DECRETO Nº 6.876, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ no uso das atribuições, que lhe conferem os arts. 78, inc. XII, e 148, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 3º, da Lei nº 3.986, de 22 de dezembro de 2022,DECRETA:Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 15.340.000,00 (quinze milhões trezentos e quarenta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mossoró-RN, 10 de agosto de 2023
ALLYSON LEANDRO BEZERRA SILVA
Prefeito de Mossoró