PORTARIA Nº 793, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2021, com a redação dada pela Lei nº 3.936, de 31 de março de 2022, autoriza a criação de um Conselho Gestor, composto por cinco membros, indicados pelo Poder Executivo, dentre os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal da Fazenda – Sefaz, com atribuições para sugerir e avaliar ações necessárias à execução do Programa de Incentivo de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);CONSIDERANDO o Decreto nº 6.366, de 16 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.895, de 18 de outubro de 2021, que autoriza a criação do Programa de Incentivo à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e o Fundo Municipal de Incentivo a Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária – Funcidat, em seu art. 41 cria o Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró, que também o será do Fundo Municipal de Incentivo a Cidadania Fiscal – Funcidat;CONSIDERANDO que o art. 4º §1º, do Regimento Interno do Funcidat prevê que os Membros do Conselho Gestor serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda e nomeados pelo Prefeito Municipal;CONSIDERANDO o Ofício nº 011/2022-FUNCIDAT, que demandou a substituição de membro titular do Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró e do Fundo Municipal de Incentivo a Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária, que solicitou o seu desligamento do referido Conselho,RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor JOSÉ ARISVALDO DE ALMEIDA (Matrícula n° 04965-7), para compor o Conselho Gestor do Programa Nota Mossoró e do Fundo Municipal de Incentivo a Cidadania Fiscal e ao Desenvolvimento da Administração Tributária – Funcidat, como membro titular.Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 07 de agosto de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró