354,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais), em favor de MOSSORÓ CARTORIO QUINTO OFICIO NOTAS - CNPJ: 08.481.434/0001-62
Mossoró-RN, 27 de julho de 2023
HUBEÔNIA MORAIS DE ALENCAR
Secretária Municipal de Educação