PORTARIA Nº 548, DE 31 DE JULHO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeado através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO sentença judicial proferida nos autos do Processo n° 0809707-08.2018.8.20.5106, o qual determina o enquadramento no Nível 16 da servidora abaixo identificada;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR a Progressão Funcional para o Nível 16, em favor da servidora ROSEMAYRE BEZERRA DA SILVA, Agente Comunitária de Saúde, sob matrícula nº 0112674-1.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 31 de julho de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração