PORTARIA CONJUNTA Nº 008, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MOSSORÓ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023, que estabelece normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, de todos os poderes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró,RESOLVEM:Art. 1º Esta Portaria regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, aposentados, pensionistas e seus respectivos dependentes, bem como dos servidores que tenham adquirido estabilidade conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de todos os poderes e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mossoró, em observância ao Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023.Art. 2º O Censo Previdenciário 2023 será realizado no período de 21/08/2023 a 27/10/2023, com atendimento de forma presencial de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Auditório do Centro Administrativo da Cidadania (Rua Pedro Álvares Cabral, nº 01, Aeroporto, CEP 59.607-140).§ 1º No período de 14/08/2023 a 27/10/2023 o servidor/segurado acessará o link disponível nos sites https://www.prefeiturademossoro.com.br/ e https://www.previmossoro.com.br/ para realizar agendamento on-line.§ 2º Caso o servidor/segurado tenha alguma dificuldade em realizar o agendamento on-line poderá contar com o auxílio da Central de Atendimento, disponível pelo telefone 0800 800 3400 e pelo e-mail censo.ouvidoria@agendaasessoria.com.br.§ 3º Na data e hora agendada, o servidor/segurado deverá comparecer ao polo de atendimento munido dos documentos obrigatórios para realizar o recenseamento, conforme Anexo I do Decreto nº 6.871, de 01 de agosto de 2023.§ 4º Caso o servidor/segurado compareça ao polo de atendimento sem portar todos os documentos obrigatórios deverá reagendar a realização do Censo Previdenciário e retornar com a documentação exigida.§ 5º Com a documentação verificada pela equipe de triagem, o servidor/segurado seguirá para os seguintes procedimentos:I – coleta da foto e biometria;II - atendimento pelo recenseador do cadastro, que realizará o cadastro completo no sistema;III - a documentação será encaminhada ao recenseador da digitalização, que digitalizará todos os documentos;§ 6º Como forma de confirmação do recenseamento, o sistema emitirá um protocolo temporário, que servirá como comprovação temporária da realização do censo previdenciário pelo segurado. Caso haja alguma inconsistência ou pendência, o atendimento entrará em contato com este servidor/segurado.§ 7º A equipe de recenseadores auditores receberá os dados cadastrados no sistema e realizará a conferência dos dados inseridos e documentos anexados, com a finalidade de garantir a qualidade dos dados inseridos. Com as informações completas e validadas, é gerado o protocolo definitivo, que o servidor/segurado receberá via e-mail.§ 8º O atendimento domiciliar também será agendado on-line, mediante comprovação da dificuldade de locomoção ou da doença por laudo/atestado médico.§ 9º Na hipótese do § 8º, o coordenador do Censo entrará em contato com o servidor para agendar o dia e o horário de atendimento. Neste atendimento domiciliar, os recenseadores serão identificados através do uniforme e crachá, onde deverão realizar coleta de foto e biometria, bem como os demais dados necessários para atualização cadastral, funcionais e financeiros, com a emissão do protocolo de recenseamento.Art. 3º Fica instituído Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de planejar e fiscalizar a execução do Censo Previdenciário 2023, sob a coordenação conjunta da Secretária Municipal de Administração e do Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró – PREVI-MOSSORÓ.Parágrafo único. A execução do Censo Previdenciário, de forma presencial, ficará a encargo de empresa contratada pelo PREVI-MOSSORÓ, que atuará sob a fiscalização do Grupo de Trabalho referido no caput.Art. 4º Ao Grupo de Trabalho Intersecretarial compete, entre outras atribuições:I – elaborar Plano de Divulgação do Censo Previdenciário;II - acompanhar o treinamento dos colaboradores, com ênfase na apresentação do projeto; na qualidade no atendimento; nos procedimentos e atividades a serem realizadas pelas equipes; além de noções sobre RPPS e fraudes documentais;III - verificar se a unidade de atendimento está pronta para recepcionar os segurados convocados;IV - verificar se a rede local de internet está operacionalizando normalmente;V - monitorar a comunicação interna para verificar se todos os colaboradores, recenseadores, gestores da área de pessoal estão orientando corretamente os segurados convocados;VI - verificar se a comunicação da unidade de atendimento está clara e direciona corretamente os convocados para o local do censo;VII - verificar se a publicidade que foi dada para o Censo está chegando até o segurado convocado;VIII - monitorar se os servidores convocados estão comparecendo no prazo que devem se apresentar;IX - monitorar as demandas da unidade de atendimento para fazer algum ajuste de número de atendentes, caso seja necessário;X - monitorar a quantidade de agendamentos especiais (impossibilitados de comparecimento e residentes no exterior);XI - monitorar se as ocorrências da unidade de atendimento estão sendo devidamente registradas;XII - monitorar o percentual de comparecimento do censo por meio dos relatórios gerenciais fornecidos pela empresa contratada;XIII - proceder com a abertura de procedimentos administrativos, visando verificar a situação daqueles servidores que não compareceram para atualizar os seus dados.Art. 5º O Grupo de Trabalho Intersecretarial, além dos Coordenadores referidos no art. 3º, será composto pelos seguintes servidores: BONIFACIO LISBOA DE PAIVA BISNETO, matrícula 6579; CASSIO RODRIGO DA COSTA ALMEIDA, matrícula 6556; JEANNE CARLOS DE QUEIROZ LACERDA MARTINS, matrícula 0509060-1; e JESSICA FREIRE NOLASCO FILGUEIRA, matrícula 6521.Parágrafo único. Fica designada a advogada PÂMELA NÁIADE DE ALENCAR SOUZA, OAB/RN nº 19.282, contratada do Previ-Mossoró, para prestar assessoria jurídica ao Grupo de Trabalho.Art. 6º Grupo de Trabalho Intersecretarial se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação pelos Coordenadores.§ 1º O horário de início e de término das reuniões e a pauta de deliberações serão especificados no ato de convocação das reuniões.§ 2º O quórum de reunião e de aprovação é de maioria simples.§ 3º Na hipótese de empate, os Coordenadores do Grupo de Trabalho decidirão, alternadamente, o impasse, emitindo voto de qualidade.Art. 7º O Grupo de Trabalho Intersecretarial terá duração de cento e oitenta dias (180), contados da data da primeira reunião, permitida a prorrogação uma vez por igual período, por meio de ato conjunto da Secretária Municipal de Administração e do Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró.Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 03 de agosto de 2023
PAULO AFONSO LINHARES
Presidente do Instituto Municipal de Previdência Social
LUANA LORENA DE SOUZA LIMA
Secretária Municipal de Administração