PORTARIA Nº 552, DE 02 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, nomeada através de Portaria nº 437 de 14 de abril 2023 e no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, com suas alterações posteriores, e Decreto nº 6.261, de 19 de outubro de 2021;CONSIDERANDO o requerimento da servidora abaixo qualificada, pleiteando “licença parcial para capacitação”, para o Programa de Mestrado Profissional em Ensino de Biologia - PROFBIO, da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte bem como PARECER favorável, da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, e ainda com fundamento legal no art. 98 da Lei Complementar nº. 29, de 16 de dezembro de 2008 (Estatuto do Servidor Municipal);RESOLVE:Art. 1º CONCEDER Licença Parcial para Capacitação por um período de 02 (dois) anos, com remuneração, à servidora RITA DE CÁSSIA BEZERRA DA FONSECA, matrícula n.º 9619-9, Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para participar do Programa de Mestrado Profissional em Ensino de Biologia - PROFBIO, onde as aulas serão realizadas todas as sextas-feiras, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h. Art. 2° A referida licença tem início em 01 de março de 2023, devendo retornar o cumprimento da jornada integral em 01 de março de 2025.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023.
Mossoró-RN, 02 de agosto de 2023
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração