PORTARIA Nº 549, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO a sentença judicial proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0808174-19.2015.8.20.0106, CONSIDERANDO que a senhora SONIA DE ASSIS DUARTE, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 27 de fevereiro de 1984, e afastou-se de suas funções públicas, em 08 de maio de 2013, confirmando, dessa forma, 29 (vinte e nove) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI) a senhora SONIA DE ASSIS DUARTE, com paridade na remuneração do cargo de Professor da ativa, Nível II, Classe X, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 6.008,67 Adicional por tempo de serviço de 29% 1.742,51 Total da remuneração = 7.751,18 Provento da aposentadoria a ser deduzido 5.509,27 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 2.241,91 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração