PORTARIA Nº 550, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO sentença judicial proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sob Processo nº 0801731-76.2020.8.20.0106, CONSIDERANDO que a senhora FRANCISCA PINTO DE PAIVA, autora da ação do aludido processo, ingressou no quadro de pessoal desta Prefeitura em 15 de março de 1978, e afastou-se de suas funções públicas, em 29 de abril de 2008, confirmando, dessa forma, 30 (trinta) anos completos de tempo de serviço público municipal;RESOLVE:Art. 1º AUTORIZAR o pagamento da complementação dos proventos da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) a senhora FRANCISCA PINTO DE PAIVA, com paridade na remuneração do cargo de Supervisor da ativa, Nível II, Classe X, com carga de trinta horas semanais, de conformidade com a planilha, abaixo: Discriminação Valor R$ Vencimento básico do cargo 6.008,67 Adicional por tempo de serviço de 30% 1.802,60 Total da remuneração = 7.811,27 Provento da aposentadoria a ser deduzido 2.357,68 Valor da complementação a ser pago Município de Mossoró 5.453,59 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 01 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração