SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Termo de Ratificação de Inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com fundamento  no Art. 25, caput e justificativas constantes no Processo Administrativo nº 371/2023, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 196/2023, cujo objeto se trata de Procedimento para pagamento da taxa de direitos autorais ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) a fim de regularizar a execução pública de músicas, relacionado aos eventos culturais de Mossoró , no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD - CNPJ: 00.474.973/0001-62.

Mossoró-RN, 21 de junho de 2023

IGOR CESAR BELLEZA FERRADAES

Secretário Municipal de Cultura

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