Termo de Ratificação da Dispensa de Licitação
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DA LICITAÇÃOO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar n° 169, de 12 de agosto de 2021, com fundamento no Art. 24, inc. II, bem como nas justificativas constantes do processo, RATIFICA o Processo Administrativo nº 14/2023, referente à Dispensa de Licitação nº 01/2023 - CONTROL, cujo objeto se trata de Contratação de empresa para prestação de serviço de emissão de certificados digitais, no valor total de R$ 11.922,00 (onze mil novecentos e vinte e dois reais) em favor de: MAXWELL ALVES DE OLIVEIRA EIRELI – CNPJ: 18.292.283/0001-58.
Mossoró-RN, 08 de agosto de 2023
WASHINGTON JOSÉ DA COSTA FILHO
Controlador Geral do Município